basica cesta legislacao
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Decisões Monocráticas nº 600639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2012
... cesta básica. 5 ... Decisão administrativa ...
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Decisão da Presidência nº 600639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2012
... cesta básica. 5 ... Decisão administrativa ...
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Sentença nº 1001286-53.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-10-2023
... MÉRITO.NÃO INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS “CESTA BÁSICA” E “VALE-TRANSPORTE”. DIFERENÇAS ...
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nº 96.01.10371-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Mayo de 2004
... ário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual" ... Considerando ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10608-30.2016.5.03.0150)
... Cesta" Básica ... Sentença Normativa/Convenç\xC3" ...
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nº 1997.01.00.030080-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Mayo de 2004
... ário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual." ... Considerando ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1002360-50.2016.5.02.0000) 10-12-2018
... cesta-básica e vale-alimentação. Tal circunstância ...
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Sentença nº 1000881-84.2023.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-02-2024
... 818 da CLT, julgo improcedente a pretensão.CESTA BÁSICARequer a parte autora a condenação da clamada no pagamento de cesta básica não quitada ao longo de todo o contrato de ...
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Sentença nº 1001431-69.2023.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-02-2024
... CESTA BÁSICAA Reclamante não juntou norma coletiva evendo concessão de cesta-basica, documento esse primordial e indispensável para ...
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A Estrutura Sindical Brasileira e as Formas de Solução de Conflitos
... um abono correspondente ao valor de cada cesta (R$ 100,00) a partir de 10.04.2018, o qual ... tempos anteriores, quer quanto à cesta básica, à PLR, e aos direitos mínimos e consagrados na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001936-81.2015.5.02.0472)
... CESTA" BÁSICA ... Alegação(ões): ... \xC2" ...
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Sentença nº 1001307-29.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... bruto mínimo mensal, a ré incluía a cesta básica e o vale-transporte, verbas que não ...
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Sentença nº 1001323-80.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... bruto mínimo mensal, a ré incluía a cesta básica e o vale-transporte, verbas que não ...
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nº 1999.01.00.029413-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Mayo de 2004
... ário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual" ... Considerando ...
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nº 1999.01.00.017892-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Mayo de 2004
... ário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual." ... Considerando ...
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nº 1998.01.00.014026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Mayo de 2004
... ário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual" ... Considerando ...
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Sentença nº 1001243-73.2022.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... pelo excesso de jornada e reflexos. CESTA BÁSICA A reclamante postulou a condenação da ...
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nº 96.01.20133-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Mayo de 2004
... ário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual" ... Considerando ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 213-57.2016.5.23.0041)
... , a concessão de vale alimentação / cesta básica, deu prioridade na contração de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 81-34.2015.5.23.0041)
... , a concessão de vale alimentação / cesta ... básica, deu prioridade na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 199-73.2016.5.23.0041)
... permite, a concessão de vale alimentação/cesta básica, deu prioridade na contração de ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006537-52.2012.8.19.0045 (Criminal), 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. Auto de infração lavrado pelo ERJ em razão do suposto creditamento indevido do ICMS. Comercio varejista de gêneros alimentícios da cesta básica. Sentença procedente. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Manutenção do decisum. Inexigibilidade da dívida e consequente perda da eficácia executiva do título que instrui a execução fiscal nº 0006549-03.
... varejista de gêneros alimentícios da cesta ... básica. Sentença procedente. Apelo do ... -
Sentença nº 1001568-31.2022.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023
... DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (Lei Federal nº 11.738/2008) A reclamante alega ... magistério público, bem como parcelas de cesta básica, vale-transporte, as quais possuem ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0126357-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... CREDITAMENTO. CESTA BÁSICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ...
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Sentença nº 1001343-71.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... pleito de exclusão do vale transporte e da cesta básica da base de cálculo do salário.Acolho os ...