Autorização de pesca
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... #Incluído pela ... poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser em regulamento ... Parágrafo ...
- Decreto nº 44.176 de 28/07/1958. CONCEDE A SOCIEDADE PROVIDENCE MERCANTIL S.A. - NAVEGAÇÃO E PESCA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... SEÇÃO I Da autorização de funcionamento ... ARTIGO 17 ... A cooperativa constituída ... § 2.Poderão ingressar nas cooperativas de pesca" e nas constituídas por produtores rurais ou extrativistas, as pessoas jur\xC3" ...
- EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA COMPLEMENTAR PARA CAPTURA DE TAINHA (MUGIL LIZA)
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... #Incluído pela ... f) à cassação de autorização para funcionar no país, quando for o caso ... § 3º Revogado ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de doação ou patrocínio e o prazo de validade da autorização (Lei nº 8.313, de 1991, art. 19, § 6º) ... § 6º O ato oficial a ... ção ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... ão de energia elétrica pelo cessionário, que dependerá de autorização outorgada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel nos termos ... pesca na região do prisma e quanto a possíveis usos futuros da área; ... VIII ...
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DECRETO Nº 10.253, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
... , as florestas plantadas, a heveicultura, a aquicultura e a pesca; III - política nacional pesqueira e aquícola, abrangida a gestão do ... requisição que trata o inciso IV do caput independerá de autorização" prévia da autoridade à qual o servidor público esteja subordinado e ser\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.257 de 01/12/2021. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
... IV – cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros ... § 1º As operações de crédito de que trata o ... § 2º Na hipótese deste artigo, a autorização a que se refere o inciso X do caput do art. 3º desta Lei limitar-se-á ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, da qual constarão, necessariamente, a identificação ... , manejo de florestas de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte realizadas por povos ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... fins deste Decreto, entende-se por barco-fábrica a embarcação de pesca destinada à captura ou à recepção, à lavagem, à manipulação, ao ... Art. 102. Nenhum animal pode ser abatido sem autorização do SIF ... Art. 103. É proibido o abate de animais que não tenham ...
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... em realizar atividade prevista nesta Lei deverão requerer autorização à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, que se ... XI - Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República ... § 1º O CNBS reunir-se-á sempre ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou ... c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; ... IX – ... inciso V do caput e somente serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, conforme ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, da qual constarão, necessariamente, a identificação ... , manejo de florestas de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte realizadas por povos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070231020154058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0807023-10.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO GILSON DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: Diego Cabral De Melo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL. COISA...
... ter cumprido todos os requisitos legais para realização do ato de pesca, bem como por ter tido sua licença de pesca deferida, fazendo, assim, que ... no exercício da atividade de pesca sem a necessária autorização expedida pela autoridade competente. Requer ainda a liberação da ... - DECRETO Nº 60442, DE 13 DE MARÇO DE 1967. Dispõe Sobre Autorização para Empresas de Embarcações da Pesca Operarem No Pais.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... XXII - exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional; ... XXIII - gerir o patrimônio ... estabelecer regras próprias para atribuições relativas à autorização de manejo e supressão de vegetação, considerada a sua caracterização ...
- Decreto nº 84.217 de 14/11/1979. CONCEDE AUTORIZAÇÃO A UNIVERSIDADE DE PESCA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA DO JAPÃO, PARA REALIZAR, NO BRASIL, OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.
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Acórdão nº 1.0000.20.011456-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMBIMENTO DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO - PESCA - ATIVIDADE REGULAMENTADA - FINALIDADE LUCRATIVA - AUTORIZAÇÃO ESTATAL - INDISPENSABILIDADE - PERDA DE RENDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos da legislação que regula a atividade pesqueira, a pesca não pode ser exercida com finalidade lucrativa
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Acórdão nº 1.0000.20.011456-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMBIMENTO DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO - PESCA - ATIVIDADE REGULAMENTADA - FINALIDADE LUCRATIVA - AUTORIZAÇÃO ESTATAL - INDISPENSABILIDADE - PERDA DE RENDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos da legislação que regula a atividade pesqueira, a pesca não pode ser exercida com finalidade lucrativa
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
DIREITO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRÁTICA ILEGAL DE PESCA MARÍTIMA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA E APREENSÃO DE BENS ENVOLVIDOS NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO AMBIENTAL. ATUAÇÃO SANCIONADORA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ? IBAMA ajuizou ação para entrega de coisa...
- Decreto nº 60.442 de 13/03/1967. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EMPRESAS DE EMBARCAÇÕES DA PESCA OPERAREM NO PAIS.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinem o automóvel à ... ou utilizados na industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação de indústrias e ...