auxílio reclusão competência
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... ou por intermédio de prepostos, com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991 ... § 4º Para efeito ...
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Acórdão nº 2015/0252103-4 de T5 - QUINTA TURMA
... reclusão ... segundo grau ou para auxílio aos seus serviços, qualquer ... competência ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ões dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento ... IV – instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de ... Pena – reclusão ...
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Acórdão nº 2014/0151103-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 134.517 - MG (2014/0151103-8) ... auxílio"-reclusão) em nome de terceiro ... 2. A \xC2" ...
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Acórdãos nº 2202154-51.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... concessão de benefício - Auxílio reclusão - Competência da Justiça ...
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Acórdãos nº 2165714-90.2014.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2014
... BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO RECLUSÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ...
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Acórdãos nº 0003855-25.2012.8.26.0597 de 16ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2013
... PEDIDO DE AUXÍLIO RECLUSÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO ...
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Acórdão nº 2009/0214905-4 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO ... dos fatos constantes da denúncia, com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no ... condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, nos exatos termos da ...
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Acórdão nº HC 152353 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO ... dos fatos constantes da denúncia, com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no ... condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, nos exatos termos da ...
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Acórdãos nº 2229092-44.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... AUXÍLIO RECLUSÃO. Impossibilidade de ... juiz de direito investido de competência federal. Art. 109, §§ 3º e 4º, da ...
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Acórdãos nº 2173524-48.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA Ação movida contra autarquia ... INSS , indeferiu o pedido de auxílio- reclusão liminarmente requerido. Sustenta a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08068340920204050000), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0806834-09.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: DURVAL BOTELHO DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Eduardo Levi Gomes Franco REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ATAQUE À VALORAÇÃO DE...
... de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de ... o réu não obtivesse o benefício do auxílio-doença ... Com a inicial, vieram documentos ... COMPETÊNCIA DESTE TRF/5ª REGIÃO. HIPÓTESES DO ART. 621, DO ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... em decorrência da percepção de auxílio-doença ... § ... dia 7 (sete) do mês seguinte ao da competência ... § 4º Os recolhimentos devidos, nos termos ... , de auxíliodoença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5015747-34.2016.4.04.7003),26-06-2020
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. INCIDENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE. AFERIÇÃO DE RENDA DO SEGURADO. TEMA 896/STJ. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO PELA TURMA RECURSAL DE ORIGEM. RECURSO ADEQUADO - RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N.º 33, DE 13/6/2018, DO TRF4ªR. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Considerando a novel regulamentação, que estabeleceu recurso específico...
... autos de origem, para preservar a competência da Turma Regional de Uniformização ou garantir ... PREVIDENCIÁRIO. auxílio-reclusão. INCIDENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... ço do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991 ... Art. 24. Havendo perda da ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de ... útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do ...
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Acórdão nº 0009310-21.2010.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Febrero de 2014
... Segunda Câmara Criminal - Competência Turma ... 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ORDEM EFETIVADA POR GUARDAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. HIPÓTESE DE CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ATIPICIDADE AFASTADA. FLAGRANTE DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE NA ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INVERSÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... de confidencialidade, sem embargo da competência de fiscalização do conselho fiscal e da ... (vinte) anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da organização esportiva formadora, ... inerente às suas atribuições: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035635520214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803563-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISABEL BATISTA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Thiago Alvim Miranda De Oliveira ADVOGADO: Agron Corrêa Gondim Pereira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA....
... do recurso administrativo benefício de auxílio-reclusão, requerido em agosto de 2020, cujo ... demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator ” ( ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizado a qualquer título, ... 25, 26 e 28, a partir da competência" novembro de 1991 ... Da Isenção de Contribuiç\xC3" ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... para o segurado sujeito a detenção ou reclusão, até doze meses após o seu livramento; ... c) ... I - Quanto aos segurados: ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... é facultado fazer delegações de competência, expressa e especificadamente, ao Diretor-Geral ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... até o momento nos autos, a competência do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal ... aspectos do esquema criminoso, com o auxílio do Diretor de Secretaria Divannir Ribeiro Barile, ... crime de homicídio punido com pena de reclusão" ... 3. Não se verifica a alegada "quebra da ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... os serviços, o salário-família e o auxílio-funeral ... § 5º - O aposentado pelo regime ... para o segurado sujeito a detenção ou reclusão, até 12 (doze) meses após o livramento; ... c) ... compreendidos na área de competência do Ministério ... Art. 211 Quando o INPS, na ...
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Acórdão, Processo nº 5012288-98.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 31-07-2022
... Órgão EspecialCONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5012288-98.2022.4.03.0000 ... postulou a concessão do benefício de auxílio-reclusão e a apreciação das provas nele ...