decreto estadual 12233 2006
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Acórdãos nº 0000099-92.2006.8.26.0443 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. Regularização de loteamento clandestino, denominado "Recreio Marina", localizado no Município de Piedade, em Área de Proteção Ambiental da Represa Itupararanga, criada pela Lei Estadual 10.100/98. Defesa do meio ambiente que é matéria principal. Competência recursal. Câmaras do Meio Ambiente. Art. 4º da Resolução 623/13 do...
... Itupararanga, criada pela Lei Estadual 10.100/98. Defesa do meio ambiente que ... 12.233/2006, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 51.686/2007 Dano ... -
Acórdãos nº 2259213-89.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. Pedido de providência para afastamento de situação de risco, gerada por ocupação irregular de área de preservação permanente. Pedido de restauração da área ocupada. Moradias erguidas de forma ilegal às margens e no leito de rio. Defesa do meio ambiente que é matéria principal. Competência recursal. Câmaras...
... da lide Violação à Lei Estadual 12.233/2006, regulamentada pelo Decreto ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...ídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual; e. II - o Orçamento de Investimento das ... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...de 10 de novembro de 2006, para a empresa NIPPON. COMÉRCIO E INDÚSTRIA ...
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Acórdãos nº 0041893-89.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 12 de Noviembre de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA - Multa ambiental – Construção em área de preservação de mananciais - Licença da Municipalidade para a supressão de árvores nativas para a construção de residência - Intervenção que exige prévia autorização dos órgãos ambientais competentes – Inobservância – Nos termos do Decreto Municipal nº 1.984/07, aplicável ao caso, não há que se falar em ofensa a direito líquido e certo
...ância Nos termos do Decreto Municipal nº 1.984/07, aplicável ao ... licença ambiental do órgão estadual, por já haverem obtido a do ... e 61 da Lei Estadual nº 12.233/2006, bem como o artigo 16 do Decreto ... -
Editais - Procuradoria Geral do Estado
...Guarapiranga-APRM-G, definida pela Lei Estadual 12.233/2006. e regulamentada pelo Decreto ...
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Editais - Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica
... Paulo, para o período 2023-2025 conforme Decreto Estadual. 47.303 de 7/11/2002, inciso I do artigo ...-APRM-G, definida pela Lei Estadual 12.233/2006. e regulamentada pelo Decreto Estadual nº ...
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SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
...DEFERIDO:. LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17. 0000.2022/2000034-2 SQL/INCRA ...TIGO 35 DA LEI 14.141/2006, . 6068.2021/0010020-8 SQL/INCRA 0007610301671-1 ...COM A LEI ESTADUAL Nº 12.233/2006, E REGULAMENTADA. PELO DECRETO ...
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Acórdãos nº 1046191-39.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 14 de Diciembre de 2017
MULTA AMBIENTAL. Itapecerica da Serra. Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga. LE nº 12.233/06. DE nº 51.686/07. Movimentação de terra para construção, sem licença. Anulação. – 1. Licenciamento. Competência. A LE nº 12.233/06 atribui o licenciamento ambiental das obras na Bacia Hidrográfica do Guarapiranga ao Estado e aos municípios; no art. 60 prevê...
... de Itapecerica da Serra Apdo: Fazenda Estadual Origem: 9ª Vara Fazenda Pública (Capital) ..., que regulamenta a LE nº 12.233/2006 (lei definidora da Área de Proteção ...º 12.233/06, regulamentada pelo Decreto nº 51.686/07”; o projeto está em ... -
Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
.... 9 Id., 2012. p. 9 . 10 Através do Decreto nº 54.075/1954 o acordo previa, dentre outros, o ... São Paulo: Dialética, 2006. p. 30. . 20 “A primeira e mais clara ...-dade reguladora, seja ela federal, estadual ou municipal” SAMPAIO, op. cit., p. 286-287. . ...
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Frentes de Trabalho Versus Direito Fundamental ao Trabalho Digno: Redimensio-namento (Urgente) das Políticas Públicas
...estadual e municipal, em regiões metropolitanas e ... . O próprio texto do Decreto Estadual n. 44.034/99 no art. 12 — que ...São Paulo: Saraiva, 2006. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito ...
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Jequié - 2ª vara cível
... Classe: TUTELA CÍVEL (12233) . Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei .../2018 alterou os dispositivos da Lei 11.350/2006 dispondo, em seu § 1º, que "o piso salarial ... e Ipiau - REQUERIDO: AGERBA-Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, ... foram devidamente enquadrados por meio do decreto municipal nº 18.311/2017, sob pena de multa ...
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Jequi� - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... AÇÃO:TUTELA CÍVEL (12233) . REQUERENTE: NOEMIA CARDOSO SANTOS . ... se estender até a data em que o ente estadual efetivamente promoveu a retirada do nome do autor ...11.419/2006. . . 4. No prazo de 10 (dez) dias após a ...2. O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ...
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Jequié - 2ª vara cível
... CLASSE: TUTELA CÍVEL (12233) . AUTOR: REQUERENTE: ZENILSON MOREIRA DE ARAUJO ... de acidente de trabalho é da Justiça Estadual. . Após distribuição por sorteio, os autos ...290 c/c o art. 485, inc. IV do CPC, DECRETO a EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, sem exame do ...No presente caso, em maio de 2006 consumou-se a prescrição das parcelas atrasadas ...
