Avocatória

• Códigos

(Ementa) Processual Civil. Aclaratórios atacando omissão no julgado que acatou o pedido formulado em avocatória, por não ter analisado as razões recursais, qual seja, a de que a carência de ação seria um fundamento subsidiário, cuja análise, ressalte-se, apenas seria viabilizada se superado o principal, no caso a litispendência. Inicialmente, é de se deixar bem assentado que o exame feito, fruto...

ACORDO JUDICIAL HOMOLOGAÇÃO RESCISÃO ENTE PÚBLICO PRIVILÉGIOS DECRETO-LEI Nº 779/69 REMESSA OFICIAL AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ENUNCIADO Nº 259. O Decreto-Lei nº 779/69, ao disciplinar a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, municípios, Distrito Federal e autarquias ou fundações de direito público, que não explorem atividade econômica, estabelece o privilégio...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CADASTRO DEEMPREGADORES QUE TENHAM SUBMETIDO TRABALHADORES A CONDIÇÃO ANÁLOGA ÀDE ESCRAVO. AUTORIDADE APONTADA COATORA. MINISTRO DE ESTADO DOTRABALHO E EMPREGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DO STJ.SEGURANÇA DENEGADA.I. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo, impetrado por EmivalRamos Caiado Filho contra o Ministro de Estado do Trabalho...

AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DECRETO-LEI 779/69. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 21 DA SBDI-2. Restando silente o Regional quanto à remessa necessária, a despeito do alerta registrado no relatório em que o Ministério Público ressaltava a obrigatoriedade do seu exame em razão de a autarquia usufruir das prerrogativas do Decreto-Lei 779/6

AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DECRETO-LEI 779/69. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 21 DA SBDI-2. Restando silente o Regional quanto à remessa necessária, a despeito do alerta registrado no relatório em que o Ministério Público ressaltava a obrigatoriedade do seu exame em razão de a autarquia usufruir das prerrogativas do Decreto-Lei 779/6

AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DECRETO-LEI 779/69. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 21 DA SBDI-2. Restando silente o Regional quanto à remessa necessária, a despeito do alerta registrado no relatório em que o Ministério Público ressaltava a obrigatoriedade do seu exame em razão de a autarquia usufruir das prerrogativas do Decreto-Lei 779/6

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Trata-se na origem de ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela que objetiva a suspensão dos efeitos da decisão avocatória proferida no processo E-04/079/737/2016 e que o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência a qual objetivava fosse determinada a suspensão dos efeitos da decisão avocatória nos autos do processo nº E-04/037/31/2017, bem como que o Secretário de Estado de Fazenda se abstivesse, nos futuros processos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA AVOCATÓRIA PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. AVOCATÓRIA QUE SE DEU COM BASE EM NORMA EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, A QUAL AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO A ¿AVOCAR PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO, PARA EFEITO DE DECISÃO OU NOVO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA AVOCATÓRIA PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. AVOCATÓRIA QUE SE DEU COM BASE EM NORMA EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, A QUAL AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO A ¿AVOCAR PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO, PARA EFEITO DE DECISÃO OU...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 . FUNASA. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE CALCADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015. SENTENÇA RESCINDENDA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 21 DO TST.