base de calculo do iss

EMENTA: REEXAME NECESSARIO - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - EXCLUSÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL E DO STJ - CONCESSÃO DA ORDEM - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Conforme art. 1º da LC116/03, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. DECLARAÇÃO INEGIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ciranda Cultural Editora e Distribuidora Ltda. contra o Município de Jandira objetivando a declaração de inexigibilidade de

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA.DEDUÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RE603.497/MG, REL. MIN. ELLEN GRACIE (DJ 16.9.2010). NA HIPÓTESE DOSAUTOS, CONTUDO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA ORIGEM, DE QUEOS VALORES DESCRITOS NA CDA REFEREM-SE, DE FATO, À INCLUSÃO...

PROCESSO Nº: 0804043-29.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...

PROCESSO Nº: 0807037-54.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PS CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS DETERMINANDO QUE FOSSEM DEDUZIDOS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS OS VALORES PAGOS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 581 DO STF. PLANO DE SAÚDE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO PELO ISS. BASE DE CÁLCULO DO ISS, VALOR CORRESPONDENTE AO PREÇOA

Reexame necessário e apelação - mandado de segurança - tributário - incidência de ISSQN - contrato firmado com o Município - construção civil - materiais empregados na obra - não inclusão na base de cálculo - repercussão geral no STF - sentença confirmada - recurso voluntário prejudicado.Conforme já consolidou entendimento o STF, em regime de repercussão geral (RE 603.497), é possível a dedução...

EMENTA EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIO. DIFERENÇA DE PREÇO ENTRE A TARIFA INDIVIDUAL E A TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS OFERECIDA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. POLÍTICA DE PREÇO. DESCONTO INCONDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. ISS. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal mediante o qual se postulava a desconstituição...

PROCESSO Nº: 0812399-42.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANEP RN - ANESTESIA POTIGUAR LTDA ADVOGADO: Max Torquato Fontes Varela ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A base de cálculo do ISS é, tão somente, a prestação de serviço, isso é, com a exclusão de qualquer outro (materiais e equipamentos fornecidos ou produzidos, próprios ou de terceiros, e os serviços de subempreitada). Com isso, a...

PROCESSO Nº: 0801227-35.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEUTRON SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO...

PROCESSO Nº: 0813293-56.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA SOARES & MAIA LTDA - EPP ADVOGADO: Guilherme Falcao Lopes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL....

PROCESSO Nº: 0819229-17.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA GRANITO LTDA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...

PJE 0819332-24.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, realizado para excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ISS devido nas operações mercantil, bem como a compensação dos valores recolhidos...

PROCESSO Nº: 0804244-72.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRAL DE SERVICOS DOS EMPRESARIOS DO CE S/S LTDA ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÃO DOS MATERIAIS - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 603.497 - REPERCUSSÃO GERAL - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA -...

DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÃO DOS MATERIAIS - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 603.497 - REPERCUSSÃO GERAL - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA -...

PROCESSO Nº: 0807487-40.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAI ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA ADVOGADO: Márcio Clemente Lima De Barros E Silva Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio

PROCESSO Nº: 0804305-51.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPASO AMBIENTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Paulo Gabriel Domingues De Rezende e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808738-58.2018.4.05.8302 - 37ª VARA FEDERAL - PE E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCECÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDA

Ementa: Apelação. Mandado de Segurança. Construção Civil. Iss. Sentença Concedendo a Ordem, Reconhecendo O Direito Líquido e Certo Do Impetrante de Não Ser Autuado por Calcular e Recolher O Iss Apenas sobre O Preço Dos Seus Serviços Prestados, a Ser Obtido Mediante O Desconto Dos Valores de Materiais e Subempreitadas. Recurso Do Município Sustentando Ilegitimidade Ativa Em Sede de Preliminar E,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PROCESSO Nº: 0816690-26.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REPRESENTA MATERIAIS CIRURGICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: Márcio Clemente Lima De Barros E Silva Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....