Bandeira dos navios
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1222-37.2019.5.06.0004)
AGRAVO DOS RECLAMADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA PATRONAL . TRABALHADOR ARREGIMENTADO, TREINADO E CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM CRUZEIRO MARÍTIMO, EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. EMPRESAS COM FILIAL NO BRASIL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .
... embarcado em navios, participando de cruzeiros, que percorriam tanto águas brasileiras ... reclamadas busquem a aplicação ao caso da lei da bandeira do navio (Lei do Pavilhão), que, ... no caso em tela, é a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001298-14.2017.5.07.0001), 2019-05-09
... ser a legislação alienígena mais benéfica aos tripulantes de navios de cruzeiro " ... Ao exame ... À luz do Art. 1.022 do CPC/2015, ... Transportes) Departamento Internacional - Itália, de navios com bandeira Panamenha, não há quaisquer indicações de que tal norma seja mais ...
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Descaminhos da Europa na atualidade: a Europa está toda errada; é preciso passá-la a limpo
... para a Europa a partir dos EUA deveriam ser transportados em navios de bandeira americana, carregados por estivadores filiados na AFL-CIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001222-20.2018.5.07.0012), 2020-10-22
... , em tendo sido contratado a bordo de embarcação de bandeira estrangeira e prestado serviços em águas internacionais ... Entendo, ... navios, de bandeira Panamenha ... Assim, tratando-se de trabalhador ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001466-80.2017.5.07.0012), 2019-07-24
... , em tendo sido contratado a bordo de embarcação de bandeira estrangeira e prestado serviços em águas internacionais ... Entendo, ... navios, de bandeira Panamenha ... A testemunha autoral também confirmou que a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001045-98.2014.5.07.0011), 2018-05-15
... recorrentes, que os contratos de trabalho são firmados a bordo de navios MSC, entre o tripulante e a MSC Crociere, ou suas concessionárias, que, ... CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIROS DE BANDEIRA ESTRANGEIRA - LABOR PARCIAL EM ÁGUAS NACIONAIS - COMPETÊNCIA Provado que ...
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Sentença nº 1001089-71.2023.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2024
... reclamante, brasileira, sido contratada para trabalhar embarcada em navios, participando de cruzeiros, que percorriam tanto águas brasileiras quanto ... áter global, seja no que se refere à nacionalidade dos navios (bandeira" ou pavilhão), seja no tocante à diversidade de nacionalidades da tripula\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001563-70.2014.5.07.0017), 2019-04-30
... recorrentes, que os contratos de trabalho são firmados a bordo de navios MSC, entre o tripulante e a MSC Crociere, ou suas concessionárias, que, ... CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIROS DE BANDEIRA ESTRANGEIRA - LABOR PARCIAL EM ÁGUAS NACIONAIS - COMPETÊNCIA. Provado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000347-41.2019.5.07.0036), 2020-01-06
... e a MSC MALTA possui domicílio na República de Malta, e os navios no quais o reclamante trabalhou têm bandeira com registro no Panamá; a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1877-63.2015.5.09.0651)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
... ÁGUAS INTERNACIONAIS. EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... " ... Quanto ao ... trabalham a bordo dos navios de propriedade da Costa Crociere SPA (fl. 1068), empresa que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000842-64.2017.5.07.0001), 2020-03-16
... bandeira estrangeira, não tendo havido trabalho em solo nacional. Aduzem ter sido ... , a legislação do pavilhão da bandeira do país dos navios nos quais houve a prestação de serviços (Panamá). Apontam ainda a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000366-47.2019.5.07.0036), 2020-01-06
... e a MSC MALTA possui domicílio na República de Malta, e os navios no quais o reclamante trabalhou têm bandeira com registro no Panamá; a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000374-13.2017.5.07.0030), 2019-10-25
... de que, a bordo de um navio, prevalece a lei da nacionalidade (bandeira) do pa¿s em que ele foi registrado, considerando-se, assim, a ... , tendo turismo; que a Rosa dos Ventos faz este treinamento para, navios, hoteis e resorts" acrescentando "que nos contratos da reclamante sempre ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000374-13.2017.5.07.0030), 2019-12-09
... de serviço ocorreram fora do Brasil, a bordo de embarcação de bandeira panamenha, cuja navegação se deu em temporada de cruzeiros. Defendem que ... de turismo; que a Rosa dos Ventos faz este treinamento para, navios, hotéis e resorts; ( ... ) que nos contratos da reclamante sempre houve ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000254-86.2019.5.07.0001), 2019-12-04
... nacionais; que há tripulantes de várias nacionalidades nos navios de cruzeiro; que não há prévio compromisso de contratação após o ... , ainda, que todos os navios em que o reclamante trabalhou são de bandeira panamenha ... Por fim, alegaram que cumpriram todas as obrigações ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11653-33.2016.5.09.0011)
AGRAVO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE HIV E EXAME TOXICOLÓGICO NA ADMISSÃO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se a exigência de...
