Autoridade da coisa julgada

Acórdão Inteiro Teor nº RR-9954400-51.2005.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Mayo de 2010

... COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Deve ser afastada a ... , ao se pretender alcançada pela autoridade de coisa julgada matéria apenas afeta à ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Junio de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR ARBITRADO. Arestos inespecíficos para a demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não verificados vícios que pudessem macular a decisão de nulidade por negativa de prestação...

... Na sistemática do processo, a autoridade da coisa julgada apenas acoberta a parte ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3900900/1997-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Junio de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR ARBITRADO. Arestos inespecíficos para a demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não verificados vícios que pudessem macular a decisão de nulidade por negativa de prestação...

... Na sistemática do processo, a autoridade da coisa julgada apenas acoberta a parte ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Junio de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR ARBITRADO. Arestos inespecíficos para a demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não verificados vícios que pudessem macular a decisão de nulidade por negativa de prestação...

... Na sistemática do processo, a autoridade da coisa julgada apenas acoberta a parte ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39009/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Junio de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR ARBITRADO. Arestos inespecíficos para a demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não verificados vícios que pudessem macular a decisão de nulidade por negativa de prestação...

... Na sistemática do processo, a autoridade da coisa julgada apenas acoberta a parte ...
Acórdão nº 1.0000.22.139293-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO - PERÍCIA JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCONSTITUIÇÃO PELO AGRAVANTE - AUSENTE - RESPEITO À IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA. 1. A autoridade da coisa julgada material torna imutável e...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100389-96.2019.5.01.0026)
AGRAVO DA EXECUTADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES À PETROS. AUTORIDADE DA COISA JULGADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 8

... CONTRIBUIÇÕES À PETROS. AUTORIDADE DA COISA JULGADA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050838420184058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0805083-84.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MARIA DA PENHA FERREIRA ADVOGADO: Geraldo Antunes De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO EXECUTÓRIO

... da necessidade de observância da autoridade da coisa julgada, do que resulta à obediência ...
Acórdão Inteiro Teor nº ACP-2322/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Marzo de 2002

... Ao revés, a redução da eficácia da coisa julgada à competência territorial do órgão ... 93 da Lei nº 8.078/90, fixando a autoridade da coisa julgada prolatada pelo juízo ...
Acórdão nº 1.0024.06.203450-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CUMPRIMENTO ART. 1.018 DO CPC - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PERDA DO OBJETO RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DESPEJO FALTA PAGAMENTO - COISA JULGADA - LIMITES SUBJETIVOS. 1. Conforme expressamente ressalvado pelo §2º do art. 1.018 do Código de Processo Civil, a exigência para que o recorrente comprove perante o Juízo a quo a interposição do...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126989120214050000), 15-02-2022
PJE 0812698-91.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PEDIDO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença que julgou...

... de retenção não prevalece sobre a autoridade da coisa julgada, reafirmado, inclusive, pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039688220194058400), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0803968-82.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NATANAEL NILTON DIAS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... inexistência de violação ao instituto da coisa julgada, tendo em vista que a situação fática ... garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada, deve o pedido de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001522420214058400), 30-11-2021
(Ementa) Administrativo e Processual Civil. Indeferido pedido de efeito suspensivo à apelação. Recurso da autarquia contra sentença que anulou ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos vencimentos /proventos da parte autora, bem como condenou-a a restabelecer o pagamento da verba da forma como vinha ocorrendo antes da edição dos Acórdãos n. 2.615/2017-TCU-2ª e nº 1.614/2019

... aos institutos da segurança jurídica e da coisa julgada - alterações fáticas e jurídicas ... assimilar tal ordem, em detrimento da autoridade da coisa julgada. ... No caso concreto, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051852920204058400), 01-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0805185-29.2020.4.05.8400 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ACACIO MEDEIROS NOGUEIRA ADVOGADA: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL MONIKY MAYARA COSTA FONSECA REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...

