banrisul
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 98, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993. Autoriza a Prefeitura Municipal de Ivora (rs) a Contratar Operação de Credito Junto Ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a.-banrisul, No Valor Total de Cr$ 2.776.593,96, a Preços de Abril de 1993.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 117, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza a Prefeitura Municipal de Faxinal do Soturno (rs) a Contratar Operação de Credito Junto Ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a.-banrisul, No Valor de Cr$ 2.384.376,00, a Preços de Maio de 1993, Dentro do Programa Integrado de Melhoria Social - Pimes.
- Resolução do Senado Federal nº 140 de 22/12/1993. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE (RS) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL, NO VALOR DE CR$ 2.094.051.000,00, A PREÇOS DE OUTUBRO DE 1993.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 63, DE 01 DE JULHO DE 1998. Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a Realizar Operação de Credito Consubstanciada No Contrato de Abertura de Credito Firmado Entre a União, o Estado do Rio Grande do Sul, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Banrisul e a Caixa Economica Estadual do Rio Grande do Su...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26417/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Mayo de 2002
RECURSO DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. As controvérsias decorrentes da relação de emprego, como é o caso do benefício de complementação de aposentadoria, devem ser apreciadas pela Justiça do Trabalho, nos precisos termos do art. 114 da Constituição Federal de 1988. Recurso conhecido, mas não provido. COISA...
PROC. Nº TST-RR-535.294/99.0 ... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... RECURSO DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - PRELIMINAR DE ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. As controvérsias decorrentes da relação de ... -
Acórdão Nº 0020452-79.2020.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. BANRISUL. CHEQUE RANCHO E VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Ressalvado o entendimento da Relatora, o entendimento predominante nesta Turma Julgadora é de que as parcelas pagas pelo Banrisul, denominadas "cheque rancho" e " vale-refeição" possuem natureza salarial.
... RELATOR: SIMONE MARIA NUNES ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. BANRISUL. CHEQUE RANCHO E VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Ressalvado o entendimento da Relatora, o entendimento predominante nesta Turma Julgadora é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35499/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA DO BANRISUL-COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -ARTIGO 896/CLT REQUISITOS NÃO-PREENCHIMENTO. Não se conhece de Recurso de Revista quando não restar demonstrado qualquer um dos requisitos elencados no artigo 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO ART. 500/CPC. Nos termos do artigo 500 do CPC, não se conhece do Recurso Adesivo do...
PROC. Nº TST-RR-422.782/98.3 ... A C Ó R D Ã O ... JCME/me/ac ... RECURSO DE REVISTA DO BANRISUL-COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... -ARTIGO 896/CLT REQUISITOS NÃO-PREENCHIMENTO. Não se conhece de ... Recurso de Revista quando não restar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6800-22.2003.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 3. Recurso de revista não conhecido ... RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E PELA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "ADI". A instituição de complementação de aposentadoria pela ...
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Acórdão Nº 0021674-96.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. BANRISUL. CHEQUE RANCHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O cheque banco pago pelo Banrisul, concedido pela Resolução nº 3395-A, a partir de negociação coletiva, detém natureza indenizatória. Somado a isso, o Banrisul é participante do Programa de Alimentação do Trabalhador. Recurso a que se nega provimento.
... RELATOR: SIMONE MARIA NUNES ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. BANRISUL. CHEQUE RANCHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O cheque banco pago pelo Banrisul, concedido pela Resolução nº 3395-A, a partir de negociação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 907-82.2014.5.04.0701) 08-03-2018
... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/fpl/rom ... EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 ... - BANRISUL - INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL ... (ADI) - BASE DE CÁLCULO DO PRÊMIO APOSENTADORIA E DO PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-68.2008.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANRISUL. RESOLUÇÃO 1600/64. OPÇÃO POR REGULAMENTO POSTERIOR. A pretensão recursal investe diretamente contra o entendimento assentado na Orientação Jurisprudencial Transitória 40 da SBDI-1. Não conhecido. FONTE DE CUSTEIO. Não há que se falar em violação dos artigos 5º, II, 195, § 5º c/c 202, pois não houve alteração ou majoração de fonte de custeio, mas apenas...