... ógico quando da admissão pela empresa que presta serviços em navios, durante a ... realização de cruzeiros marítimos, configuraria ... NAVIO DE ... CRUZEIRO SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 842-64.2017.5.07.0001)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ARREGIMENTADO NO BRASIL. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO...
... ço se dava em embarcação privada de pavilhão estrangeiro - Bandeira Panamenha ... Admitindo-se a ausência de controvérsia, ... , a legislação do pavilhão da bandeira do país dos navios nos quais ... houve a prestação de serviços (Panamá). Apontam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001045-98.2014.5.07.0011), 2018-01-23
... Defendem que os contratos de trabalho são firmados a bordo de navios MSC, entre o tripulante e a MSC Crociere, ou suas concessionárias, que, ... destinados à prestação de serviços a bordo de embarcação de bandeira estrangeira (panamenha), a prazo determinado ( 9 meses) e cujo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000347-41.2019.5.07.0036), 2020-10-05
... , ainda, que as celebrações dos contratos ocorreram a bordo de navios" de bandeira panamenha, não havendo que se falar na aplicação da legisla\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001058-07.2017.5.07.0007), 2020-05-15
... ço se dava em embarcação privada de pavilhão estrangeiro - Bandeira Panamenha" ... Afirma que "durante o período de prestação de ... inaplicável os contratos celebrados com a reclamante, posto que os navios no qual ela trabalhou são de propriedade de armador suiço, com filiais ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000682-94.2018.5.07.0036), 2019-06-16
... que as celebrações dos contratos ocorreram a bordo de navios de bandeira panamenha; não há de se falar na aplicação da legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000952-31.2015.5.06.0011), 16-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo à parte empregadora o ônus de demonstrar os fatos alegados e imputados ao reclamante como ensejadores da pena máxima, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC
... , que o trabalho foi executado em águas internacionais e que a bandeira de pavilhão dos navios em que o autor trabalhou seria Malta. Logo, alega ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002023-73.2017.5.07.0010), 2019-09-03
... candidatos a tripulantes interessados em trabalhar a bordo de navios cruzeiros, nacionais ou internacionais, conforme atesta documentação ... (acordo coletivo de trabalho), aplicação da lei do pavilhão da bandeira do navio, inaplicabilidade da Resolução nº 71, do Conselho Nacional de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001222-20.2018.5.07.0012), 2019-10-22
... , em tendo sido contratado a bordo de embarcação de bandeira estrangeira e prestado serviços em águas internacionais ... Entendo, ... navios, de bandeira Panamenha ... Assim, tratando-se de trabalhador ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000682-94.2018.5.07.0036), 2020-10-16
... autos que durante o período em que o reclamante estava a bordo dos navios da MSC Cruises S/A trabalhava em jornada exaustiva sem descanso semanal, ... , em tendo sido contratado a bordo de embarcação de bandeira estrangeira e prestado serviços em águas internacionais ... Tal ...