auxílio doença 91

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTEDA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTESDO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º,DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAISREPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INCONFIGURADA. Seria necessário ao acolhimento da pretensão de reconhecimento de estabilidade provisória acidentária a ocorrência de acidente de trabalho, ou doença a ele equiparada, a teor do art. 20, da Lei 8.213/91, aliada ao gozo de benefício previdenciário, na espécie auxílio doença-acidentário (B-91), cuja concessão tenha sido cessada. No

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA LABORAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. Não restou demonstrada nos autos, de forma categórica, a existência de doença laboral. Por outro lado, o reconhecimento da estabilidade no emprego pressupõe a percepção de auxílio-doença acidentário. Claro que o Magistrado deve pautar suas decisões na proteçã

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇA PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da estabilidade no emprego pressupõe a percepção de auxílio-doença acidentário. E, no momento da despedida, o autor não estava albergado pela norma insculpida no artigo 118 da Lei 8.213/91. Isso porque, a exigência de pagamento do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. PRESCRIÇÃO. A prescrição aplicável às causas relacionadas a acidente de trabalho ocorrido depois da vigência da EC n.º 45/2004, deve ser a quinquenal trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da CF/1988. Sucede que dito prazo prescricional somente começa a fluir a partir da data em que o empregado toma ciê

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da estabilidade no emprego pressupõe a percepção de auxílio-doença acidentário. E, nomomento da despedida, o autor não estava albergado pela norma insculpida no artigo 118, da Lei 8.213/91. Isso porque, a exigência de pagamento do auxílio-doença acidentário é prevista em

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da estabilidade no emprego pressupõe a percepção de auxílio-doença acidentário. E, no momento da despedida, o autor não estava albergado pela norma insculpida no artigo 118 da Lei 8.213/91. Isso porque, a exigência de pagamento do auxílio-doença acidentário é prevista em

DOENÇA OCUPACIONAL. EVIDENCIADA. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tendo a autora se afastado do trabalho para percepção de auxílio-doença acidentário (espécie B-91), pressupõe-se que a moléstia identificada guarda relação com o labor desenvolvido em favor do reclamado, não sendo crível que o INSS tenha assim procedido sem que antes realizar perícia técnica,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL. DEVIDA. Considerando-se que o autor esteve em gozo de auxílio-doença acidentário (espécie 91), com a emissão da CAT pela própria ré, e que não foi produzida prova suficiente da implementação, na prática, de medidas tendentes a prevenir a moléstia que o acometeu, na forma do artigo 373, II,...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA IMOTIVADA DE TRABALHADOR DOENTE. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. À luz da prova documental pré-constituída, evidencia-se que, no curso do liame empregatício mantido entre as partes litigantes, o impetrante foi acometido de grave doença profissional (LER/DORT) decorrente das atividades por ele exercidas em favor do litisconsorte passivo, havendo diversos exames e...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HÉRNIA INGUINAL E UMBILICAL. DOENÇA LABORAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. Não restou demonstrada nos autos a existência de doença laboral. Por outro lado, o reconhecimento da estabilidade no emprego pressupõe a percepção de auxílio-doença acidentário. Claro que o Magistrado deve pautar suas decisões...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE ACIDENTARIA. INEXISTÊNCIA - A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo...

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DISPENSA LÍCITA. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da estabilidade no emprego pressupõe a percepção de auxílio-doença acidentário. E, no momento da dispensa, o autor não estava albergado pela norma insculpida no artigo 118, da Lei 8.213/91. Isso porque, a exigência de pagamento do auxílio-doença acidentário é prevista em

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 378 DO TST. I. Ao deferir à trabalhadora o auxílio-doença acidentário (espécie 91), o INSS, órgão oficial ao qual compete atestar a capacidade para o trabalho, reconheceu que a doença desenvolvida pela obreira guardava relação de causalidade com o labor, sendo, nos termos da Súmula 37

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS. Demonstrada a ocorrência da alegada doença ocupacional, equiparada a acidente do trabalho, adquirida no curso do pacto laboral, bem como o seu nexo causal com a prestação de serviço à empresa demandada, devidamente reconhecido pelo...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURADA. O art. 118 da Lei nº 8.213/91 assegura ao empregado que sofrer acidente do trabalho (ou desencadear doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho) a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário (espécie 91). No caso dos autos,...

MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO PELO INSS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O órgão previdenciário é o ente que detém a competência legal para constatar a incapacidade para o trabalho decorrente de acidente ou doença profissional (Lei nº 8213/91, art. 21-A). Ora, induvidoso que o INSS, ao deferir o auxílio doença acidentário (código 91), pressupõe o

AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR INDEFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA ACIDENTADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.  A concessão de benefício acidentário (B-91) no curso do aviso prévio indenizado gerou a presunção de nexo causal entre as atividades exercidas e o trabalho na empresa, autorizando, portanto, a reintegração no emprego. Registre-se

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIA. IMPOSIÇÃO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO PELA VIA JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DA SUMULA 378, II DO TST. POSSIBILIDADE. É certo que dita decisão Judicial da Vara Cível, ainda que em caráter precário, impondo ao ógão previdenciário a concessão do auxilio-doença na modalidade B-91, não vincula este órgão julgador. Mas não se pode ignorar a forç