Autorização de pesca
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Acórdão nº 1.0000.19.121580-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - PESCA - ATIVIDADE REGULAMENTADA - FINALIDADE LUCRATIVA - AUTORIZAÇÃO ESTATAL - NECESSIDADE - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - IMPOSSIBILIDADE. - A tutela de evidência será concedida quando pré-constituída prova documental suficiente dos fatos constitutivos
... calculada pelo DIEESE, at o restabelecimento das atividades de pesca no Rio Doce. Intenta, ainda, a condenao das requeridas ao pagamento das ... -
Acórdão nº 1.0000.19.121745-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - PESCA - ATIVIDADE REGULAMENTADA - FINALIDADE LUCRATIVA - AUTORIZAÇÃO ESTATAL - NECESSIDADE - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - IMPOSSIBILIDADE. A tutela de evidência será concedida quando pré-constituída prova documental suficiente dos fatos constitutivos...
... calculada pelo DIEESE, at o restabelecimento das atividades de pesca no Rio Doce. Intenta, ainda, a condenao das requeridas ao pagamento das ... - Decreto nº 84.217 de 14/11/1979. CONCEDE AUTORIZAÇÃO A UNIVERSIDADE DE PESCA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA DO JAPÃO, PARA REALIZAR, NO BRASIL, OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.
- Decreto nº 60.442 de 13/03/1967. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EMPRESAS DE EMBARCAÇÕES DA PESCA OPERAREM NO PAIS.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinem o automóvel à ... ou utilizados na industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação de indústrias e ...
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Acórdão nº 1.0000.19.121627-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - NECESSIDADE - PESCA - ATIVIDADE REGULAMENTADA - FINALIDADE LUCRATIVA - AUTORIZAÇÃO ESTATAL - INDISPENSABILIDADE - CRIAÇÃO DE GADO - INTERRUPÇÃO - PERDA DE RENDA - COMPROVAÇÃO - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - IMPOSSIBILIDADE. A tutela de evidência será...
... calculada pelo DIEESE, at o restabelecimento das atividades de pesca no Rio Doce. Intenta, ainda, a condenao das requeridas ao pagamento das ... - Decreto nº 44.401 de 28/08/1958. CONCEDE A EMPRESA DE NAVEGAÇÃO E PESCA VIEIRA LIMITADA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.
- Decreto nº 46.408 de 13/07/1959. CONCEDE A EMPRESA DE NAVEGAÇÃO E PESCA VIEIRA LIMITADA AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR A FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO E CABOTAGEM.
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de doação ou patrocínio e o prazo de validade da autorização (Lei nº 8.313, de 1991, art. 19, § 6º) ... § 6º O ato oficial a ... ção ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou ...
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Acórdão Nº 0015210-35.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... fiscais e o fato atribuído ao requerente, qual seja, “Exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, permissão ou ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... trabalhador da indústria, dos transportes, das comunicações e da pesca e seus depedentes; ... b) Os diversos meios-ambientes que condicionam a ... autorização do órgão arrecadador, mas com seu conhecimento, efetivar a arrecadação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00159519020094058100), 10-08-2021
(Ementa) Processual Civil e Ambiental. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ante sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil , tendo em vista o falecimento do réu antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Nulidade da citação na...
... a: " a) não levantar novas construções no local sem autorização do IBAMA; b) demolir as construções erguidas em área de preservação ... , sem autorização de autoridade competente, na localidade Caça e Pesca, nos limites do Parque Ecológico do Cocó, município de Fortaleza/CE. ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Decreto nº 50.428 de 10/04/1961. CONCEDE A EMPRESA DE NAVEGAÇÃO E PESCA VIEIRA LIMITADA AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR A FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, COM SUA DENOMINAÇÃO MODIFICADA PARA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO VIEIRA LIMITADA.
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Decreto nº 9.004 de 13/03/2017. Transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e dá outras providências.
... b) pesca de espécimes ornamentais; ... c) pesca de subsistência; e ... d) pesca amadora ou desportiva; ... IX - autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade estabelecidos em conjunto com ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... ção em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza ... § 1º As operações em moedas estrangeiras dependerão de autorização do Chefe do Poder Executivo; ... § 2º As operações de que trata ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005601520164058101), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0800560-15.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSUE REIS DA SILVA ADVOGADO: Antonio Carlos Reis Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE...
... de proprietário da embarcação "Esperança Beth", foi autuado pela pesca de lagosta sem licença ambiental ... Ante a ausência do responsável ... BIOMA MATA ATLÂNTICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ... - DECRETO Nº 42401, DE 03 DE OUTUBRO DE 1957. Concede a Sociedade 'icarai-pesca e Cabotagem', Comercio, Importação e Exportação Ltda. Autorização para Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.
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Acórdão nº 1.0000.19.094824-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PESCA PROFISSIONAL - FINALIDADE LUCRATIVA - ATIVIDADE REGULAMENTADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - IMPOSSIBILIDADE. O requerimento de tutela provisória de urgência desafia deferimento apenas em situações excepcionais, quando...
... , a parte requerente pede a indenizao pela perda da renda com a pesca.A parte autora relata tambm, que o fundado receio de ocorrncia de dano ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... a) expressa autorização em acordo coletivo ou convenção coletiva; ... b) identificação do ... b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... c) cônjuge ou ...
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LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... II - o Ministério da Pesca e Aquicultura; ... III - a Secretaria de Relações Institucionais da ... 4. pesca amadora ou desportiva; ... y) autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua ...
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Acórdão Nº 0001863-29.2017.8.24.0041 do Terceira Câmara Criminal, 30-03-2021
... São Lourenço, integrante da bacia do Rio Paraná, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Notícia de Infração Penal ... como isca, na armação das esperas das "boias-loucas" e também na pesca com molinete [ ... ].Concedeu-se a suspensão condicional do processo a ...