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RECURSOS ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA SALARIAL. Hipótese em que a reclamante, embora contratada pela segunda reclamada, prestou serviços exclusivamente ao BANRISUL, desenvolvendo funções ligadas à atividade-fim do banco. Em sendo ente público o tomador dos serviços, é aplicável ao caso dos autos a Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-I do TST, tendo a demandante direito à...

EMENTA BANRISUL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. Por se tratar de pagamento de valores pelo trabalho com maior responsabilidade, a parcela ADI - abono de dedicação integral, paga pelo Banrisul tem natureza salarial e integra o salário para os fins legais, inclusive para a integração nas gratificações semestrais.

ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA REGULAMENTAR. GRATIFICAÇÃO JUBILEU. BANRISUL. SÚMULA Nº 51/TST 1. A jurisprudência dominante do TST considera que a parcela denominada gratificação jubileu, concedida pelo Banrisul, mediante norma regulamentar, a todo empregado que completasse 25, 30, 35 e 40 anos de serviços prestados ao Banco, incorporou-se ao patrimônio jurídico dos empregados, como cláusula...

EMENTA BANRISUL. CHEQUE-RANCHO/CESTA-ALIMENTAÇÃO e VALE-REFEIÇÃO/AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL . As parcelas cheque-rancho (cesta alimentação) e vale-refeição (auxílio-alimentação), pagas pelo BANRISUL aos empregados antes da adesão ao PAT e de a norma coletiva estabelecer natureza indenizatória, não sofre alteração de sua natureza salarial. Entendimento da OJ nº 413 da SDI-1 do TST.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADI (ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL). A Resolução nº 1.600/64, por meio da qual o Banco do Estado do Rio Grande do Sul instituiu o pagamento da complementação de aposentadoria aos seus empregados, estabelece limites ao conceito de remuneração para o cálculo do benefício, delimitando expressamente quais as parcelas que integram o seu cálculo,

EMENTA BANCO ORIGINAL. JBS PROMOTORA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO . Evidenciada a condição de bancário da reclamante. Ainda que a contratação tenha se efetivado por interposta empresa, os serviços prestados estavam diretamente ligados à atividade-fim do Banco. Vínculo de emprego que se forma diretamente com o Banco Original, beneficiário direito dos serviços. Recurso da reclamante...

EMENTA BANRISUL. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE-RANCHO. O cheque rancho foi concedido aos funcionários do BANRISUL por meio da Resolução nº 3395-A, em razão das tratativas mantidas com a Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio Grande do Sul e o Sindicato dos Estabelecimentos Bancários de Porto Alegre, e, desde então, ficou evidenciada a sua natureza indenizatória, reafirmada em normas

I - RECURSOS DO BANRISUL E DA FUNDAÇÃO BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. De acordo com a jurisprudência dominante neste Tribunal Superior, a parcela ADI (Abono de Dedicação Integral) não integra o cálculo da complementação de aposentadoria do reclamante, tendo em vista não estar incluída na Resolução nº 1.600/64. Revistas conhecidas e providas.

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho detém competência para dirimir pedido de complementação de aposentadoria no caso dos autos. Hipótese em que a entidade de previdência privada foi instituída e é mantida pela ex-empregadora exclusivamente para essa finalidade. Princípio constante da Orientação Jurisprudencial 155/SDI-1....

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE BANRISUL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CHEQUE-RANCHO NÃO INTEGRAÇÃO. A teor da jurisprudência atual, notória e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho a parcela denominada cheque-rancho não integra a base de cálculo da complementação de aposentadoria dos ex-empregados do Banrisul (Verbete nº 08 da Orientação Jurisprudencial Transitória da E. SBDI-1)....

EMENTA BANRISUL. ANALISTA. CARGOS DE CONFIANÇA NÃO COMPROVADO. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEVIDAS COMO EXTRAS. Conforme art. 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, está sujeito à jornada de oito horas somente o bancário que exerce função de confiança especifica caracterizada pelo desempenho de atribuições que envolvem interesses fundamentais do empregador e a segurança do estabelecimento....