TST - RR - 46200-68.2008.5.04.0351 - Data de publicao: 06/08/2010 ... A C R D O ... 5 Turma EMP/ms/js COMPLEMENTAO DE APOSENTADORIA. BANRISUL. RESOLUO 1600/64. OPO POR REGULAMENTO POSTERIOR ... A pretenso recursal investe diretamente contra o entendimento assentado na Orientao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11531-04.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RETORNO DOS AUTOS AO TRT ... Em razão do provimento do recurso de revista da segunda reclamada - FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL (RR-61700-45.2008.5.04.0103), com a determinação do retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional para julgamento do seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9716/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
PROC. Nº TST-RR-425.481/1998.2 ... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. NÃO-INTEGRAÇÃO. A parcela denominada ... Abono de Dedicação Integral ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9922/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
I. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO. TRANSAÇÃO. Não há como se vislumbrarem, na espécie, as alegadas violações, tendo em vista que o egrégio Regional interpretou razoavelmente os preceitos legais que disciplinam a matéria, incidindo na espécie o teor do Enunciado nº 221 do TST. Dessa forma, como a adesão do Reclamante ocorreu de forma parcial, e nã
PROC. Nº TST-RR-468.390/98.6 ... A C Ó R D Ã O ... I. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL ... 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO. TRANSAÇÃO. Não há como se vislumbrarem, na espécie, as alegadas violações, tendo em vista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10321-15.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/aao/scm/AB/mc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. BANRISUL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESOLUÇÃO Nº 1.600/64. De acordo com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 40 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91200-70.2006.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO TOTAL. FÉRIAS ANTIGUIDADE. BANRISUL. Segundo entendimento pacífico desta Corte, incide a prescrição total do direito de ação ao pleito do benefício férias antiguidade, instituído pelo reclamado e suprimido posteriormente, nos termos da Súmula nº 294 do TST, in verbis: -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/mc PRESCRIÇÃO TOTAL. FÉRIAS ANTIGUIDADE. BANRISUL ... Segundo entendimento pacífico desta Corte, incide a prescrição total do direito de ação ao pleito do benefício férias antiguidade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13000-94.2006.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Recurso de revista conhecido e provido ... RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. Inadmissível recurso de revista, por ausência de fundamentação, em que a Reclamada não impugna ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANRISUL. ADI. NÃO-INTEGRAÇÃO. Não se admite recurso de revista interposto a acórdão proferido em consonância com Orientação Jurisprudencial da C. SBDI1 (OJ nº 7, transitória). Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PROC. Nº TST-AIRR-84149/2003-900-04-00.6 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANRISUL. ADI. NÃO-INTEGRAÇÃO. Não se admite recurso de revista interposto a acórdão proferido em consonância com Orientação Jurisprudencial da C ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANRISUL. ADI. NÃO-INTEGRAÇÃO. Não se admite recurso de revista interposto a acórdão proferido em consonância com Orientação Jurisprudencial da C. SBDI1 (OJ nº 7, transitória). Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PROC. Nº TST-AIRR-84149/2003-900-04-00.6 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANRISUL. ADI. NÃO-INTEGRAÇÃO. Não se admite recurso de revista interposto a acórdão proferido em consonância com Orientação Jurisprudencial da C ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111800-76.2009.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/lm/hz/drs RECURSO DE REVISTA ... - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BANRISUL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF ... - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15817/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
PROC. Nº TST-RR-450.352/1998.7 ... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE ... APOSENTADORIA. ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. NÃO-INTEGRAÇÃO. A parcela denominada Abono de Dedicação Integral ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-40324/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Octubre de 2002
PROC. Nº TST-RR-419.315/1998.8 ... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... JCWOC/rwf/hm ... RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE ... DEDICAÇÃO INTEGRAL NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... A Resolução nº 1.600/64 contempla, em seu art. 10, as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1175023/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA. PARCELA CHEQUE-RANCHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Reconhecido, nesta Corte, o caráter indenizatório da parcela cheque-rancho, instituída pelo Banrisul, mediante Resolução, descabe sua integração nas verbas salariais. Revista provida no tópico. DIFERENÇAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Arestos paradigmas inespecíficos, por...
... NATUREZA INDENIZATÓRIA. Reconhecido, nesta Corte, o caráter indenizatório da parcela cheque-rancho, instituída pelo Banrisul, mediante Resolução, descabe sua integração nas verbas salariais ... Revista provida no tópico ... DIFERENÇAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Mayo de 2006
... que a parcela intitulada ADI(Abono de Dedicação Integral) não integra o cálculo da complementação de aposentadoria dos empregados do Banrisul. Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-695.417/2000.4, em que são ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Junio de 2008
RECURSO DE EMBARGOS. PARCELA ADI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANRISUL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. As razões de recurso de revista limitaram-se à indicação de ofensa do art. 114 do Código Civil, sendo afastada a violação pela C. Turma por incidência da Súmula 221 do c. TST. Correta a decisão, eis que a única alegação de ofensa a dispositivo
... A C Ó R D Ã O ... ACV/sp/acc ... RECURSO DE EMBARGOS. PARCELA ADI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANRISUL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. As razões de recurso de revista limitaram-se à indicação de ...