auxílio reclusão competência
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Código Penal Militar
... militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada ... , a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são ... a) morte; ... b) reclusão; ... c) detenção; ... d) prisão; ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; ... 39 desta Lei; e ... IV – auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais ... baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... a) praticado o crime com o auxílio, de qualquer espécie, de governo, organização ... Pena: reclusão, de 3 a 15 anos ... Parágrafo único - ... TÍTULO III Da competência, do processo e das normas especiais de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de ... juntamente com os benefícios dessa competência; e ... #Incluído pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação ... § 2o O direito ao ... ção recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no ... Pena - reclusão" de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa ... \xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VII - buscar refúgio, auxílio e orientação ... ARTIGO 17 ... O ... reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder ... respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas ... Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... 39; e ... IV -auxílio-reclusão: vinte e quatro contribuições ... de baixa renda aquele que, na competência de recolhimento à prisão tenha renda, apurada ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... ário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... II - confronto, ou induzimento ou auxílio a confronto, entre torcedores; ... , órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos ... Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... a omissão, qualquer subvenção ou auxílio que pleiteie ou a que tenha direito ... § ... PENA - reclusão de um a quatro anos e multa de cinco a cinqüenta ... O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, aplicando-se os artigos 5., ...
- Em vigor Código Civil
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... que, durante este ano, tenha recebido auxílio"-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pens\xC3"ão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas, ... juntamente com os benefícios dessa competência; e ... II – a segunda parcela corresponderá à ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... Pena: reclusão, de 15 a 30 anos ... Parágrafo único. Se os ... Art. 9º Tentar, com ou sem auxilio estrangeiro, submeter o território nacional, ou ... estabelecidas para os processos da competência do Auditor e dos Conselhos de Justiça ... Art ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... morte deixada por segurado especial e os auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte, ... contribuinte individual, a partir da competência abril de 2003, as contribuições dele ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08145837720204050000), 27-01-2021
PROCESSO Nº: 0814583-77.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO RECLUSÃO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 62.700,00) MENOR QUE 60 SM.
... -77.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELSUSCITANTE: JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ... (período de 07/09/2008 a maio/2020) do Auxílio Reclusão, decorrente de prisão de seu genitor, ... -
Acórdãos nº 2120517-39.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
... PREVIDENCIÁRIO FEDERAL AUXÍLIO-RECLUSÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA – Ação previdenciária promovida ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer Título , ... é o dia dois do mês seguinte ao da competência;" ... " ... "I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;" ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. OFENSA ADISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE INVIÁVEL EM RECURSOESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.RENDA DO INSTITUIDOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão...