balancete contabil
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
..., a um duodécimo do imposto e adicional apurados em balanço ou balancete anual levantado em 31 de dezembro do ano anterior ou, na inexistência ... dia útil do decêndio subseqüente ao de cobrança ou registro contábil do imposto, nos demais casos;. #Redação dada pela Lei nº 8.850, de ...
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Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020. Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
...I – adquirir, até 31 de maio de 2020, pelo valor contábil do balancete de 30 de abril de 2020, os ativos do Fundo PIS-Pasep que ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... de dezembro de 1976, a pessoa jurídica tiver apurado prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior ao valor do imposto que deixou de ser ... líquido será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da investida levantado na mesma data do balanço do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., adotados de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio líquido avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa ...VI- analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido de que tratam os incisos ... do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que fique demonstrado que o imposto devido no período é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08115439220174050000), 12-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo
... . No caso, ao contrário do alegado, o balancete apresentado pelo sindicato (id. 4058300.3678478) não evidencia sua .... No caso, o Agravante juntou balancete contábil (ID nº 3678478), demonstrando o exercício financeiro zerado. . Assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092363420184050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0809236-34.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Margela Nobre Oliveira e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA....
... não merece prosperar, posto que o período apresentado no 'Balancete Financeiro' anexado no id. 4058200.2084220, elaborado de forma unilateral ... em Ensino Superior da Paraíba - SINTESPB juntou balancete contábil relativo ao exercício de setembro/2017 a janeiro/2018 que revela receita ... -
Acórdão Nº 0021891-80.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. FEDERAÇÃO SINDICAL. JUSTIÇA GRATUITA. Demonstrada a veracidade da declaração de hipossuficiência através do balancete contábil e extratos bancários que evidenciam o déficit financeiro na entidade sindical, autoriza-se o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Não se pode afastar o direito constitucionalmente assegurado no art. 5º,...
... a veracidade da declaração de hipossuficiência através do balancete contábil e extratos bancários que evidenciam o déficit financeiro na ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são ...IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa;. V - prestar contas ao final de sua gestão. § ...
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Acórdão nº 1.0000.22.049811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - SÚMULA 481 DO STJ - ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Conforme entendimento dominante do STJ e deste Tribunal, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade
... situação financeira da pessoa jurídica por meio de extratos e balancete ou qualquer documento contábil hábil a comprovar a alegada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083188220154058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0808318-82.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PAULO ARRUDA VIANA e outros ADVOGADO: Osvaldo De Sousa Araújo Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. CONTRATO DE...
... fática, a reclamar a produção da requerida perícia contábil para o deslinde da demanda. Nesse sentido, ressalta que o juiz, ao julgar ... atual situação de hipossuficiência, conforme se verifica pelo balancete contábil anexado aos autos (Identificador: 4058100.2398611). . . ... -
Processo nº 0022160-24.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Recurso Contra Decisão que Indefere Gratuidade de Justiça. Massa Falida. Hipossuficiência Econômica Não Comprovada. Documento Anexado Aos Autos Não Comprova a Insuficiência de Recursos. Súmula Nº 39 Do Tjerj. Instada por Este Juízo a Apresentar Cópia Cópia Do Último Balancete Contábil, a Agravante Acostou Documento de Março de 2013. Negado...
...A . APRESENTAR . CÓPIA . CÓPIA . DO . ÚLTIMO . BALANCETE CONTÁBIL, A AGRAVANTE ACOSTOU . ... -
Acórdão Nº 0627241-28.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. BALANCETE CONTÁBIL. DOCUMENTO UNILATERAL. PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE ALEGADA NO RECURSO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.1 - Trata-se de Agravo de Instrumento
...NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. BALANCETE CONTÁBIL. DOCUMENTO UNILATERAL. PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A. ... -
Acórdão Nº 5015153-76.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO INSTITUÍDO PELO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ALTA INADIMPLÊNCIA CONDOMINIAL. BALANCETE CONTÁBIL E SALDO BANCÁRIO QUE DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESPESAS ESSENCIAIS MAIORES QUE A ARRECADAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E...
