banco brasil pasep
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... PASEP, exceto aquelas calculadas na forma do art. 4º ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023 ... venham a ser expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poderão emitir, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... , da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação ... governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, ... V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1º ...
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Caixa e Banco do Brasil começam a pagar hoje o abono salarial do PIS/Pasep 2023
Agência O Globo -A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil (BB) começam a pagar, nesta quarta-feira (dia 15), o abono salarial do PIS/Pasep 2023 (ano-base 2021) para trabalhadores de baixa renda. O benefício pode chegar a um salário mínimo, a dep...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da ... o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos ... liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... § 1° Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a cobrança, fiscalização, ... pelos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, instituído pela Lei Complementar n° 93, de 4 de fevereiro de ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... vinculada aberta para essa finalidade no Banco do Brasil S.A. ou em outra instituição ... , dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, no ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de ... - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP ... § 1º A obrigação pela retenção é ...
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Lei nº 13.677 de 13/06/2018. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
... estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco" do Brasil S.A., quanto ao Pasep ... § 7º Ato do Poder Executivo reabrir\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... responsabilidade de autarquias federais, desde que registradas pelo Banco" Central do Brasil na Dívida Líquida do Setor Público na data da publica\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... das contas Fundo de Participação PIS-PASEP e as quotas e obrigações emitidas pelo Fundo ... § 1º O banco comprador das divisas é o responsável pelo ... que trata este artigo, ao Banco Central do Brasil ... § 2º O disposto neste artigo não se ...
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Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º do presente Decreto-lei serão arrecadadas pelo Banco do Brasil S.A., pela Caixa Econômica Federal e pelos agentes ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou ... dívida, sem implicar novação, junto ao Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro ... - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da ... Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da ... áximos das empresas públicas federais e do Banco Central do Brasil poderão autorizar a ...
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Caixa e Banco do Brasil liberam abono salarial do PIS/Pasep a novos grupos nesta terça-feira; confira
Agência O Globo -Os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em setembro, com direito o saque do abono salarial do PIS, podem retirar o benefício no valor de um salário mínimo (R$ 1.212) a partir desta terça-feira (dia 22). O pagamento é feito pe...
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Caixa e Banco do Brasil liberam abono salarial do PIS/Pasep a novos grupos nesta terça-feira; confira
Agência O Globo -Os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em setembro, com direito o saque do abono salarial do PIS, podem retirar o benefício no valor de um salário mínimo (R$ 1.212) a partir desta terça-feira (dia 22). O pagamento é feito pe...
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DEC 4751 de 17/06/2003 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O FUNDO PIS-PASEP, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PIS-PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - requisitar do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES as informações ... tarifas de remuneração da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., na qualidade de administradores do PIS e do PASEP, respectivamente; ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... édito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem ... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... , regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; ... b) com prazo superior a 1 (um) ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... 47); ... PIS e PASEP ... XXXII - o montante dos depósitos, ... Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial ... Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...
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PIS/Pasep: Caixa e Banco do Brasil pagam abono salarial a mais trabalhadores nesta terça-feira
Agência O Globo -Nesta terça-feira (dia 22), mais trabalhadores brasileiros irão receber o abono salarial.Empregados da iniciativa privada nascidos em maio, com direito ao PIS, poderão sacar nas agências da Caixa Econômica Federal, enquanto servidore...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... ção do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 8, de 3 de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é responsável pela ... em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores ... Público - Contribuição para o PIS/Pasep; e ... II - 82,16% (oitenta e dois inteiros e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... referente a cada ente será calculado pelo Banco do Brasil S.A. com base nas condições dispostas ... o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, até o último dia ... ção do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituído pela Lei Complementar no 8, de 3 de ... Art. 22. Compete ao Banco Central do Brasil e à Comissão de Valores ...