Autorização de serviço público
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Acórdão nº 2007/0191043-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS ... , valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que lhe é prestado, deve ser fixada por autorização legal ... 4. A prestação de serviço público ...
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Acórdão nº 2007/0215391-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA ... , valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que lhe é prestado, deve ser fixada por autorização legal ... 4. A prestação de serviço público ...
- Em vigor Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS como fonte complementar aos créditos ... de que trata este artigo importa em autorização à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN ... reconhecidas como de interesse público, observado, no que couber, o disposto na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... cooperativo, originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, ... ão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o ... SEÇÃO I Da autorização de funcionamento ... ARTIGO 17 ... A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... no país ausentes no estrangeiro, a serviço da Nação ou por motivo de estudos que receberem ... jurídicas brasileiras de direito público; ... II - Juros fixos ou variáveis, ou outras ... conversão em moeda nacional, com autorização da Carteira de Câmbio, para a subscrição de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em ... 26-B. A ocupação de lote sem autorização do Incra em área objeto de projeto de ... e infraestrutura para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de ...
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... do cidadão somente poderão ser obtidas por meio de sua autorização expressa ... § 3º Quando não for possível a obtenção de ... I - o serviço oferecido; ... II - os requisitos, documentos e informações ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... que proíbem o jôgo de azar, emanará sempre da União, por autorização direta quanto à loteria federal ou mediante decreto de ratificação ... haverá lugar apropriado para a venda direta de bilhetes ao público, sem ágio ... § 2º A loteria federal comunicará à ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... -se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os ... de homologação ou registro em órgão público ... § 3o No caso do § 2o deste artigo, as ... fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... Art. 3º O poder público deverá adotar as medidas necessárias para ... competente, independentemente da autorização da ofendida, deverá: ... I – se for autoridade ... Atendimento à Mulher - Ligue 180 e pelo serviço de proteção de crianças e adolescentes com ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... imputado à dotação correspondente a serviço, desde que o custo deste seja predominante, ... autorização em lei especial (Lei nº 4.320/64, art. 12, § ... ções se destinam a entidades de direito publico ou privado, sem finalidade lucrativa ... § 1º ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2007/0005420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA ... , valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que lhe é prestado, deve ser fixada por autorização legal ... 4. A prestação de serviço público ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , de 20 de junho de 1995, bem como a autorização para a constituição de provisão nos termos dos ... ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado ... § 6º O valor da ... c) refira-se a Título público; ... #Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 ...
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Acórdão nº 2007/0033061-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA ... , valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que lhe é prestado, deve ser fixada por autorização legal ... 5. A prestação de serviço público ...
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Acórdão nº 2007/0185888-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA ... , valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que lhe é prestado, deve ser fixada por autorização legal ... 3. A prestação de serviço público ...
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Acórdão nº 2007/0182968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA ... , valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que lhe é prestado, deve ser fixada por autorização legal ... 3. A prestação de serviço público ...
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Acórdão nº 2007/0184902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA ... , valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que lhe é prestado, deve ser fixada por autorização legal ... 3. A prestação de serviço público ...
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Acórdão nº 2007/0183212-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA ... , valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que lhe é prestado, deve ser fixada por autorização legal ... 5. A prestação de serviço público ...
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Acórdão nº 2007/0062352-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA ... , valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que lhe é prestado, deve ser fixada por autorização legal ... 5. A prestação de serviço público ...
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Acórdão nº 2007/0183563-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA ... , valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que lhe é prestado, deve ser fixada por autorização legal ... 5. A prestação de serviço público ...