RECURSO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DA PARCELA ADI E REFLEXOS. A decisão proferida pelo TRT de origem é contrária à reiterada jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item 7 da Orientação Jurisprudencial da SDI1 (Transitória). Segundo essa Orientação a parcela ADI não se integra na complementação de aposentadoria. RECURSO DA...

RECURSO DE REVISTA. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Resolução nº 1600/64, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da Lei nº 6435/77. Incidência dos Enunciados nºs 51 e 288". - Recurso de Revista não conhecido por força do Enunciado 333/TST. DEVOLUÇÃO DOS...

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL PRELIMINAR DE COISA JULGADA TRANSAÇÃO, ENUNCIADO Nº 97 DO TST E INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA O recurso de revista não preenche os requisitos do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RESOLUÇÃO Nº 1.600/64 A decisão recorrida está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, contido na Orientação...

EMENTA BANRISUL. CHEQUE-RANCHO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA DA PARCELA . As parcelas cheque-rancho e auxílo-alimentação foram instituídas pelo Banrisul sem a definição da sua natureza jurídica, de modo que a adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi posterior à data de admissão do trabalhador e quando este já vinha recebendo os benefícios de alimentação/refeição...

RECURSO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DA PARCELA ADI E REFLEXOS. A decisão proferida pelo TRT de origem é contrária à reiterada jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item 7 da Orientação Jurisprudencial da SDI1 (Transitória). Segundo essa Orientação a parcela ADI não se integra na complementação de aposentadoria. RECURSO DA...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - BANRISUL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CHEQUE-RANCHO - NÃO INTEGRAÇÃO. A teor da jurisprudência atual, notória e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho a parcela denominada `cheque-rancho- não integra a base de cálculo da complementação de aposentadoria dos ex-empregados do Banrisul (Verbete nº 08 da Orientação Jurisprudencial Transitória da E....

I - RECURSO DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O quadro fático revelado pelo Regional demonstra que a Fundação-recorrente é uma entidade fechada de previdência privada, instituída pelo primeiro Reclamado Banco do Estado do Rio Grande do Sul, e conclui, ainda, que a concessão de complementação da aposentadoria somente se...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE-RANCHO. Ocorre que a jurisprudência iterativa, notória e atual desta c. Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 7 da SBDI-1 - Transitória, é de que o cheque-rancho não integra a complementação de aposentadoria. Sendo assim é aplicável o Enunciado nº 333 do TST, extraído da alínea -a- do...

BANRISUL - VÍNCULO DE EMRPEGO. A questão encontra-se pacificada pelo Enunciado nº 331, que consagrou a tese de que a contratação irregular de trabalhador, por intermédio de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (artigo 37, inciso II, da Constituição da República). Incontrastável que o BANRISUL é integrante da...

EMENTA Banrisul. Remuneração variável "RV1". Natureza salarial. A remuneração variável RV1, por ser paga com regularidade e contraprestar o desempenho dos empregados do banco-réu, reveste-se de carácter salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, com integração na base de cálculo de outras verbas.

EMENTA BANRISUL. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ISONOMIA SALARIAL. ADOÇÃO DA OJ 383 DA SDI-I DO TST. Em se tratando de trabalhador contratado por empresa interposta para o desempenho de funções desempenhadas por empregados da tomadora de serviços, ainda que se trate de ente da Administração Pública, faz jus, o trabalhador, ao pagamento das mesmas parcelas devidas aos empregados da tomadora....

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BANRISUL. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O Abono de Dedicação Integral compõe o salário para todos os fins, sendo devidos reflexos em gratificação semestral, a qual é calculada sobre a remuneração. Artigos 54 e 58 do Regulamento de Pessoal. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESOLUÇÃO 1.600/64. É incabível a Revista, no particular, a teor do Enunciado nº 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT, na medida em que a decisão recorrida está em harmonia com o entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 155 da SDI-1, firmado no sentido de que a Resolução nº 1.600/64,

RECURSO DO BANCO DO RIO GRANDE DO SUL S/A BANRISUL. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL NA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. Não há, por parte do Regional, qualquer menção, quando analisa a questão da integração do Abono de Dedicação Integral, com base na Resolução nº 3.320/88, ao fato de que tal parcela configurou no rol daquelas que fariam parte do cálculo da complementação de...