auxílio reclusão competência
-
Prevalência do trabalhismo
... (pensão por morte), Direito Penal (auxílio-reclusão), Direito Comercial (empresa) e outras ciências e técnicas. @362. Competência material. Importa salientar que nada obstante ...
-
Prevalência do trabalhismo
... (pensão por morte), Direito Penal (auxílio-reclusão), Direito Comercial (empresa) e outras ciências e técnicas. @382. Competência material. Importa salientar que nada obstante ...
-
Decisão Monocrática Nº 0700922-90.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-10-2023
...: Auxílio-reclusão (Art. 80). Decisão. Trata-se de ... e §3º, tratando das hipóteses de competência" da Justiça Federal,. vejamos:. \"Art. 109. Aos ju\xC3"...
-
Processo nº 0025232-57.2015.8.19.0204 de Quarta Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação - (leonardo) Art. 157, § 2º, I e Ii Do Cp. Pena: 05 Anos, 11 Meses e 12 Dias de Reclusão e 71 dias-multa. Regime Semiaberto. (mychael) Art. 157, § 2º, I e Ii Do Cp e 329 Do Cp, N/f Do 69 Do Cp. Pena: 05 Anos, 11 Meses e 12 Dias de Reclusão, 02 Meses de Detenção e 71 dias-multa. Regime Semiaberto. Regime Benevolente Incompatível Com As Graves e Violentas Condutas. Inércia Do Mp....
...reclusão...competência...que solicitou auxílio... -
COVID. Legislação correlata
... que, durante este ano, tenha recebido auxílio"-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pens\xC3"ão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas, ... juntamente com os benefícios dessa competência; e . II — a segunda parcela corresponderá à ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...reclusão, a exacerbar a negativação, também, de sua ...O S.T.J., em sua competência constitucional de intérprete da. legislação ... participe fica reservada a posição de auxílio material ou suporte. moral (onde se inclui o ... -
Exercícios prácticos
... foi fixada no máximo de 06 anos de reclusão, eis que duplicada a pena base por força da ..., 22 anos, estudante de odontologia, para auxílio. Verificando o estado de desidratação dos ... de morte foi culposo; logo, a competência é do juízo singular. . B) O(A) examinando(a) ...
-
Início do processo administrativo previdenciário
... automaticamente o benefício de auxílio-doença, quando tiver ciência da incapacidade do ..., de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário ..., que em resposta, informa que a competência para homologação, quanto ao mérito da ...
-
Questões comentadas
... Internacionais não possuem competência para criar nenhuma regra ou lei para ser ... involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ...
-
Decreto nº 10.999 de 17/03/2022. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2022.
..., durante o ano de 2022, tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, ..., pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado neste ano, excepcionalmente, em ... juntamente com os benefícios dessa competência; e. II – a segunda parcela corresponderá à ...
-
Processo nº 0000530-33.2011.8.19.0060 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Crimes de Tortura e de Lesão de Animal Doméstico Com Resultado Morte. Art. 1º, Inc. I, ¿a¿, Da Lei N.º 9.455/1977 e Art. 32, § 2º, Da Lei N.º 9.605/1998, C/c Art. 29 Do Código Penal. Sentença Absolutória. Recurso Ministerial Buscando a Condenação Dos Acusados, Nos Termos Da Denúncia. Materialidade e Autoria Suficientemente Demonstradas Pela Prova Dos Autos. Palavra Das Vítimas,...
...de reclusão, para cada um. . ...em auxílio...competência neste grau recursal, certificando-. se ... -
Acórdão, Processo nº 5006023-06.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
..., férias gozadas, salário-maternidade, auxílio-creche, auxílio-transporte pago em pecúnia, ... recolhidos mais antigos datam da competência de maio de 1996 (fls. 47) e que o mandado de ... involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ...
