auxilio maternidade inss
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Acórdão nº 1.0411.13.001457-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DECORRENTE DE AUXÍLIO MATERNIDADE JÁ PAGO - DECOTE.- Demonstrado o excesso nos cálculos executados, em razão de valores relativos ao auxílio maternidade percebido pela agravada, deve ser determinado o decote do excesso apurado na execução.
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Acórdão nº 1.0411.13.001457-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DECORRENTE DE AUXÍLIO MATERNIDADE JÁ PAGO - DECOTE.- Demonstrado o excesso nos cálculos executados, em razão de valores relativos ao auxílio maternidade percebido pela agravada, deve ser determinado o decote do excesso apurado na execução.
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Trabalho, Informalidade e as Ambíguas Rotas de Inclusão: Impactos dos Programas Federais de Assistência e Empreendedorismo para as Relações de Trabalho no Brasil da era PT
O presente artigo é uma leitura atual e crítica dos mecanismos utilizados pelo Governo Federal como rotas de inclusão dos cidadãos brasileiros no mercado de trabalho, visando uma discussão sobre suas dimensões e distorções por meio de uma análise do caráter precarizante das vias estatais de suposta inclusão. Assim, por meio de um recorte bibliográfico, análise de dados e gráficos, realizou-se um...
... previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, ... cobrados mensalmente, nesse caso, serão o INSS (R$ 45,65), ICMS (R$ 1,00) e ISS (R$ 5,00), ... benefícios assegurados, portanto, são auxílio-doença, aposentadoria por idade (como única ... -
Decreto nº 4.882 de 18/11/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ... como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado ... § 5º O INSS definirá os procedimentos para fins de ...
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Sentença nº 1000057-57.2022.5.02.0322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... reclamante, sendo que tentou requerer o auxílio maternidade junto ao INSS, mas não foi possível ...
- Acórdão Nº 0300430-21.2015.8.24.0126 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... Ademais, a presença paterna é indispensável para o auxílio e a cooperação nos cuidados com o nascituro e para a pronta ... social similares ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) brasileiro. De igual forma, constata-se que as licenças destinadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001410-03.2016.5.06.0144), 16-03-2017
... nascimento do filho a fim de requerer o auxílio maternidade junto ao INSS. Expõe que após ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00034473420198250074), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0003447-34.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTOS ADVOGADO: Allan Stefan Neves Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio ... foi beneficiária de salário-maternidade, no período de 04.03.92 a 02.07. 92, em razão ... 15881751, bem como do benefício de auxílio-doença, na qualidade de segurada especial, com ... -
Sentença nº 1001238-20.2023.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... /2023 por não ter conseguido receber o auxílio maternidade no INSS.A testemunha MONICA EMILIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001075-86.2016.5.06.0401), 02-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Considerando-se que a exceção de incompetência trata-se de matéria vinculada à defesa do réu, conforme determina o art. 337, do NCPC, não pode esta gerar efeito propício à apreciação. Logo, se a contestação não gera efeito em razão da pena de confissão e revelia aplicada, entendo que a exceção segue pelo mesmo princípio....
... autos informando que a autora recebeu o auxílio maternidade do INSS, autorizo a dedução de 4 ... - Leilão da ANP não tem oferta para áreas próximas a reservas ambientais e tem só cinco blocos arrematados
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Organização e princípios constitucionais
... , desemprego, morte e proteção à maternidade mediante contribuição, concedendo ... involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... este princípio tem possibilitado o INSS de executar os devedores das contribuições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031214820214058000), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803121-48.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: Y. V. V. D. L. ADVOGADO: Marina Badra Pecora Augusto REPRESENTANTE(PAIS): TAMIRES GRAZIELA VENTURA DUMAS PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...
... ção de benefício previdenciário (auxílio reclusão) ... Os documentos apresentados pela ... De outro lado, o INSS não se desincumbiu de apresentar motivação ... árias à concessão de licença-maternidade à impetrante ... 2. A impetrante, devidamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002182020178151161), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800218-20.2017.8.15.1161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO DISTERRO DA SILVA ADVOGADO: Maria Claudino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LAC) EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto ... ção ao fazer referência a salário maternidade, como causa de pedir das ações: d) nunca ... ça para concessão do benefício de auxílio"-doença, com a DIP a partir da juntada do laudo m\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102557020214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0810255-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC e outro ADVOGADO: Helder Sanches Barbosa AGRAVADO: AUTO POSTO REFORCO II LTDA e outro ADVOGADO: Priscila Ferreira Lago Kalil e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC,...
... de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente pago nos quinze primeiros dias ... , auxílio transporte, salário maternidade, auxílio creche, auxílio seguro e Plano de ... em que são partes o contribuinte e/ou INSS/União Federal e nas quais se discutem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001414820178150211), 03-08-2021
PJE 0800141-48.2017.8.15.0211 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por JOSE CARLOS LEMOS contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, por meio do qual busca a condenação do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) à concessão do...
... Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) à concessão do benefício de auxílio-doença ... do INSS de concessão de salário-maternidade para a esposa, na condição de rurícola (id ... -
Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... e reflexos (férias e 13º salário), auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de ... pecuniário de férias, salário-maternidade, salário-paternidade, férias gozadas, horas ... , em litisconsórcio necessário com o INSS (e, atualmente, com a União), à vista da ...
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Benefícios previdenciários
... por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no ... Não recolhimento aos cofres do INSS ... Para estes não será necessário o ... ência em serviço; IV - salário-maternidade e auxílio-doença; (Inciso acres-centado pela ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... morte deixada por segurado especial e os auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte, ... ãos oficiais, ou outra forma admitida pelo INSS." (NR) ... "Art. 62 ... "Art. 93-A. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social que ...
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Acórdão nº 1.0000.18.048776-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DESIGNADA. GRAVIDEZ COMPROVADA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. ART. 10, II, "B" DO ADCT. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF.Nos termos da jurisprudência pacificada no STF, a servidora pública gestante faz jus à estabilidade do art. 10, II, "b" do ADCT, independentemente da natureza do vínculo e do regime jurídico, sendo...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001253-88.2014.5.07.0009), 2016-03-07
... ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS para ter direito ao auxílio-maternidade e requer ...
- Alerta de golpe: estelionatários de olho em aposentados e pensionistas do INSS
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Acórdão Nº 01011023320168200144 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 03-03-2020
... com seu nome inserido indevidamente no INSS, por ter trabalhado para a apelada, contudo não ... dificuldade para o recebimento do auxílio maternidade requerido junto ao INSS ...
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Acórdão nº 1.0467.16.000567-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE PALMA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO TRIBUNAL SUPERIOR - REJEITADA - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO - SERVIDORA GESTANTE - DISPENSA AO TÉRMINO DO CONTRATO - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - DANO MORAL NÃO