... ção da carreira não está acobertada pela coisa julgada, até por se tratar de uma relação de ... garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada, deve o pedido de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08119099720184050000), 19-12-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPCs. INAPLICABILIDADE DO ART. 525, PARÁGRAFO 12 DO CPC/2015 (ANTIGO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73). RESPEITO À COISA JULGADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ VALDIR MACIEL DA SILVA (identificador 4050000.11930404), em face de...

... excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, ... ão pela qual se impõe o respeito à autoridade da coisa julgada ... Ante todo o exposto, DOU ...
Acórdão nº 1.0694.17.001990-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DECORRENTE DE ADJUDICAÇÃO DECLARADA NULA - MATÉRIA DECIDIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, V DO CPC. Pretendendo a parte autora, embargante de terceiro, fazer valer os efeitos de contrato de compra e venda formalizado...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000486-75.2012.5.06.0000), 21-05-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU O DESVIO DE FUNÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 410 DO TST. A ação rescisória, fulcrada no inciso V do artigo 485 do CPC, deve ter como causa de pedir verdadeira afronta à norma jurídica invocada, caso contrário, não superará o juízo rescindente, eis que não...

... estreitos os seus limites, em face da autoridade da coisa julgada material. No caso concreto, o ...
Acórdão nº 1.0049.16.000753-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO - RECONHECIMENTO DA COAÇÃO PRATICADA CONTRA O AUTOR PELOS SEUS ANTIGOS SÓCIOS - CONTRATO CELEBRADO PELO AUTOR COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TERCEIRO NA AÇÃO TRABALHISTA - LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA COAÇ
Acórdão nº 1.0049.16.000753-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO - RECONHECIMENTO DA COAÇÃO PRATICADA CONTRA O AUTOR PELOS SEUS ANTIGOS SÓCIOS - CONTRATO CELEBRADO PELO AUTOR COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TERCEIRO NA AÇÃO TRABALHISTA - LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA COAÇ
Acórdão nº 16673 de Tribunal Pleno, 15 de Agosto de 2014

... (RECLAMAÇÃO, COISA JULGADA) ... Rcl 5111 AgR (TP) ... Número de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 643-14.2018.5.17.0006)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME 12x36. DIVISOR 168 PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. DECISÃO EM AÇÃO COLETIVA QUANTO À APLICABILIDADE DO DIVISOR 360. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a...

... E se a coisa ... julgada relativa à sentença de ... executivo, sob pena de agressão à autoridade" da ... coisa julgada que reveste a decis\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037698920214058400), 23-11-2021
(Ementa) Administrativo e Processual Civil. Indeferido pedido de efeito suspensivo à apelação. Recurso da autarquia contra sentença que anulou ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos vencimentos /proventos da parte autora, bem como para condená-la a restabelecer o pagamento da verba da forma como vinha ocorrendo antes da edição dos Acórdãos n. 2.615/2017-TCU-2ª e nº 1.614
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08001547620184050000), 07-10-2020
PROCESSO Nº: 0800154-76.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA RITA DOS SANTOS MENESES ADVOGADO: MOZART CUSTODIO DIVINO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VII, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA...

... de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, sendo, pois, uma exceção do ...
Acórdão Nº 0628958-75.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À MANUTENÇÃO, DISPOSIÇÃO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DECISÃO JUDICIAL, CONTUDO, RESTRITA À SITUAÇÃO ESPECÍFICA DISCUTIDA NOS AUTOS. PRETENSÃO DA EMPRESA EMBARGANTE QUE ESBARRA NA AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO QUE VISA DISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO SOB O MANTO DE

... EMBARGANTE QUE ESBARRA NA AUTORIDADE DA COISA JULGADA ... MATERIAL. RECURSO QUE VISA ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 888-16.2010.5.15.0053)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A imutabilidade da coisa julgada material é protegida pelo inciso XXXVI do art. 5° da CF. Logo, uma vez proferida a decisão de mérito, transitada em julgado, perfeita se torna a coisa julgada material, gozando o comando sentencial...

... A imutabilidade da coisa julgada material é protegida pelo inciso XXXVI ... autoridade" da coisa julgada ... \". Portanto, não h\xC3" ...