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Jequié - 2ª vara cível
... Classe: TUTELA CÍVEL (12233) . Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei ... e suplementar a legislação federal e a estadual; . . [..] . . Art. 47 – São de ...9º-D, na Lei nº 11.350/2006, visa fortalecer a atuação dos Agentes ...3º do Decreto 9,967/2006. . . Vieram-me os autos conclusos. ...
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Jequié - 2ª vara cível
... a data do requerimento administrativo (03.04.2006), devendo incidir, sobre os valores atrasados, ..., conforme certificado no curso do feito, decreto-lhe a revelia, consoante os termos fixados no ... AÇÃO:TUTELA CÍVEL (12233) . REQUERENTE: ELIENE ALVES DE AMORIM . ..., em síntese, que era servidora pública estadual com a matrícula funcional nº 19323284 - 1 e ...
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Jequié - 2ª vara cível
... sob o patrocínio da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, todos qualificados nos autos. . As partes ... Classe: TUTELA CÍVEL (12233) . Autor: REQUERENTE: LENILDA DE JESUS SANTOS . ...Por sua vez, o Decreto n. 85.845/81, em seu art. 1º, inciso V, que ...ência Nacional de Saúde – ANS, de 14/11/2006, art. 2°, II, “a” a “f”, a operadora de ...
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O 'Motoboy'. Uma Figura ainda Marginal no Direito do Trabalho
... Estudo publicado por Daniela Wosiak Silva em 2006 demonstra que o número de acidentes com ... do Regime Geral de Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 6.5.1999) classificam expressamente ... em Saúde Coletiva) — Universidade Estadual de Londrina. Programa de Pós-Graduação em ...
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Jequié - 2ª vara cível
... Classe: TUTELA CÍVEL (12233) . Autor: REQUERENTE: GENILDA NOGUEIRA NOVAES . ... . Equipe de Saneamento (Decreto Judiciário nº 457, de 16 de julho de 2021) . ... (OAB:0051220/BA) Executado: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Executado: ... (OAB 14932/BA) - Processo 0005027-07.2006.8.05.0141 - Usucapião - Usucapião da L ...
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Jequié - 2ª vara cível
... autora que “é servidora pública estadual, lotada na Secretaria Estadual de Educação do ...ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.4.2006. O entendimento adotado pela Corte de origem não ... os prazos estabelecidos pelo presente decreto, e em casos assim, a prescrição não encobre ... AÇÃO:TUTELA CÍVEL (12233) . REQUERENTE: ELIENE ALVES DE AMORIM . ...
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Jequié - 1ª vara da fazenda pública
...-26.2020.8.05.0141 - TUTELA CÍVEL (12233) . . . . . ASSUNTO: [Abono Pecuniário ... ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual, Processo e Procedimento, Jornada de Trabalho] . ...2º da referida lei, bem como o Decreto Judiciário nº. 236, de 11 de março de 2022, ...2006.8.05.0141 Cumprimento De Sentença Contra A ...
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Jequi� - 1� vara da fazenda p�blica
...-76.2020.8.05.0141 - TUTELA CÍVEL (12233) . . . . . ASSUNTO: [Declaração de ... (OAB:BA40800) Interessado: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Helena .... III. Em relação ao art. 1º do Decreto 20.910/32, a jurisprudência desta Corte ... que a presente ação foi proposta em 17/10/2006, não há que se falar em prescrição de fundo ...
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Jequié - 2ª vara cível
... DE MATRÍCULA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA (CAMPUS – JEQUIE), todos ...2º da referida lei, bem que o Decreto Judiciário nº. 236, de 11 de março de 2022, ... nos autos do processo nº 1042414-1/2006 junto a 2ª Vara Cível da Comarca de Jequié, em ... AÇÃO:TUTELA CÍVEL (12233) . REQUERENTE: ELENICIO FREITAS FERREIRA . ...
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SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
... O USO E LOCAL, CONFORME O DISPOSTO NO DECRETO. 49.969/2008, ART. 5º, PARÁGRAFO 4º. A ..., está inserido, de acordo com a Lei Estadual 12.233/2006,. 2022-0.031.958-0 OSMAR ALVES. ...
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Vit�ria da conquista - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0004074-32.2006.8.05.0274 Busca E Apreensão Em Alienação .... ISTO POSTO, decreto a extinção do processo, sem a resolução do ... está inapta perante a Receita Federal e Estadual, observando, no entanto, que dita empresa possui ...ÇÃO DE ACORDO DE GUARDA COMPARTILHADA (12233) - [Guarda, Guarda com genitor ou responsável no ...
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Jequié - 2ª vara cível
... Para O Vestibular Da Universidade Estadual Paulista Julio De Mesquita Filho Vunesp ... de Polícia Civil do Estado da Bahia, o Decreto n. 6.944/09. Tal diploma legal estabelecia, em ... Classe: TUTELA CÍVEL (12233) . Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei ...11.382/2006, não impõe a citação pessoal do ...