auxilio creche publico servidor
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Acórdão Nº 0302536-37.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... pela Administrao Pblica ao servidor.Este Tribunal j se manifestou acerca daquaestiona ... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. AUXLIO-CRECHE. RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE ...
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Acórdão Nº 5005878-86.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... valores quando recebidos de boa fé pelo servidor" e provenientes de simples equívoco da Administra\xC3" ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-CRECHE. RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO ...
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Acórdão Nº 5040106-69.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... valores quando recebidos de boa fé pelo servidor" e provenientes de simples equívoco da Administra\xC3" ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-CRECHE. RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO ...
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Decisão Monocrática N° 07241641620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-06-2023
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SINDSAÚDE. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI Nº 8.688/93 E MP Nº 560/94. CORREÇÃO MONETÁRIA EJUROSMORATÓRIOS SOBRE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO TRIBUTÁRIAS. RE 870.947/SE....
... sobre parcelas de auxlio pr-escolar/auxlio-creche dos servidores e empregados da Administrao ... tal percentual sobre o valor recebido de AUXILIO CRECHE / PRE-ESCOLAR apurando os valores retidos ... DEVOLUO DE CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS. SERVIDOR PBLICO. EXCESSO DE EXECUO. COMPROVAO. LIMITAO ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... ?Art. 10. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da ... XXIII - o reembolso creche pago em conformidade com a legislação ... ção, na contratação com o poder público e no recebimento de benefícios ou incentivo ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0134662-24.2022.8.19.0001 (Cível), 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL (ANTIGO AGENTE AUXILIAR DE CRECHE) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. ADI Nº 4167. TEMA Nº 911 DO STJ (REsp Nº 1.426.210/RS). PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL E DE DESTINAÇÃO DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. BÔNUS CULTURA....
... (ANTIGO AGENTE AUXILIAR DE CRECHE) DO ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. JULGAMENTO ... FUNÇÃO ... AUXILIAR À DE PROFESSOR. SERVIDOR QUE NÃO ... PRETENDE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO ... auxílio ao professor. Adequação do vencimento-base e da ... -
Acórdão Nº 0300900-65.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... insurgncia, o apelante argumenta queo servidor deve restituir as vantagens indevidas da ... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. AUXLIO-CRECHE. RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE ...
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Acórdão Nº 0312075-27.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... trs hipteses explicitadas, sempre que o servidor perceber verba a qual no tem direito, por fato ... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. AUXLIO-CRECHE. RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE ...
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Acórdão Nº 0310526-79.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... definido na Smula n 473.Argumenta queo servidor deve restituir as vantagens indevidas da ... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. AUXLIO-CRECHE. RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... público, possa ser revogado o instrumento jurídico que ... seu, auxílio ou colaboração que entenda prestar”. (grifo ... IV — educação infantil, em creche e pré-escola, às ... crianças até 5 (cinco) ... será estendido também ao servidor que, no momento da ... aposentadoria, ocupava o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.204546-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando...
... LEGITIMIDADE ATIVA. CARACTERIZAO. SERVIDOR PBLICO CIVIL. AUXLIO CRECHE. DESCONTOS. ART. 6 DO ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0072503-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (AUXÍLIO CRECHE). MERO CUMPRIMENTO ... medidas cautelares contra atos do Poder Público, objetivando restringir o deferimento de tutelas ... In casu, a pretensão do servidor contra a União é totalmente ... diferente. É ...
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Acórdão Nº 5003552-44.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INDIVIDUAIS PARA REAVER O MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PAGAMENTO EFETUADO POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECEBIDO DE BOA-FÉ PELOS IMPETRANTES. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO...
... ptria unssona quandogarante ao servidor pblico a devoluo, ao Errio, de valores ... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. AUXLIO-CRECHE. RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE ... -
Acórdão Nº 0309610-60.2017.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. IPREV. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INDEVIDO POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO INCABÍVEL. MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA NÃO CONSTATADA. TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 979 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE APROVEITA A PENSIONISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... de restituio de valores pagos a Servidor Pblico de boa-f, por conta de erro operacional da ... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. AUXLIO-CRECHE. RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE ... -
Acordao N° 1341565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Auxílio-creche (pré-escola). Custeio. Coparticipação do servidor. Não cabimento. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do...
... AUXÍLIO-CRECHE (PRÉ-ESCOLA). CUSTEIO ... SERVIDOR. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO ... a União não pode cobrar de Servidor Público o pagamento do ... custeio ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... , firmou o entendimento de que o ente público ... federal, nessas causas em que se discute a ... A personificação do Estado no agir do servidor público e o ... dever de acompanhamento de suas ... dependentes, a título de cooperação, auxílio ou assistência ... financeira, compreendendo, ... AUXÍLIO-TRANSPORTE, AUXÍLIO-CRECHE E VALEREFEIÇÃO) - IMPOSIÇÃO, AO ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0162029-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. AUXÍLIO-CRECHE. DANO MORAL ... O ... O auxílio-creche recebido por servidor público ou empregado de empresa privada tem ...
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Acordao N° 1343167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Servidor público. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeitada. Polícia civil do distrito federal. Competência exclusiva da união - art. 21, xiv, da constituição federal. Auxílio-creche ou pré-escolar. Custeio do beneficiário. Decreto nº 977/93. Cobrança indevida. Restituição devida. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE ... INÉPCIA DA INICIAL ... 21, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... AUXÍLIO-CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO DO BENEFICIÁRIO ... -
Acordao N° 1749919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidores públicos distritais. Devolução de irpf sobre parcelas de auxílio pré-escolar e auxílio-creche. Sobrestamento do feito. Tema 1169 stj. Distinguishing. Inaplicabilidade. Impugnação. Cálculos elaborados sem que justificativa haja para a alíquota de retenção de irpf considerada na conta. Hipótese de necessário refazimento...
... PARCELAS DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR E AUXÍLIO-CRECHE. SOBRESTAMENTO DO ... pelo órgão empregador ao servidor público distrital, ora exequente, uma vez que ... -
Acordao N° 1400031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Juizado especial da fazenda pública. Servidor público. Polícia civil do distrito federal. Competência exclusiva da união - art. 21, xiv, da constituição federal. Auxílio-creche ou pré-escolar. Custeio do beneficiário. Decreto nº 977/93. Cobrança indevida. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. I. Insurge-se o distrito federal contra sentença que julgou procedentes os pedidos...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ... DISTRITO FEDERAL ... 21, XIV, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUXÍLIO-CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO DO ... -
Acórdão Nº 0318381-57.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
... , ressalvadas as hipteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-f ... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. AUXLIO-CRECHE. RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE ...
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Acórdão Nº 5038473-05.2020.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022
... , ressalvadas as hipteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-f ... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. AUXLIO-CRECHE. RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE ...
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Acórdão Nº 0300393-70.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
... o ensino fundamental, fazem jus aoauxlio-creche; 2)a alterao das Diretrizes e Bases da Educao ... estabeleceduas condies cumulativaspara o servidor pblico receber o auxlio-creche: a) ter filho com ...
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Direito Administrativo
... público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ... , inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de ... propriedade de um terreno adjacente a uma creche particular. Aproveitando a expansão econômica ... realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União ... (D) As ...
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Acordao N° 1335739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Servidor público. Polícia civil do distrito federal. Competência exclusiva da união - art. 21, xiv, da constituição federal. Auxílio-creche ou pré-escolar. Custeio do beneficiário. Decreto nº 977/93. Cobrança indevida. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ... DISTRITO FEDERAL ... 21, XIV, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUXÍLIO-CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO DO ...