Baixa na culpa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006279820174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800627-98.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...
... que, em se tratando de um programa voltado para a população de baixa renda, com o objetivo de efetivar a tutela a direito fundamental, é mais ... , sendo, no âmbito consumerista, irrelevante a existência de culpa. No caso em exame, contudo, o acervo probatório demonstra que inexistiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005837920174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800583-79.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERANIR LOPES DOS REIS e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: ERANIR LOPES DOS REIS e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: CIVIL....
... que, em se tratando de um programa voltado para a população de baixa renda, com o objetivo de efetivar a tutela a direito fundamental, é mais ... , sendo, no âmbito consumerista, irrelevante a existência de culpa. No caso em exame, contudo, o acervo probatório demonstra que inexistiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006028520174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800602-85.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMANDA DA SILVA GOMES e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: AMANDA DA SILVA GOMES e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: CIVIL....
... que, em se tratando de um programa voltado para a população de baixa renda, com o objetivo de efetivar a tutela a direito fundamental, é mais ... , sendo, no âmbito consumerista, irrelevante a existência de culpa. No caso em exame, contudo, o acervo probatório demonstra que inexistiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007015520174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800701-55.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...
... que, em se tratando de um programa voltado para a população de baixa renda, com o objetivo de efetivar a tutela a direito fundamental, é mais ... , sendo, no âmbito consumerista, irrelevante a existência de culpa. No caso em exame, contudo, o acervo probatório demonstra que inexistiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006037020174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800603-70.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... que, em se tratando de um programa voltado para a população de baixa renda, com o objetivo de efetivar a tutela a direito fundamental, é mais ... , sendo, no âmbito consumerista, irrelevante a existência de culpa. No caso em exame, contudo, o acervo probatório demonstra que inexistiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007751220174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800775-12.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...
... que, em se tratando de um programa voltado para a população de baixa renda, com o objetivo de efetivar a tutela a direito fundamental, é mais ... , sendo, no âmbito consumerista, irrelevante a existência de culpa. No caso em exame, contudo, o acervo probatório demonstra que inexistiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007275320174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800727-53.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Renan Rocha De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca...
... que, em se tratando de um programa voltado para a população de baixa renda, com o objetivo de efetivar a tutela a direito fundamental, é mais ... , sendo, no âmbito consumerista, irrelevante a existência de culpa. No caso em exame, contudo, o acervo probatório demonstra que inexistiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007430720174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800743-07.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIANA MARIA DA SILVA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: FABIANA MARIA DA SILVA e outros ADVOGADO: Renan Rocha De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: CIVIL....
... que, em se tratando de um programa voltado para a população de baixa renda, com o objetivo de efetivar a tutela a direito fundamental, é mais ... , sendo, no âmbito consumerista, irrelevante a existência de culpa. No caso em exame, contudo, o acervo probatório demonstra que inexistiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006219120174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800621-91.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CELIA REGINA DE ALENCAR PEREIRA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MARIA CELIA REGINA DE ALENCAR PEREIRA e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... que, em se tratando de um programa voltado para a população de baixa renda, com o objetivo de efetivar a tutela a direito fundamental, é mais ... , sendo, no âmbito consumerista, irrelevante a existência de culpa. No caso em exame, contudo, o acervo probatório demonstra que inexistiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005785720174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800578-57.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANA DO NASCIMENTO MATEUS e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CRISTIANA DO NASCIMENTO MATEUS e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...
... que, em se tratando de um programa voltado para a população de baixa renda, com o objetivo de efetivar a tutela a direito fundamental, é mais ... , sendo, no âmbito consumerista, irrelevante a existência de culpa. No caso em exame, contudo, o acervo probatório demonstra que inexistiu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 755-89.2020.5.10.0011)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO SERPRO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da transcendência quanto à tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional depende de uma análise...
... de que se trata de causa com baixa complexidade. O exame prévio dos critérios de ... Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa ... in vigilando ... , exigível para se atribuir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002639220184058309), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800263-92.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora Oliveira De...
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Acórdão nº 1.0313.11.033589-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: ACIDENTE DE VEÍCULO - ÔNUS PROBATÓRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - REQUISITOS - CULPA DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - ÓBITO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENSÃO - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - CONTRIBUIÇÃO PARA ENCONOMIA FAMILIAR. 1. A indenização por danos morais e materiais fundada na responsabilidade civil subjetiva condiciona-se à demonstração do
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002526320184058309), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800252-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...
... de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ... que, em se tratando de um programa voltado para a população de baixa renda, com o objetivo de efetivar a tutela a direito fundamental, é mais ... -
Acórdão nº 0513762-86.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... DO IMÓVEL PELO CONSUMIDOR. BAIXA DO ... GRAVAME. ALEGAÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ... gravame se deu por culpa exclusiva de terceiros, ... pois somente o Banco Itaú poderia solicitar ...
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Acórdão nº 1.0133.13.004249-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALECIMENTO EM DELEGACIA DE POLÍCIA - VÍTIMA QUE SE ENCONTRAVA DETIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - FATO DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - DANOS MORAIS COMPROVADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A...
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Acórdão nº 1.0133.13.004249-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALECIMENTO EM DELEGACIA DE POLÍCIA - VÍTIMA QUE SE ENCONTRAVA DETIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - FATO DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - DANOS MORAIS COMPROVADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A...
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Acórdão nº 1.0713.14.010774-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - BAIXA DE GRAVAME - RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - SENTENÇA REFORMADA. 1. É de se afastar a arguição de inovação recursal quando a matéria foi alegada no curso do processo e decidida na sentença. 2. Não ocorre cerceamento de defesa...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11940-22.2014.5.15.0068) 23-05-2018
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA ... IN VIGILANDO ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST. Do ... baixa na CTPS da reclamante, o que denota que a fiscalização realizada pela ...
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Acórdão nº 1.0394.14.004906-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BICICLETA - ATROPELAMENTO - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL. Espera-se dos veículos que, em vias rurais, trafeguem em baixa velocidade, especialmente quando constatada a presença de pedestres e de outros veículos que possam vir a dificultar a realização de manobras de desvio. Ocorrido o atropelamento em avenida, não se pode...
- Acórdão Nº 0800170-52.2012.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
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Processo nº 0028868-91.2016.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2017
... Apelação. Ausência de baixa de gravame em ... alegação de prescrição decenal, bem como culpa ... terceiros ...
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Acórdão nº 1.0261.17.003433-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ATRASO NA BAIXA DE GRAVAME - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA - MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - Sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade e irregularidade formal, cabe à parte recorrente
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Acórdão nº 1.0261.17.003433-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ATRASO NA BAIXA DE GRAVAME - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA - MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - Sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade e irregularidade formal, cabe à parte recorrente
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08119607420174058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0811960-74.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA MIRELLA DA COSTA RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU - UNINASSAU e outro ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar...
... culpa exclusiva da autora pelo não aditamento do contrato estudantil para o ... do período cursado de 2014.2, o que consta nos autos é a baixa do débito no sistema da IES por um acordo realizado, porém com parcelas ...