Liberdade de culto
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: ... a) à liberdade de locomoção; ... b) à inviolabilidade do domicílio; ... c) ... e) ao livre exercício do culto religioso; ... f) à liberdade de associação; ... g) aos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório ... #Redação dada pela ... ARTIGO 24 ... A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de conscincia, crena, culto religioso ou idia e sentimentos dignos de ...
- LGPD em associações religiosas - aplicação da LPDG e o princípio da liberdade de culto e consciência
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... CAPTULO III Do direito liberdade de conscincia e de crena e ao livre exerccio dos cultos religiosos ... religiosos e garantida, na forma da lei, a proteo aos locais de culto e a suas liturgias ... ARTIGO 24 ... O direito liberdade de ...
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Direitos políticos, liberdade de culto e abuso do poder religioso: julgados recentes do tribunal superior eleitoral
A controvérsia sobre a possível tipificação e punição de uma modalidade de abuso de poder de autoridade religiosa representa episódio cada vez mais visível em democracias modernas, em relação ao qual a Justiça Eleitoral tem sido instada a reservar sua detida atenção, dada a repercussão no processo eletivo pela intrincada relação entre política e religião. Em virtude da recorrência de tais casos,...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO ... DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO ... (ART. 5º, VI, CF). VIOLAÇÃO AO DEVER DE ...
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Seita no Quênia pregava jejum de crianças ao sol para morte mais rápida; 'liberdade de culto substitui direito à vida?'
Delirando de fome, um crente que levou sua família para viver em uma seita apocalíptica em um deserto remoto no sudeste do Quênia enviou uma mensagem desesperada para sua irmã mais nova. Enquanto ele implorava por ajuda para escapar, ainda estava sob...
- O discurso pentecostal na política brasileira: notas sobre liberdade de culto, abuso de direito e legitimidade democrática
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Direção jurídica da Arquidiocese do Rio afirma que hostilidade ao Padre Omar foi crime de perturbação à liberdade religiosa e de culto
RIO — A direção jurídica da Arquidiocese do Rio afirma que as hostilidades sofridas pelo Padre Omar Raposo configuraram um crime de perturbação à liberdade religiosa e de culto. Por essa razão, vai procurar a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de...
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Direção jurídica da Arquidiocese do Rio entende que hostilidade ao Padre Omar foi crime de perturbação à liberdade religiosa e de culto
RIO — A direção jurídica da Arquidiocese do Rio entende que as hostilidades sofridas pelo Padre Omar Raposo foi um crime de perturbação à liberdade religiosa e de culto. Por essa razão, vai procurar a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intoler...
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Direção jurídica da Arquidiocese do Rio afirma que hostilidade ao Padre Omar foi crime de perturbação à liberdade religiosa e de culto
RIO — A direção jurídica da Arquidiocese do Rio afirma que as hostilidades sofridas pelo Padre Omar Raposo configuraram um crime de perturbação à liberdade religiosa e de culto. Por essa razão, vai procurar a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de...
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Direção jurídica da Arquidiocese do Rio afirma que hostilidade ao Padre Omar foi crime de perturbação à liberdade religiosa e de culto
RIO — A direção jurídica da Arquidiocese do Rio afirma que as hostilidades sofridas pelo Padre Omar Raposo configuraram um crime de perturbação à liberdade religiosa e de culto. Por essa razão, vai procurar a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de...
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Direção jurídica da Arquidiocese do Rio afirma que hostilidade ao Padre Omar foi crime de perturbação à liberdade religiosa e de culto
Agência O Globo -RIO — A direção jurídica da Arquidiocese do Rio afirma que as hostilidades sofridas pelo Padre Omar Raposo configuraram um crime de perturbação à liberdade religiosa e de culto. Por essa razão, vai procurar a Delegacia de Crimes Rac...
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Arquidiocese do Rio vai registrar hostilidade ao Padre Omar como crime de perturbação à liberdade religiosa e de culto
RIO — A direção jurídica da Arquidiocese do Rio vai procurar a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi), nesta segunda-feira, para abrir um registro de ocorrência contra as hostilidades sofridas pelo Padre Omar Raposo, no qual...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE LIBERDADE DE CULTO E DE ...
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Em vigor
Código Penal
... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo ... ARTIGO 208 ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... II - opinião e expressão; ... III - crença e culto religioso; ... IV - prática de esportes e de diversões; ... V ...
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Acórdão nº 2015/0209527-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento no artigo 5º, VI, da Constituição Federal, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... II - o civismo e o culto das tradições históricas; ... III - a fé na missão elevada das ... c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de punição disciplinar, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta ... II - opinião e expressão; ... III - crença e culto religioso; ... IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; ...
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A liberdade de culto e o direito dos animais (parte 2)
Ver notas 1 y 2 Bom dia a todos os presentes. Gostaria de, inicialmente, agradecer o convite feito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA que, em conjunto com o Professor Heron Santana e o NIPEDA, organizou o presente eve...
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Sacrifício animal em rituais religiosos: liberdade de culto versus direito animal (parte 1)
Bom dia a todos e todas. Quero saudar a mesa, cumprimentando seus integrantes, especialmente o grande responsável pela atividade, professor Heron Santana. O professor Heron se dedicou a esta atividade, e vem cogitando iniciativas similares há...
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Liminar que proíbe fiel agressivo de ir à igreja não fere liberdade de culto, diz STJ
STJ nega HC a fiel proibido de frequentar igreja por causar tumulto
Não há violação à liberdade de ir e vir, nem mesmo da liberdade de culto do fiel que, por decisão judicial, é ordenado a se abster de frequentar uma determinada unidade de igreja, devido ao tumulto causado por seu comportamento durante os cultos r... -
Em vigor
Código Tributário Nacional
... b) templos de qualquer culto; ... c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, ... pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse ...