barriga de aluguel legislação
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Barriga solidária: dúvidas e cuidados jurídicos
Ana Caroline Braun: Barriga solidária: dúvidas e cuidados jurídicos
...Apesar de existir legislação, de forma esparsa, a matéria ainda é pouco desenvolvida no país. Entre ...E é exatamente por esse motivo que a expressão “barriga de aluguel” é considerada imprópria. Neste aspecto, a Lei 9.434/1997, que dispõe ... -
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