basica cesta legislacao
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Sentença nº 1001876-67.2022.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-04-2023
... os valores relativos a vale-transporte e cesta básica para cômputo do valor mínimo ...
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Sentença nº 1001790-33.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2022
... os valores relativos a vale-transporte e cesta básica para cômputo do valor mínimo ...
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Sentença nº 1000196-13.2023.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... os valores relativos a vale-transporte e cesta básica para cômputo do valor mínimo ...
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Sentença nº 1000476-81.2023.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-06-2023
... os valores relativos a vale-transporte e cesta básica para cômputo do valor mínimo ...
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Sentença nº 1000474-14.2023.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
... os valores relativos a vale-transporte e cesta básica para cômputo do valor mínimo ...
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Acórdãos nº 0000293-83.2011.8.26.0648 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... do caráter salarial da cesta" básica mensal, diante de expressa previs\xC3" ...
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Sentença nº 1001302-44.2022.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... as verbas “vale transporte” e “cesta básica” na somatória para atingir o piso ...
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Sentença nº 1001568-65.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-09-2023
... reclamado considera os valores relativos cesta básica para cômputo do valor mínimo ...
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Sentença nº 1001812-91.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023
... reclamado considera os valores relativos cesta básica para cômputo do valor mínimo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000931-43.2020.5.02.0603)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à nulidade arguida pela parte, é possível o reconhecimento da transcendência política e...
... -se que não foram devidamente adimplidos a cesta básica, PLR, diferenças de ... FGTS, e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102500-81.2006.5.02.0446) 27-09-2017
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CESTA BÁSICA. INTEGRAÇÃO. SUPRESSÃO ... UNILATERAL ...
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Sentença nº 1000948-82.2023.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-10-2023
... os valores relativos a vale-transporte e cesta básica para cômputo do valor mínimo ...
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Decisão da Presidência nº 658641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2014
... de ICMS nas operações com produtos da cesta básica ... O Supremo Tribunal Federal ...
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Decisão da Presidência nº 1174044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS CESTA BÁSICA BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS APOSENTADOS ...
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Decisão da Presidência nº 977523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA ... NÃO EXTENSÃO A EMPREGADOS COM ...
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Sentença nº 1000136-74.2022.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2023
... os valores relativos a vale-transporte e cesta básica para cômputo do valor mínimo ...
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Acórdão Nº 1315402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... Direito do Trabalho. Cesta básica. Incorporação ao salário ...
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Decisão da Presidência nº 758912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO ... CESTA BÁSICA ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, ...
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Sentença nº 1002004-87.2022.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... os valores relativos a vale-transporte e cesta básica para cômputo do valor mínimo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000084-78.2013.5.06.0381), 04-11-2013
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CESTA BÁSICA. NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. A Cláusula 21ª da CCT de 2010/2011, especificamente em seu §11, assegura aos empregados situados em determinado patamar remuneratório o direito ao recebimento de uma cesta básica, no valor de R$ 40,00, “ou equivalente em Ticket Alimentação”. O recorrido, embora haja afirmado que depositava a prestação...
... CESTA B Á SICA. NORMA COLETIVA. Ô NUS DA PROVA. A ... -
Decisão monocrática Nº 1379481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... A alíquota reduzida do ICMS (produto da cesta básica) somente é concedida se a operação ...
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Sentença nº 1001644-52.2022.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... incluir o valor das verbas indenizatórias cesta básica e vale transporte, parcelas vencidas, ...
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Sentença nº 1001719-91.2022.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... incluir o valor das verbas indenizatórias cesta básica e vale transporte, parcelas vencidas, ...
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Legislação Complementar
... leve em conta importância da educação básica gratuita e a necessidade de liberar de todas ... ão para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a ... Legislação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11250-52.2021.5.03.0077)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CESTA BÁSICA. PAGAMENTO. Constatada possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, é de...
... JURISDICIONAL. CESTA" BÁSICA. PAGAMENTO ... Constatada poss\xC3" ...