-
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
..., a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não ... As penas principais são: . I – reclusão; . II – detenção; . III – multa. . ... para nova obtenção; V – a competência judicial; . Art. 31. O condenado a pena de ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
...ção penal a qual a lei comina pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, quer ... Competência para processo e julgamento Justiça federal e ... da Lei nº 6.368/1976; induzimento ou auxílio ao suicídio – 122 do CP ,etc.). 50. Crime de ...
-
Processo nº 0001467-92.2016.8.19.0084 de Quarta Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação - Art. 157, Caput, (2X) , N/f Do Art. 70, Todos Do Cp - Condenado Às Penas de 04 Anos e 08 Meses de Reclusão e 10 dias-multa, Em Regime Semiaberto. O Apelante, Com Vontade Livre e Consciente, Subtraiu, Mediante Grave Ameaça Ao Afirmar: "fica Quieta, Passa a Bicicleta, Passa O Celular, Se Gritar Eu Vou Dar Tiro" , Um Telefone Celular Sansung Gran Prime de Propriedade Da Vítima...
...reclusão e 10 dias-. multa, ... por um transeunte, com auxílio" dos policiais militares, sendo só\xC2"... ao Juízo da Execução. A competência para verificar a isenção das . ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.15.085176-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ...competência para julgar recursos advindos de causas em que ...
-
A prática do novo júri
...ção de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio praticado, in casu , o ...: somente em crimes dolosos punidos com reclusão. . Verifica-se que no caso sob comento há os ... haveria inquestionável prejuízo à competência constitucional do tribunal do júri para apreciar ...
-
Acórdãos nº 1001060-56.2014.8.26.0048 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
RETORNO DOS AUTOS para readequação ao quanto determinado no julgamento do RE nº 870.947/SE no sentido da fixação dos juros moratórios, consoante o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Readequação de rigor, em conformidade à Tese 810 da repercussão geral decidida pelo E. STF no RE 870.947. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público para...
...ÇÃO AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO Esposa e filhos de policial ... 5º da Lei 9.717/98 Competência concorrente da União, dos Estados e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0097273-39.2021.8.19.0001 (Cível), 17-08-2022
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 157, §2º, II (DUAS VEZES), E 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA E POR ILEGALIDADE DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO EM SEDE JUDICIAL. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ANTE O BIS IN IDEM; O RECONHECIMENTO DA MENOR...
...-se do local e os lesados pediram auxílio. a policiais militares, que patrulhavam a ...de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na etapa derradeira, ...12.736/2012, a competência para deliberar sobre. a detração penal é do ... -
Decisao Nº 0531969-94.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECORRENTE SENTENCIADO A CUMPRIR 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 57 (CINQUENTA E SETE) DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO, POR CONDUTAS DELITUOSAS PREVISTAS NO ART.157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E NO ART.244-B DO ECA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA...
... 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 57 (CINQUENTA E SETE) ...REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. HIPÓTESE DE CRIME ... de roubo praticado por um adulto, com o auxílio de um menor e não contra ele, logo, no caso ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Pena – reclusão de um a três anos e multa. . ... . 8. Jurisdição e Competência . 8.1 Jurisdição . Jurisdição é o poder, a ... o crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122 do Código Penal), há 2 ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... são apenados com sanção de reclusão,. havendo desde já indícios suficientes do ...INAUGURADA NESTA VIA RECURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PENAIS. (..) 3. A ...precipuamente com o auxílio do réu Fadel. A. corroborar a atuação ... -
Acórdão, Processo nº 5003564-19.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
..., férias gozadas, salário-maternidade, auxílio-creche, auxílio-transporte pago em pecúnia, ... recolhidos mais antigos datam da competência de maio de 1996 (fls. 47) e que o mandado de ... involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ...
-
Acórdão, Processo nº 5014730-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de ...ção legal expressa a partir da competência de 1993, sendo calculada em separado dos valores ... involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ...
-
A previdência social brasileira - noções básicas
... evolução histórico-normativa, da competência legislativa, dos regimes previdenciários – ... e por invalidez; pensão por morte; auxílio-funeral; e serviços de saúde e social. ...reclusão, entre outros. . O vocábulo benefício, do ...