Autoridade da coisa julgada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. HORAS EXTRAS. O acórdão recorrido consignou que, nos embargos à execução, a executada apresentou quadro demonstrativo, no qual o total de horas trabalhadas em todos os dias, de segunda a sexta-feira, foi superior a 8 horas e, nos sábados, acima de 4...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. INDEVIDA A INTEGRAÇÃO DO ACÚMULO DE FUNÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E HORAS INTERVALARES. A interpretação da norma jurídica individualizada, a partir do texto da decisão, não pode ultrapassar os seus próprios lindes, isto

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. A finalidade da ação rescisória é a alteração de uma situação jurídica existente, a anulação de uma decisão judicial já protegida pela autoridade da coisa julgada. Essa medida busca relativizar, afastar, "a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso" (artigo 502 do NCPC). Por isso, para que o autor da aç

AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 879, § 1º, da CLT. Em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de definitiva resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, ainda que a parte interessada venha a suscitar questão nova,

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DE EDIFICAÇÕES. REFLORESTAMENTO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 7, 83 E 211/STJ.I - Na origem, trata-se de...

AÇÃO RESCISÓRIA OFENSA À COISA JULGADA DECISÃO RESCINDENDA QUE EXCLUI DA CONDENAÇÃO PARCELAS QUE NÃO FORAM OBJETO DO RECURSO INTERPOSTO. Se o acórdão rescindendo equivocou-se, ao julgar totalmente improcedente o pedido da reclamação trabalhista, pois o recurso ordinário interposto pela Reclamada não lhe devolvia toda a matéria decidida, ele ofendeu a coisa julgada. Ora, a autoridade da coisa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O Tribunal Regional entendeu que o julgamento do STF na ADPF nº 324 e no RE nº 958.252 a respeito da terceirização impacta diretamente o título executivo judicial constituído nestes autos,

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DAS PARTES QUE INTEGRARAM O POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA N.º 406, I, DO TST. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0811849-27.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO ILO NORONHA MAIA ADVOGADO: Roberta Uchoa De Souza e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇ

PROCESSO Nº 0815482-75.2020.4.05.0000- AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: HILDENEIDE PINHEIRO GOMES. AUTOR: ALESSANDRA GOMES VIEIRA. AUTOR: CARLA ARIANE GOMES VIEIRA.. AUTOR: ANA THAIS GOMES. ADV: ANA CÂNDIDA VIEIRA DE ANDRADE - CE8646. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RELATOR: Desembargador Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. Na execução, o...

1. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONALIDADE LIMITES DA COISA JULGADA. Embora a Constituição Federal determine que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI), os limites da res judicata são determinados pela legislação infraconstitucional. Dessa forma, a ação rescisória classifica-se como o instrumento destinado a desconstituir a autoridade

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. Em consonância com entendimento consubstanciado na Súmula n. 259 do C. TST, que decorre do artigo 831 da CLT, a via adequada para a desconstituição do acordo homologado judicialmente é a ação rescisória. É que, consoante noção cediça, o acordo judicial homologado equivale à sentença irrecorrível e se...

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO, AUSÊNCIA DE REVELIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS NO FEITO MATRIZ. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.ºs 268 DO STF E 33

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - SENTENÇA CASSADA - OFENSA À COISA JULGADA - JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - NOVA CASSAÇÃO. Em se verificando que a sentença ofende a autoridade da coisa julgada deste eg. Tribunal e que a decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração não atende ao disposto nos arts. 141 e 489,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - SENTENÇA CASSADA - OFENSA À COISA JULGADA - JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - NOVA CASSAÇÃO. Em se verificando que a sentença ofende a autoridade da coisa julgada deste eg. Tribunal e que a decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração não atende ao disposto nos arts. 141 e 489,

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. Em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de definitiva resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, ainda que a parte interessada venha a suscitar questão nova, que deixou de ser por ela alegada

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. Em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de definitiva resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, ainda que a parte interessada venha a suscitar questão nova, que deixou de ser por ela...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEFERIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FUMUS BONI JURIS NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. AÇÃO RESCISÓRIA EM QUE SE INVOCA VÍCIO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA. DATA DA INTIMAÇÃO IMPUGNADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. PREJUÍZO À FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO....

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA, NO PROCESSO MATRIZ, O BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TERCEIRO. VALORES BLOQUEADOS OBJETOS DE AÇÃO DE COBRANÇA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA AÇÃO. COISA JULGADA. A coisa julgada - garantia constitucional fundamental (art. 5º, XXXVI, CF) e protegida nos arts. 467 do CPC73, 502 do NCPC, bem como pelos arts. 836, caput, e 879, § 1º, da CLT - é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, sendo, em regra, vedado aos órgãos...

MANDADO DE SEGURANÇA INCORPORAÇÃO DA URP DE FEVEREIRO/89 PARCELAS VINCENDAS DESNECESSIDADE DO PRECATÓRIO. É inviável a pretensão da Impetrante no sentido de tornar sem efeito decisão que dá cumprimento à coisa julgada decorrente do anterior processo de conhecimento. A determinação de implantação imediata do percentual de reajuste nos salários dos Reclamantes está de acordo com as normas...