base de calculo do iss
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021132520204058500), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0802113-25.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SFJ EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO LTDA ADVOGADO: Jose Marcelo Braga Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. PIS. COFINS. ISS DESTACADO
... de Segurança, denegou a ordem pleiteada a fim de excluir o ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS, bem como reconhecer o direito à ... -
Acordão do Primeira Turma, 01-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. ARRENDAMENTOMERCANTIL. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DA VIA ADEQUADA.INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. OPERAÇÃO REALIZADA.VALOR INTEGRAL.1. Não é possível conhecer do pedido deduzido pela parte recorrida,referente à ilegitimidade da municipalidade para lhe exigir o ISSQN,uma vez que ela (a recorrida) não interpôs...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DOCPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. CONTRIBUIÇÃOSOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DECÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA DA EMPRESA PRESTADORA DESERVIÇOS. ART. 20, DA LEI N. 9.249/95 C/C ART. 31, DA LEI N.8.981/95. CONSTRUÇÃO CIVIL....
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Acórdão nº 2007/0009412-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA TRIBUTAÇÃO DO LEASING PELO ISSQN. BASE DE CÁLCULO. COMPETÊNCIA PARA SUA COBRANÇA. LOCAL DO FATO GERADOR ...
- ISS Incidente sobre a atividade notarial e registral: deduções quando da utilização do preço do serviço como base de cálculo e possibilidade de cobrança por valor fixo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005908420204058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800590-84.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLINICA ANGIO-CARDIO S/S LTDA ADVOGADO: Francisco De Assis Costa Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca (M
... ária, julgou improcedente o pedido objetivando a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento da impossibilidade de ... -
Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1236193 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAIS EMPREGADOS ...
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E ...
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Acórdão Nº 0007223-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... de que, o art.7º da Lei Complementar nº 116/03 disciplina a a base de cálculo do ISS e não autoriza qualquer dedução, exceto as ali ...
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Tributário
@A base de cálculo do iss em prestação de serviços de marketing é 0 valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08203212120194058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0820321-21.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOAO PESSOA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO DA...
... ofertados na cesta de serviços bancários fazem parte da base de cálculo do ISS e a multa tributária punitiva aplicada de 100% não ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0212883-55.2021.8.19.0001 (Cível), 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BASE CÁLCULO DO ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFASTADA ALEGADA NULIDADE POR VICIO DE CITAÇÃO, EIS QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. ART. 239, § 1º, DO CPC. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS DE NATUREZA SIMPLES. CONTRATO SOCIAL QUE COMPROVA TRATAR-SE...
... BASE CÁLCULO DO ISS ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFASTADA ALEGADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007803220204058308), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0800780-32.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOBILE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Valerio Alvarenga Monteiro De Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃ
... de Segurança, denegou a ordem pleiteada a fim de excluir o ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS, bem como reconhecer o direito à ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0097413-42.2022.8.19.0000 (Cível), 31-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA AUTORIZAR QUE NA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE ISS SEJAM EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO OS VALORES DO PRÓPRIO ISS, DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ART. 7º DA LC Nº 116/2009. BASE DE CÁLCULO DO ISS QUE É O PREÇO TOTAL DO SERVIÇO COBRADO PELO TOMADOR. DECISÃO DO STF NA ADPF 1
... DEVIDO A TÍTULO DE ISS SEJAM EXCLUÍDOS DA BASE ... DE CÁLCULO OS VALORES DO PRÓPRIO ISS, DAS ... CONTRIBUIÇÕES PIS E ... -
Acórdão Nº 5106591-17.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. TESE RECURSAL NO SENTIDO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ISS NÃO PODE TER EM CONTA OS DEMAIS TRIBUTOS QUE INTEGRAM O CÁLCULO DO PREÇO DO SERVIÇO PRESTADO (IRPF, CSLL, PIS E COFINS). INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO NÃO PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. EXEGESE DA TESE JURÍDICA...
... a Constituição Federal, quanto a Lei Complementar, determinam que a base de cálculo do ISS é o preço serviço prestado. No entanto, a Autoridade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038429520204058400), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706-PR). IDENTIDADE DE PARTES, OBJETO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que...
... ção do mérito, em relação ao pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 485, V, do CPC; foi ... -
Acordão do Segunda Turma, 20-09-2018
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO COM SUBEMPREITADAS. POSSIBILIDADE. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o Supremo Tribunal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012956720204058308), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801295-67.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CDL CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PETROLINA ADVOGADO: Nivaldo Fernandes Gualda Junior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Nacional em face de Acórdão de determinou a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconheceu o direito à ... -
Acórdão nº 1.0000.20.497427-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - ISSQN - CONSTRUÇÃO CIVIL - BASE DE CÁLCULO - ESTIMATIVA - LIMITES - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.- É possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor referente aos materiais empregados na construção civil.- Diante da omissão do contribuinte em recolher o ISSQN devido, o lançamento de ocorrer por arbitramento, utilizando-se a base de...
... /MG", sob o fundamento de erro no clculo do valor do imposto, j que a base de clculo do tributo desconsiderou o custo dos materiais aplicados na ... -
Acórdão nº 2007/0023488-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR RELATIVO A MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº ...
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Acórdão nº 1.0188.16.008161-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. RECEITA DO PRESTADOR. RECURSO DESPROVIDO.- A base de cálculo do ISS devido pelos serviços de agenciamento de viagens é composta unicamente pelos valores da comissão, não incluindo o preço de outros serviços, como passagens aéreas e hospedagem. - Na autuação aqui...
... elencado no item 9.02 da lista de servios anexa LC 116/2003, sendo a base de clculo o preo do servio, assim considerado o valor total recebido em ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152046-68.2020.8.19.0001 (Cível), 21-03-2023
Apelação Cível. Mandado de segurança. Direito Tributário. Base de cálculo do ISS. Município do Rio de Janeiro. Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da inclusão do ISS, PIS e COFINS na base de cálculo do ISS. 1. Art. 7º da LC nº 116/2009, art. 16, § 1º, do Código Tributário Municipal e RE 63.497. Base de cálculo do ISS que é o preço total do serviço. 2....
... Décima Sexta Câmara Cível ... 0152046-68.2020.8.19.0001-MS BASE DE CÁLCULO ISS, EXCLUSÃO DE ISS, PIS E COFINS - IT ... Apelação Cível ... -
Acórdão Nº 0307609-58.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... apelada nas empreitadas de construo civil devem ficar excludos da base de clculo do ISS (Evento 22/origem). De acordo com os autos, trata-se de ...