auxílio reclusão competência
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Decisao Nº 0531969-94.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECORRENTE SENTENCIADO A CUMPRIR 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 57 (CINQUENTA E SETE) DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO, POR CONDUTAS DELITUOSAS PREVISTAS NO ART.157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E NO ART.244-B DO ECA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA...
... 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 57 (CINQUENTA E SETE) ... REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. HIPÓTESE DE CRIME ... de roubo praticado por um adulto, com o auxílio de um menor e não contra ele, logo, no caso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... que lhes forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos tribunais ... ou indiretamente, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro de ... Pena ? reclusão de um a quatro anos ... 7 ? Efetuar ...
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nº 2002.04.01.021039-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 1 de Septiembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE PENSÃO E AUXÍLIO-RECLUSÃO A DEPENDENTES DE SEGURADOS HOMOSSEXUAIS. PODER NORMATIVO DO EXECUTIVO. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. LIMITES. 1. Não obstante a competência do Juízo monocrático para coordenar e fiscalizar a correta execução dos comandos liminares, não lhe é dado inovar quanto aos termos do título exeqüendo, como o fez ao...
... AUXÍLIO-RECLUSÃO A DEPENDENTES DE SEGURADOS ... LIMITES. 1. Não obstante a competência do Juízo monocrático para coordenar e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0111.14.004642-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ... competência para julgar recursos advindos de causas em que ...
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Direito Penal
... ção da bagatela aos tributos de competência estadual encontra-se subordinada à existência ... ou delitos (mais graves, apenados com reclusão ou detenção e multa, alternativa ou ... ão do material pela polícia, com o auxílio de interceptação telefônica ... A: ...
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Direito Previdenciário
... (1) É competência privativa da União legislar sobre previdência ... é o início do cumprimento de pena de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado, ... ência do STF, em se tratando de auxílio-reclusão, benefício previdenciário concedido ...
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Direito Penal
... Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de ... recurso e sobrevier lei abolidora, a competência recairá sobre o respectivo tribunal; por fim, se ... , Francisca, que desejava prestar auxílio para o cometimento do crime de furto, não tinha ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; ... 39 desta Lei; e IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais ... baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... competência administrativa para propor ao Procurador-Geral ... prestar auxílio ao Promotor Natural da causa, por solicitação ... acomodada em 03 anos e 09 meses de reclusão e 875 dias- ... multa, observado o princípio da ... -
Legislação para consulta
... involun- tário, encargos de família e reclusão ou morte da- queles de quem dependiam ... scais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ... á- rio-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o ...
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Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... no INQ nº 4465 (que reafirmou a competência da Justiça Eleitoral para os julgar crimes ... 2 ... O eventual auxílio de membro do Ministério Público na negociação ... -A no Código Eleitoral para punir com reclusão de dois a seis anos, mais multa, a seguinte ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência ... tema pode ser dividido em três áreas: auxilio direto; cartas rogatórias; e, homologação de ... crime de falso testemunho, cujo pena é reclusão de dois a quatro anos e multa (CP, art. 342). 58 ...
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Acórdão Nº 08123957420178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 13-05-2020
... COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO IPERN PARA CONHECER, ANALISAR E ... ou não no gozo de aposentadoria, e de auxílio reclusão, calcular e pagar os correspondentes ...
- Processo nº 0118391-47.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 1 de Diciembre de 2017
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Alimentos
... Como o critério é territorial, a competência é relativa ... 5.4 Classificação dos ... auxílio material encontra suas requisições ... ão corporal de natureza grave: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 2o Se resulta a ...
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Decreto nº 10.695 de 04/05/2021. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2021.
... , durante o corrente ano, tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, ... , pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado, excepcionalmente, em duas ... juntamente com os benefícios dessa competência; e ... II – a segunda parcela corresponderá à ...
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Decreto nº 11.517 de 04/05/2023. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2023.
... , durante o ano de 2023, tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, ... , pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado neste ano, excepcionalmente, em ... juntamente com os benefícios dessa competência; e ... II – a segunda parcela corresponderá à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... 4º, do CP, não havendo invasão da competência do Juízo das Execuções Penais. ... Vistos ... chegam a vinte anos e oito meses de reclusão, que reputo definitivas para Renato de Souza ... do eminente Relator, a acusada prestou auxílio a ADIR ASSAD, integrando grupo delituoso que ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... Natural, bem como à regra de competência para ... processo e julgamento do feito, já que ... reclusão, explicitando o modus operandi, com a dinâmica ... prestando auxílio direto ao corréu José Junior (Baleado) ... - ... -
COVID. Legislação correlata
... que, durante este ano, tenha recebido auxílio"-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pens\xC3"ão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas, ... juntamente com os benefícios dessa competência"; e ... II — a segunda parcela corresponderá \xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.132422-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2019
... , nos autos da "Ação de Concessão de Auxílio Reclusão com Pedido de Tutela de Urgência" ... ública é clara ao destacar que a competência da Justiça Federal, no que diz respeito às ...
- Decisão Monocrática nº 5009165-82.2011.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Abril de 2012
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A prática do novo júri
... ção de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio praticado, in casu , o ... : somente em crimes dolosos punidos com reclusão ... Verifica-se que no caso sob comento há os ... haveria inquestionável prejuízo à competência constitucional do tribunal do júri para apreciar ...
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Simulado Delegado PF
... , pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma ... ter praticado crime doloso punível com reclusão de no máximo quatro anos. Na audiência de ... empregada e é beneficiária de auxílio-acidente. No ano de 2015, ao atingir a idade ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA ... Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para ... analisar ... ção, devendo-se observar que qualquer auxílio" ao fato ... converte o cúmplice em autor direto\xE2\x80" ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.” ... A denúncia, ...