Autorização de pesca
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Leis
... ou cuja existência ou funcionamento depende de autorização ou reconhecimento do Governo Federal, dos Territórios, ou Municipal ... no item I deste artigo não se aplica aos navios nacionais de pesca ... § 2º Ao português, no gozo dos direitos e obrigações previstos ...
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Decisão Monocrática nº 5029501-66.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... ção do Requerente, denominada ALEXANDRE MAGNO V, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... , até 31 de julho de 2017, nos exatos moldes descritos na autorização que lhe fora concedida em 2016 (doc. 24), uma vez que a mesma foi sorteada ...
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Decisão Monocrática nº 5029447-03.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... ção do Requerente, denominada ESPERANÇA NOVA VI, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... , até 31 de julho de 2017, nos exatos moldes descritos na autorização que lhe fora concedida em 2016 (doc. 24), uma vez que a mesma foi sorteada ...
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Decisão Monocrática nº 5029501-66.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... ção do Requerente, denominada ALEXANDRE MAGNO V, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... , até 31 de julho de 2017, nos exatos moldes descritos na autorização que lhe fora concedida em 2016 (doc. 24), uma vez que a mesma foi sorteada ...
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Decisão Monocrática nº 5029447-03.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... ção do Requerente, denominada ESPERANÇA NOVA VI, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... , até 31 de julho de 2017, nos exatos moldes descritos na autorização que lhe fora concedida em 2016 (doc. 24), uma vez que a mesma foi sorteada ...
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Decisão Monocrática nº 5029501-66.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... ção do Requerente, denominada ALEXANDRE MAGNO V, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... , até 31 de julho de 2017, nos exatos moldes descritos na autorização que lhe fora concedida em 2016 (doc. 24), uma vez que a mesma foi sorteada ...
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Decisão Monocrática nº 5029447-03.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... ção do Requerente, denominada ESPERANÇA NOVA VI, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... , até 31 de julho de 2017, nos exatos moldes descritos na autorização que lhe fora concedida em 2016 (doc. 24), uma vez que a mesma foi sorteada ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Salvo autorização do Ministério do Trabalho, o prazo não pode exceder três meses. A ... , de navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca ... • V. NR-29 e NR-30, Portaria n. 3.214/78 ... Art. 248. Entre as ...
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Decisão monocrática Nº 1327394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
... DIREITO AMBIENTAL. ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE. PESCA SEM LICENÇA. AUTUAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA E APREENSÃO DE BENS ... que a pesca sem licença se deu um dia antes do início da autorização do órgão ambiental para tanto. Acrescenta-se o fato de que o autuado, ...
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Acórdão Nº 0300881-43.2015.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... , e à reconstrução, no prazo de 6 (seis) meses, do rancho de pesca demolido, nas condições da planta arquitetônica apresentada nos ... Disse, nesses termos, que havia a necessidade de autorização para a construção do rancho de pesca, o que não foi observado ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à ... ou utilizados na industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação de indústrias e ...
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Acórdão nº 1000354-17.2021.8.11.0090 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-01-2024
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000354-17.2021.8.11.0090 APELANTE: ALDEMIR DE OLIVEIRA RAMOS, ROGERIO APARECIDO ALVES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGOS 29 E 34, C/C O ART. 15, INCISO II, ALÍNEA “G”, DA LEI N. 9.605/199
... ÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA – PESCA EM PERÍODO PROIBIDO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – ... quando o réu é flagrado com o armamento sem registro ou autorização ... A confissão, ainda que parcial, qualificada ou retratada em ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariamente, a identificação ... às atividades de extrativismo, manejo de florestas de baixo impacto, pesca e agricultura de pequeno porte realizadas por povos e comunidades ...
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DECRETO Nº 6972, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Pesca e Aquicultura, e da Outras Providencias.
... b) pesca de espécimes ornamentais; ... c) pesca de subsistência; ... d) pesca amadora ou desportiva ... IX - autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade estabelecidos em conjunto com o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... e venda, em comum, de produtos agrícolas ou de origem animal ou da pesca; ... Ill - De industrialização, de produtos agropecuários dos seus ... , através da respectiva conversão em moeda nacional, com autorização da Carteira de Câmbio, para a subscrição de capital social da emprêsa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4457, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964. Eleva os Limites das Autorizações Concedidas Ao Poder Executivo pela Lei 1.518, de 24 de Dezembro de 1951, para Contratar Creditos Ou Dar a Garantia do Tesouro Nacional a Creditos Obtidos No Exterior, e da Outras Providencias.
... de dólares) ou o equivalente em outras moedas, o limite da autorização concedida ao Poder Executivo pelo art. 1º da Lei número 1.518, de 24 de ... ção, saúde pública, saneamento urbano e rural, comunicações, pesca, amparo à média e pequena indústria ... Art. 2º Fica igualmente ...
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DECRETO Nº 11.624, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
... Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de ... de subsistência; e d) pesca amadora ou desportiva; VI - autorização de arrendamento e nacionalização de embarcações de pesca e de sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariamente, a identificação ... de florestas de baixo impacto, da agricultura de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias empresas; ... IV - para o Banco ...
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Legislação Complementar
... , para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito anos; e ... III — a ... como órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, obedecendo ao princípio da ...
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Breves comentários ao caso da caça às baleias perante a Corte Internacional de Justiça
A decisão da Corte Internacional de Justiça no caso Whaling in Antarctic (Australia v. Japão, Nova Zelândia interveniente) é um dos casos mais técnicos e complexos de sua jurisprudência recente e oferece contribuições significativas à relação entre ciência e direito perante tribunais internacionais. O presente trabalho analisa e discute este julgamento enfocando nos principais argumentos...
... no Artigo VIII da Convenção Internacional para Regulamentação da Pesca à Baleia, e de que maneira a Corte lidou com as provas técnicas que ... deveria revogar qualquer autorização emitida para pesca de baleias sob o programa JARPA II. 97 ... O ... -
Decisão Monocrática nº 5028161-87.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Junio de 2017
... , denominadas TATIANA F e EDUARDO ANTONIO F, a realizarem a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... , até 31 de julho de 2017, nos exatos moldes descritos na autorização que lhe fora concedida em 2016 (doc. 24), ordenando, para tanto, que a ...
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Decisões Monocráticas nº 1113504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... PESCA DE TAINHA ... PERMISSÕES PROVISÓRIAS PARA EMBARCAÇÕES ... ESPÉCIE ... pesca da tainha em 2008, documento esse exigido para obter a autorização para a pesca em 2009, já com base nas normas flexibilizadas pelas IN ...
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Decisão monocrática Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE CAMARÕES DA ARGENTINA. ALEGADO RISCO DE LESÃO À ... para suspender a autorização concedida pelo então Ministério da Pesca e Aquicultura de importação de camarões da espécie “pleoticus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... , desviou, em proveito dos dois últimos empresários do ramo da pesca, 2.933 kg (dois mil, novecentos e trinta e três quilos) de agulhões ... brancos por parte de servidores do IBAMA e que não existiu autorização do IBAMA para que fossem depositados os peixes até a doação em ambiente ... -
Decisão monocrática Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE CAMARÕES DA ARGENTINA. ALEGADO RISCO DE LESÃO À ... para suspender a autorização concedida pelo então Ministério da Pesca e Aquicultura de importação de camarões da espécie “pleoticus ...