banco central edital
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Acórdão nº 93958 de Primeira Turma, 11 de Marzo de 1983
-BANCO CENTRAL DO BRASIL. CONCURSO PÚBLICO PARA ADVOGADO. LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO, FIXADO NO EDITAL DE CONCURSO, COM AMPARO NA LEI N. 4.595/ PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... V – aprovar e submeter ao órgão central do Sistema de Planejamento Federal e de ... § 6º No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de ... , com notificação ao beneficiário por edital" resumido publicado uma vez em jornal de circulaç\xC3" ...
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nº 89.01.20680-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Abril de 1995
EDITAL. LEGITIMIDADE.1- E legitima a exigencia contida no edital de concurso do Banco Central do Brasil, para provimento do cargo de Auditor, no sentido de que o candidato tenha tres ou mais anos de formado, no curso de Ciencias Contabeis, a data da inscrição.2- Precedentes do extinto Tribunal Federal de Recursos.4- Sentença mantida.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , a intimação poderá ser feita por edital publicado: ... caso das empresas públicas federais e do Banco Central do Brasil ...
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Decisão monocrática Nº 37719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. TEMA JULGADO EM ... do Departamento de Gestão de Pessoas do Banco Central do Brasil, consubstanciado - em relação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... necessidades de financiamento do Governo Central, compreendendo os Orçamentos Fiscal e da ... § 3o O edital de licitação de obra ou serviço de grande ...
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nº 89.01.15163-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Abril de 1995
EXIGENCIA. EDITAL. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. O prazo prescricional, na hipotese, começa a ser contado a partir da comunicação de que a inscrição do candidato no concurso havia sido considerada insubsistente. 2. Preliminar rejeitada. 3. E legitima a exigencia contida no edital de concurso do Banco Central do Brasil, para provimento do cargo de Auditor, no sentido de que o candidato tenha...
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Decisão da Presidência nº 35373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... CONCURSO PÚBLICO ... BANCO" CENTRAL DO BRASIL ... DIREITO SUBJETIVO À NOMEA\xC3" ... do Decreto 6.944/2009 e do subitem 4.2 do Edital de abertura do concurso ... O Banco Central do ...
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Decisão da Presidência nº 35329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... CONCURSO PÚBLICO ... BANCO" CENTRAL DO BRASIL ... DIREITO SUBJETIVO À NOMEA\xC3" ... do Decreto 6.944/2009 e do subitem 4.2 do Edital de abertura do concurso ... O Banco Central do ...
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Decisões Monocráticas nº 35373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... CONCURSO PÚBLICO ... BANCO" CENTRAL DO BRASIL ... DIREITO SUBJETIVO À NOMEA\xC3" ... do Decreto 6.944/2009 e do subitem 4.2 do Edital de abertura do concurso ... O Banco Central do ...
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Decisões Monocráticas nº 35402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... CONCURSO PÚBLICO ... BANCO" CENTRAL DO BRASIL ... DIREITO SUBJETIVO À NOMEA\xC3" ... do Decreto 6.944/2009 e do subitem 4.2 do Edital de abertura do concurso ... O Banco Central do ...
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Decisões Monocráticas nº 35329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... CONCURSO PÚBLICO ... BANCO" CENTRAL DO BRASIL ... DIREITO SUBJETIVO À NOMEA\xC3" ... do Decreto 6.944/2009 e do subitem 4.2 do Edital de abertura do concurso ... O Banco Central do ...
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Decisão da Presidência nº 35402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... CONCURSO PÚBLICO ... BANCO" CENTRAL DO BRASIL ... DIREITO SUBJETIVO À NOMEA\xC3" ... do Decreto 6.944/2009 e do subitem 4.2 do Edital de abertura do concurso ... O Banco Central do ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... Art. 4º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - ... com direito a voto, o Presidente do Banco Central do Brasil ... § 3º Participará também das ... pelo Poder Público, deverão constar do edital de desestatização ... CAPÍTULO V ... DAS ...
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Regulação Responsiva e a Política de Segurança Cibernética do Sistema Financeiro Nacional
Propósito - Analisar em que medida a regulação de segurança cibernética do Sistema Financeiro Nacional, apresentada na Resolução nº 4.658 de 26 de abril de 2018 do Conselho Monetário Nacional, pode ser compreendida como um modelo de regulatório responsiva. Metodologia - Inicialmente foi realizada recuperação da Teoria da Regulação Responsiva a fim de identificar seus elementos essenciais. A...
... Banco Central do Brasil com relação à estruturação ... , o Banco Central do Brasil publicou o Edital de Consulta Pública nº 57, de 19 de setembro de ... -
Decisão monocrática Nº 36786 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA DO BANCO CENTRAL - ÁREA 3. REGIDO PELO EDITAL 1/2013 ...
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Acórdão nº 2005.01.00.023544-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Junio de 2006
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITAÇÃO. SOLUÇÃO INTEGRADA DE GESTÃO EMPRESARIAL. SISTEMA ERP - ENTERPRISE RESOURCE PLANNING. SISTEMA GERENCIADOR DE BANCO DE DADOS - SGBD. RESTRIÇÃO DO OBJETO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGALIDADE E A LEGITIMIDADE DAS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA DE FATO E DE...
... "ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. BANCO CENTRAL DO BRASIL ... SOLUÇÃO INTEGRADA DE ... 2. Há previsão no Edital de norma limitadora que exige que o SGDB seja o ... -
Acórdão Nº 36778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO – DIREITO SUBJETIVO – INEXISTÊNCIA. O direito à nomeação pressupõe previsão de vagas no edital do concurso, preterição na nomeação ante inobservância da ordem de classificação ou causa arbitrária e imotivada, não alcançando cadastro de candidatos quando se tem simples expectativa de direito.
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : BANCO CENTRAL DO BRASIL ... : PROCURADOR-GERAL DO BANCO ... edital do concurso, preterição na nomeação ante ... -
EDITAL DE SELEÇÃO COAF Nº 2, de 10 de fevereiro de 2020
... , habilidades e atitudes desejáveis:- Conhecimentos básicos em banco de dados e linguagem SQL;- Conhecimento avançado em Excel e programas de ...
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Decisões Monocráticas nº 36865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2020
... PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA DO BANCO CENTRAL - ÁREA REGIDO PELO EDITAL 1/2013 ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (Decreto-lei nº 1.755/79, art ... será depositada no Banco Central do Brasil, à ordem do Tesouro Nacional ... Art ... ão tenha sido expressamente estipulada no edital e no contrato firmado; ... II - publicação, em ...
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Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
... incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o acusado, ou em caso de esquiva, a citação será efetuada por meio de publicação de edital no Diário Oficial da União ou no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil ... § 2º Considera-se efetuada a citação na data: ... I - ...
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Decisão monocrática Nº 37265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa ... Relatam que, em 15 de agosto de 2013, o Banco Central do Brasil publicou o Edital nº 1/2013 de ...
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Decisão monocrática Nº 38476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... CONCURSO PARA O CARGO DE ANALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , mediante registro em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil, com as ... ência mínima de vinte dias, mediante edital" publicado em jornal de grande circulação na pra\xC3" ...