...Nesse escopo, verifica-se o balancete contábil do primeiro quadrimestre de 2022 (evento 14, DOC2), em que as ... -
Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
...VIII – do Diário, Razão e Balancete Contábil, individuais ou consolidados, gerados em conformidade com o ...
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Acórdão Nº 5053412-77.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SÚMULA 481 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BALANCETE CONTÁBIL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE PASSIVOS QUE SUPERAM OS ATIVOS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...ÚLTIMO BALANCETE QUE DEMONSTRA CONSIDERÁVEIS PREJUÍZOS DURANTE A ATIVIDADE COMERCIAL. ... de arcar com as custas processuais. O balancete contábil anexado, de julho de 2021 (Evento 1, DOC3), demonstra que os passivos da ... -
Processo nº 0010374-80.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 9 de Marzo de 2017
Ementa: Ementa: Agravo de instrumento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Agravante que, em razão da inadimplência dos condôminos, está atravessando dificuldade financeira, tendo apresentado balancete contábil demonstrando saldo negativo. Hipótese que, com amparo no princípio...
...apresentado balancete contábil demonstrando saldo . ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243643-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. BALANCETE CONTÁBIL E EXTRATOS BANCÁRIOS DEFICITÁRIOS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. I. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica está condicionada à comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.II. Hipótese em que a insuficiênci
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00048122620094058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0004812-26.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARQUIDIOCESE DE OLINDA E RECIFE ADVOGADO: Aline Maria De Moura Martins Moreira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇ
...41/85 dos autos físicos), de balancete contábil, os elementos acostados aos autos são insuficientes para ... -
Processo nº 0058160-23.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Massa Falida. Hipossuficiência Não Presumível Em Face de Insolvabilidade Pela Decretação de Falência. a Massa Falida, Quando Demandante Ou Demandada, sujeita-se Ao Princípio Da Sucumbência. Precedentes. Balancete Patrimonial Contábil Datado de 31/05/2016 Juntado Ao Agravo Inábil para Comprovar a Hipossuficiência Da Agravante. Recurso Não...
...da . sucumbência. . Precedentes. . Balancete . patrimonial contábil datado de 31/05/2016 juntado . ... -
Processo nº 0057226-02.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Massa falida. Hipossuficiência não presumível em face de insolvabilidade pela decretação da falência. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência. Precedentes. Balancete patrimonial contábil datado de 31/05/2016 juntado ao agravo inábil para...
...Balancete" . patrimonial contábil datado de 31/05/2016 . juntado ao\xC2"... -
Acórdão nº 50701807720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. Embora haja entendimento jurisprudencial pacífico autorizando a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, tal concessão está condicionada à demonstração da incapacidade econômica do requerente. Caso concreto em que a agravante não se...
... - como a última declaração de imposto de renda ou o último balancete contábil -, mesmo tendo sido intimada para tanto por nada menos do que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154670920204050000), 20-07-2021
PJE 0815467-09.2020.4.05.0000 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA CAUTELAR. IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NO SISCOMEX NA MODALIDADE RADAR ILIMITADO. CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MODALIDADE EXPRESSA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. 1. Pedido cautelar de tutela de urgência formulado por KTS 1 COMERCIAL DE IMPORTADOS LTDA, em face de sentença proferida
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Processo nº 0065566-95.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2017
Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Condomínio. Indeferimento Do Pedido de Gratuidade de Justiça. Pessoa Jurídica. Necessidade de Comprovação Da Alegada Hipossuficiência Econômica. Enunciado Nº 481 Do Stj e Enunciado Nº 121 Desta Corte. O Agravante Somente Apresentou Um Balancete Contábil, Produzido de Forma Unilateral, que Não É Suficiente para a Comprovação...
...agravante somente apresentou um balancete contábil, . ... -
Acórdão Nº 0000001-11.2018.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO À REVELIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. PESSOA JURÍDICA FILANTRÓPICA OU BENEFICENTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE BALANCETE CONTÁBIL. ELEMENTO SUFICIENTE PARAAPELAÇÃ
...CUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE BALANCETE CONTÁBIL. ELEMENTO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE. RECURSOS. ...