barriga de aluguel legislação
- Divórcio unilateral, inteligência artificial e herança digital: juristas apresentam proposta de revisão do Código Civil
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Código Civil Brasileiro em suas duas décadas
... -se pai de gêmeos gerados por meio de “barriga de aluguel” nos Estados Unidos ... A ... de seus reflexos, não apenas na legislação, mas também na doutrina e na jurisprudência ...
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Introdução
... Ainda que a legislação seja cuidadosamente pensada e detalhada, jamais ... , a bigamia ou poligamia? E quanto à barriga de aluguel e a possibilidade de dois homens (ou ...
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A transformação social como função das faculdades de direito
... problemas não cogitados pela legislação" existente, exigindo árduo trabalho de interpreta\xC3" ... criança, designada pelo senso comum “barriga de aluguel”. Tais procedimentos, não raro, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001431-34.2014.5.07.0010), 2018-04-04
... os eventuais efeitos da nova legislação aos processos em curso ... No campo do ... encarregado administrativo, cuidando de aluguel de casa, e outras pendências administrativas ;" ... com certa periocidade, mas dava dor de barriga nos funcionários ; que no depósito de ...
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Doação compartilhada de oócitos sob os aspectos do direito e da bioética
O teor desta pesquisa consiste no estudo de uma das técnicas de reprodução humana assistida (RA), qual seja a Doação Compartilhada de Oócitos. As técnicas de RA visam permitir que mulheres com dificuldade para engravidar tenham a gestação. Ressalta-se que o resultado almejado nem sempre será alcançado, podendo ocorrer tentativas infrutíferas. No desenvolvimento dos capítulos, serão abordadas...
... com qualquer outra exigência de legislação nacional” (UNESCO, 2001, article 5, “a”, ... Brasileiras vendem óvulos e barrigas de aluguel a estrangeiros na internet. BBC Brasil. 2012 ... OLIVEIRA, Flávio Garcia de. Barriga ... -
Do afeto e do desafeto como meios de reconhecimento e promoção dos direitos da personalidade dos transexuais
... o mesmo princípio, ainda porque a legislação permite que se adicione o nome pelo qual a pessoa ... pode ocorrer, e terceiras pessoas (“barriga de aluguel” e doadores de materiais genéticos) ...
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A terceirização no caminho para uma proteção da dignidade do trabalhador
... numa relação de comparação com a legislação de outros países (da América Latina). Na ... a terceirização com os contratos de barriga de aluguel, de prostituição ou, até mesmo, com ...
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A mulher do discurso juridico/The Woman of Legal Discourse.
... categoria a mae "gestacional" (como a "barriga de aluguel") e a mulher que busca tratamento para ...
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Direito à concepção: uma análise da limitação de idade imposta pelo Conselho Federal de Medicina
As descobertas das ciências da vida nas últimas décadas colocaram o homem diante de situações até pouco tempo inimagináveis. A possibilidade de concepção de um ser humano fora da relação sexual provocou profundas revoluções no Direito de Família e seus conceitos tradicionais. Nesse contexto, as técnicas médicas de reprodução humana assistida aparecem com o objetivo de combater a infertilidade e...
... ções, já que no Brasil não há legislação específica sobre reprodução humana assistida ... ção (técnica vulgarmente conhecida como barriga de aluguel). Esses avanços têm demonstrado a ... -
Normas registrais oferecem garantias aos filhos de reprodução assistida
Normas registrais oferecem garantias à reprodução assistida
... á inscrito no Livro A, observada a legislação vigente, no que for pertinente, mediante ... ãe de gestação por outrem (a chamada “barriga de aluguel”) ser contaminada pelo zika vírus, ... -
Acórdão Nº 0034743-22.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 23-10-2023
... REALIZOU CONTRATO DE “BARRIGA DE ALUGUEL” E VIAJARIA ... PARA ACOMPANHAR O ... ), aplica-se ao caso em concreto a legislação consumerista. Isto porque inexiste na referida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002052-11.2016.5.06.0391), 11-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Pressupõe o dever de indenizar não só a conduta lesiva por parte do agente, mas também a efetivação do prejuízo à vítima e, ainda, a existência do nexo causal entre a conduta praticada e o resultado obtido. Não tendo o autor demonstrado qualquer sofrimento moral, ligado à honra ou à imagem, a fim de merecer...
