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I RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL TRANSAÇÃO DE DIREITOS COM FORÇA DE COISA JULGADA. O Tribunal Regional não analisou a matéria relativa à transação. Desta forma, a matéria carece do indispensável prequestionamento, a teor do disposto no Enunciado nº 297 desta Corte. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E APLICAÇÃO DO ANTIGO REGULAMENTO. A decisão...

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESOLUÇÃO 1.600/64. É incabível a Revista, no particular, a teor do Enunciado nº 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT, pois a decisão recorrida está em harmonia com o entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 155 da SDI-1, de que a Resolução nº 1.600/64, vigente na época da admissão...

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INCLUSÃO DA PARCELA ADI (ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL). Hipótese em que o abono de dedicação integral não integra a complementação de aposentadoria, porque a instituição da benesse decorre de liberalidade do empregador. O ADI não foi incluído no cálculo da complementação, porque não expressamente previsto quando da instituição. Aplicação da Súmula nº 97/TST....

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO. NOVO REGULAMENTO EMPRESARIAL. NORMA REGULAMENTAR MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO. SÚMULAS NºS 51 E 288/TST 1. A teor do que sinalizam as Súmulas nºs 51 e 288 do TST, a transação relativa à opção pelo novo regulamento empresarial, no que tange aos critérios de cálculo para complementação de aposentadoria, não produz efeitos, ante o maior...

I RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Pela leitura do acórdão regional, observa-se que a matéria não foi apreciada, sendo imperioso salientar que a atividade cognitiva extraordinária, inerente a todos os Tribunais Superiores, encontra-se vinculada ao requisito do prequestionamento do Enunciado nº 297 do TST.

1 - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BANRISUL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RESOLUÇÃO Nº 1600/64 - LEI Nº 6435/77 -INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS ADI E CHEQUE-RANCHO NO CÔMPUTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Esta Eg. Corte já firmou entendimento no sentido de que as parcelas ADI e Cheque-Rancho não devem integrar o cálculo da complementação de aposentadoria de ex-empre

RECURSOS DA FUNDAÇÃO BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADI. A Resolução nº 1.600/64, por meio da qual o Banco do Estado do Rio Grande do Sul instituiu o pagamento da complementação de aposentadoria aos seus empregados, estabelece limites ao conceito de remuneração para o cálculo do benefício, delimitando expressamente quais as parcelas que integram o seu cálculo,...

BANRISUL. CHEQUE-RANCHO E VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA DA PARCELA. A parcela cheque-rancho foi instituída pelo Banrisul sem a definição da sua natureza jurídica, de modo que a adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi posterior à data de admissão do trabalhador e quando este já vinha recebendo o benefício de alimentação/refeição como parcela salarial, conforme...

EMENTA BANRISUL. CHEQUE-RANCHO. NATUREZA. O cheque-rancho pago pelo BANRISUL é alcançado em decorrência de previsão em cláusulas de acordos coletivos que estabelecem, também, o seu caráter indenizatório, sendo inclusive, resultante da participação da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Aplicável o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial n. 133 da SDI-1 do TST.

BANRISUL. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. As horas extras integram a base de cálculo da gratificação semestral instituída pelo Banrisul, sem qualquer afronta ao Regulamento de Pessoal do banco. Adoção do entendimento contido na Súmula nº 115 do TST. Sentença reformada, no aspecto.

EMENTA BANRISUL. CHEQUE-RANCHO E VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA DA PARCELA. A parcela cheque-rancho foi instituída pelo Banrisul sem a definição da sua natureza jurídica, de modo que a adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi posterior à data de admissão do trabalhador e quando este já vinha recebendo o benefício de alimentação/refeição como parcela salarial, conforme...

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. BANRISUL. Hipótese em que as atividades desempenhadas pela reclamante, na função de gerente de negócios, durante o período não abrangido pela prescrição, não se caracterizavam pela especial fidúcia necessária a seu enquadramento como ocupante de cargo de confiança bancário, na forma do parágrafo 2º do art. 224 da CLT. Recurso ordinário da...

RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. ADI. CHEQUE-RANCHO. INTEGRAÇÃO. 1. Pretensão revisional fundada no reexame de fatos e provas, em divergência jurisprudencial inespecífica, em matéria carente de prequestionamento ou, ainda, contrária à atual, notória e iterativa jurisprudência desta c. Corte(OJSBDI 1 nº 155 e Orientação...

RECURSO DA FUNDAÇÃO BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADI. A Resolução nº 1.600/64, por meio da qual o Banco do Estado do Rio Grande do Sul instituiu o pagamento da complementação de aposentadoria aos seus empregados, estabelece limites à definição do conceito de remuneração para o cálculo do benefício, delimitando expressamente quais as parcelas que integram o seu...

RECURSO DA FUNDAÇÃO BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADI. A Resolução nº 1.600/64, por meio da qual o Banco do Estado do Rio Grande do Sul instituiu o pagamento da complementação de aposentadoria aos seus empregados, estabelece limites à definição do conceito de remuneração para o cálculo do benefício, delimitando expressamente quais as parcelas que integram o seu...

RECURSO DA FUNDAÇÃO BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADI. A Resolução nº 1.600/64, por meio da qual o Banco do Estado do Rio Grande do Sul instituiu o pagamento da complementação de aposentadoria aos seus empregados, estabelece limites à definição do conceito de remuneração para o cálculo do benefício, delimitando expressamente quais as parcelas que integram o seu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANRISUL. ADI. NÃO-INTEGRAÇÃO. Não se admite recurso de revista interposto a acórdão proferido em consonância com Orientação Jurisprudencial da C. SBDI1 (OJ nº 7, transitória). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANRISUL. ADI. NÃO-INTEGRAÇÃO. Não se admite recurso de revista interposto a acórdão proferido em consonância com Orientação Jurisprudencial da C. SBDI1 (OJ nº 7, transitória). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - MATÉRIA COMUM - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI. Na linha do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 7 da SBDI-1 do TST, a verba ADI não integra a base de cálculo da complementaç

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - MATÉRIA COMUM - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI. Na linha do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 7 da SBDI-1 do TST, a verba ADI não integra a base de cálculo da complementaç

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - MATÉRIA COMUM - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI. Na linha do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 7 da SBDI-1 do TST, a verba ADI não integra a base de cálculo da complementaç

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - MATÉRIA COMUM - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI. Na linha do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 7 da SBDI-1 do TST, a verba ADI não integra a base de cálculo da complementaç

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para dirimir pedido de complementação de aposentadoria, eis que a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRESCRIÇÃO. A decisão vergastada encontra-se ancorada em matéria sumulada...

RECURSO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTENA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTA Não há, por parte do Regional, qualquer menção, quando analisa a quesão da integração do Abono de Dedição Integral com base na Resolução nº 3.320/88, ao fato de que tal parcela figurava no rol daquelas que fariam parte do cálculo da complementação de aposentadoria....

EMENTA BANRISUL. INTERVALOS INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. A supressão parcial do intervalo intrajornada o descarateriza em sua essência, atraindo a incidência do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT. Devida ao empregado, como extra, a remuneração integral do intervalo, na forma do item I da Súmula nº 437 do TST.