estatuto da oab ética
- Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB por: LTR, 2016
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina ... § 2º A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico ...
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LEI 13247 de 12/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA.
... § 2º Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber ...
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Da advocacia
... à justiça trabalhista, resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta. Mantem-se a mesma situação ... 8.906/94), no Regulamento Geral e no Código de Ética e Disciplina. III - Caso os profissionais ou sociedades não inscritos na ...
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Da ética do advogado
... Dos princípios fundamentais ... Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os princípios da moral individual, social e profissional ... Os advogados, em sua conduta, estão ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Art. 44. As finalidades da OAB, previstas no art. 44 do Estatuto, são cumpridas pelos Conselhos Federal e Seccionais e pelas Subseções, ... os princípios e finalidades da OAB, exercer com dedicação e ética as atribuições que me são delegadas e pugnar pela dignidade, ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... 11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao ... 54, inc. XIV, deste Estatuto), desnecessária inclusive a pertinência temática com a advocacia: ...
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Do processo disciplinar
... cujos Regimentos Internos atribuírem competência ao Tribunal de Ética e Disciplina para instaurar o processo ético-disciplinar, a ... da OAB deve ser cumprido inteiramente, segundo dispõe o Estatuto da Advocacia, em seu art. 72, § 1º. E o Código de Ética e Disciplina, ...
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Da advocacia
... 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos ...
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Do processo na OAB
... O rito dos processos na OAB é o previsto neste Estatuto, no Regulamento Geral e no Código de Ética e Disciplina. A nosso ver, ...
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Dos honorários advocatícios
... (c) Correta. Conforme dispõe o art. 35, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, "§ 1º Os honorários da sucumbência não excluem ... Sobre a hipótese e à luz do que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta: ... (a) O advogado ...
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Acórdão nº 2012/0007404-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ESTATUTO DA OAB E C
... ESTATUTO DA OAB E CÓDIGO DE ÉTICA DOS ADVOGADOS. ... -
Das disposições gerais e transitórias
... pleno funcionamento e desenvolvimento das atividades do Tribunal de Ética e Disciplina ... Por não ostentar a qualidade de órgão autônomo, o ... ), já que, se este Código em algum ponto conflitar com o Estatuto ...
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Das Disposições Gerais e Transitórias
... , pelo menos, das delegações, editar o regulamento geral deste estatuto, no prazo de seis meses, contados da publicação desta lei ... O ... 11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da morali-dade ao ...
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OAB lança edição do Estatuto da Advocacia com novo Código de Ética
OAB lança edição do Estatuto da Advocacia com novo Código de Ética
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil lançou nesta terça-feira (17/5) a 15ª edição do Estatuto da Advocacia, já abrangendo o Novo Código de Ética, que entrará em vigor no dia 1º de setembro. O novo Código de Ética já deveria ... -
Das Disposições Gerais e Transitórias
... 153. Os estatutos das Caixas criadas anteriormente ao advento do Estatuto serão a ele adaptados e submetidos ao Conselho Seccional, no prazo de ... Parágrafo único. Todas as matérias relacionadas à Ética do advogado, às infrações e sanções disciplinares e ao processo ...
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Provimento N. 48/1981 - Defesa dos direitos e prerrogativas dos advogados
... 129 e § 1º de seu Estatuto ... Art. 2º Comprovada a violação de direitos ou de prerrogativas da ... da conduta do agente, na hipótese de violação da disciplina e da ética da profissão ... Art. 3º Este provimento entrará em ...
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Das incompatibilidades e impedimentos
... Nos termos do Estatuto", é correto afirmar que ... (a) é situação peculiar que permite o exerc\xC3" ...
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Do sigilo profissional
... 27, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB: ... "Art. 27. As confidências feitas ao advogado ... ética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB: ... (a) Caso seja arrolado como testemunha, Manuel deve ...
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Provimento N. 146/2011 - Eleições da OAB
... 10 do Estatuto e ressalvados os casos do § 4º do art. 134 do Regulamento Geral e dos ... competente da estrutura da OAB, com o objetivo de apurar infração ética, independentemente do indeferimento ou cassação do registro ou do ...
- Provimento N. 43/1978 - Criação da Seccional do Mato Grosso do Sul
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Provimento N. 112/2006 - Sociedades de advogados
... 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo em vista o que foi decidido na Sessão ... ção e arbitragem, inclusive com a indicação do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB; ... XIII - não se admitirá o registro e ...
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Provimento N. 101/2003 - Processo de prestação de contas do Conselho Federal e Seccionais
... 61 e parágrafos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB; ... Considerando, finalmente, o decidido nos autos ...
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Provimento N. 102/2004 - Lista sêxtupla para vagas do quinto constitucional
... § 2º Os membros dos Tribunais de Ética, das Escolas Superiores e Nacional de Advocacia e das Comissões, ...
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Dos direitos do advogado
... Dispõe o art. 7º, XIV, da Lei nº. 8.906/1994 (Estatuto da OAB): "Art. 7º São direitos do advogado: ... XIV - examinar em ... , por todas as ofensas irrogadas, violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, que impõe ao advogado o dever de urbanidade ... (c) ...
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Apresentação
Nosso Estatuto já tem mais de vinte anos e ainda se mantém viva a luta pela ...
- Provimento N. 97/2002 - Infra-estrutura de Chaves Públicas da OAB