... o reclamante era acometido por dores de barriga e diarréia ... Deve ainda ser repudiada de ... , 11c20a1 e 030dc22 (Comprovantes de Aluguel e Limpeza dos Sanitários Químicos) faz presumir ... da Constituição Federal e da legislação" infraconstitucional, sendo desnecessária a menç\xC3" ... -
Perspectivas do direito de família no início do século vinte e um
... tendência ganhou aspecto pioneiro a legislação acidentária e previdenciária 30 , as quais, ... em laboratório, bem como a “barriga de aluguel”, ou seja, a gestação por uma ...
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Adoção: o prioritário direito a um lar
... As soluções que não estão na legislação – 13. A opção dos que não podem esperar – ... ção por substituição – a chamada barriga de aluguel – que ocorreu nos Estados Unidos, ...
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A Homoafetividade Em Portugal
... Sua legislação, entretanto, ainda está aquém do esperado em ... , deve recorrer à denominada “barriga de aluguel”. Todavia, o uso da maternidade de ...
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Notas sobre a reprodução assistida heteróloga no Brasil: a resolução 2.168/2017 do conselho federal de medicina e o merecimento de tutela do anonimato do doador de gametas
... avanço no campo da ciência, a legislação pátria ainda é omissa quanto à ... A Barriga de Aluguel. A definição da maternidade e da ...
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Transexualidade
... ínio é também encontrada na legislação ordinária.” Tradução livre de: “In ... édio de útero de substituição (“aluguel de barriga”). Obtendo êxito quanto a mudança ...
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Acórdão nº 1.0000.19.161128-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA MATERNIDADE À ADOTANTE - DIREITO SOCIAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI - AFASTAMENTO DO FATOR BIOLÓGICO - PRECEDENTE DO STF - EQUIPARAÇÃO DA ADOTANTE À MÃE BIOLÓGICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO - GARANTIA DE CONVIVÊNCIA DO INFANTE - EVOLUÇÃO SOCIAL.- A Lei Complementar nº 121/11, observando a...
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Acórdão nº 1.0000.19.161128-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA MATERNIDADE À ADOTANTE - DIREITO SOCIAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI - AFASTAMENTO DO FATOR BIOLÓGICO - PRECEDENTE DO STF - EQUIPARAÇÃO DA ADOTANTE À MÃE BIOLÓGICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO - GARANTIA DE CONVIVÊNCIA DO INFANTE - EVOLUÇÃO SOCIAL.- A Lei Complementar nº 121/11, observando a...
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Acórdão Nº 0025052-77.2013.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... recebia pelo bem, a título de aluguel, R$ 12.000,00 mensais, e ... que em 25/10/2012 a ... é engenheiro, mas o muro foi feito com "barriga" ... (que fazia uma curva); que era uma tragédia ... exatamente como exige a legislação" (art. 371 do CPC) ... se verifica, pois, subsun\xC3" ...
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O papel da regulação em aspectos sensíveis do biodireito: um estudo de caso do conselho federal de medicina
Atualmente mostra-se necessário refletir acerca dos limites da Administração Pública em normatizar questões sensíveis do biodireito. Tal situação pode ser evidenciada na atuação do Conselho Federal de Medicina (CFM), o qual vem editando inúmeras resoluções que passaram a ser questionadas em virtude de regularem matérias que deveriam ser tratadas por lei. Assim, com base no estudo de caso do CFM,...
... ção (popularmente conhecida como barriga de aluguel), ambas disciplinadas por resolução ... e Oliveira (2008), em relação à legislação portuguesa, a reserva orgânica restou alargada, ...