ação declaratória de constitucionalidade estadual
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ... CAPÍTULO V Das disposições gerais e finais ... ARTIGO 29 ... O art. 482 do Código de Processo Civil fica ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... ção Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... § 13. No caso do ...
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Acórdão nº 2012/0074715-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO" DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ... SUSPENS\xC3" ... Federal quanto à constitucionalidade ... e da Ação Declaratória de Constitucionalidade no STF, ... estadual ...
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Acórdão Nº 0005523-05.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-03-2021
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL EM ... de fiscalização abstrata de constitucionalidade é um instrumento jurídico no qual as pessoas ... declaratória de constitucionalidade perante o Tribunal de ...
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Acórdão Nº 0015746-51.2018.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-03-2021
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... Como relatado, trata-se de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE cujo pedido ... de fiscalização abstrata de constitucionalidade é um instrumento jurídico no qual as pessoas ... ção federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade contra ou legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000010-93.2011.5.06.0122 (00163-2009-014-06-00-9)), 08-10-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. I - RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTENTE. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, proposta pelo Governo do Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do § 1º, do art. 71, da Lei nº 8.666/93.
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. INEXISTENTE. a A ç ã o Declarat ó ria de Constitucionalidade n º 16, proposta pelo Governo do Distrito ... -
Acórdão nº 2009/0187048-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTADUAL. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE ... e da Ação Declaratória" de ... Constitucionalidade perante o \xC2" ...
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Acórdão Nº 0002692-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... Declaratória de Constitucionalidade Nº ... EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI ...
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O controle de constitucionalidade do direito estadual e municipal na constituição federal de 1988
... em face da Constituição estadual, instituindo, igualmente, a ação direta por omissão ... A ausência de menção expressa ao Distrito ... A instituição da ação declaratória de constitucionalidade no plano federal (Emenda nº 3/1993) introduz a ...
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Acórdão nº 2009/0015736-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DOS ... com a medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, não há previsão legal ... para suspender as normas contidas na Lei Estadual nº 12.398/98, que dispõe sobre as ...
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Processo nº 0097951-74.2009.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
... APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... INCÊNDIO – CONSTITUCIONALIDADE" - LEI ESTADUAL ... 3.686/2001 -\xC2" ...
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Controle de constitucionalidade
... Estado da federação editar lei estadual criando o seu próprio Código Penal, essa lei ... 3.2 Inconstitucionalidade por ação e por omissão ... Quanto ao tipo de conduta ... a decisão natureza meramente declaratória (declarando que a lei ou ato normativo é ...
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Controle de constitucionalidade
... ação direta de inconstitucionalidade genérica, a declaratória de constitucionalidade, a ação direta de ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3" ... o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, incumbe-lhe o ônus de provar o ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... 2. tenha tido sua ...
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Direito Constitucional
... ão sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem ... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... sanção do Governador, promulga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que ... por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção ...
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Direito constitucional
... META 1 ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... Artigos para leitura na CF/88 Art. 5, ... a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato mativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ...
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Acórdão Nº 0809963-82.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2021
... CONCEDIDO SOB A GIDE DA CONSTITUIO ESTADUAL DE 1967. VIOLAO A DIREITO LQUIDO E CERTO DO ... e a ao declaratria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redao dada pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20116941/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Junio de 2004
PRESCRIÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL - TRANSPOSIÇÃO DE REGIME DA CLT PARA ESTATUTÁRIO - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - VIOLAÇÃO DO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Ressalta o Regional que, ajuizada a ação declaratória de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar para confirmar que é inconstitucional a norma estadual...
... MF/IR/amr/ir/vb ... PRESCRIÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL - ... o Regional que, ajuizada a ação declaratória de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal ... e é certo, igualmente, que a constitucionalidade só foi declarada em 1º/10/97. Juridicamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137500-25.2009.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ... REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGIA PAULA SOUZA - CEETEPS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1308-15.2010.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ... Regional responsabilizou o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-280500-04.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... DE REVISTA INTERPOSTOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ... - CEEE ... º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ...
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Direito Constitucional
... , quando da criação de Constituição estadual, assemelha-se ao poder constituinte originário, ... (2) De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar ... necessário um controle de constitucionalidade sobre as leis e os atos normativos ... (C) no ... 03/93, que instituiu a ação declaratória de constitucionalidade, estabeleceu como ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas, afirmando “não ... normativo federal ou estadual e Ação Declaratória de ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA ... QUE SE ... declarada por este Tribunal a constitucionalidade do ... mencionado ato administrativo, a ... normativo federal ou estadual e a ação declaratória de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0084691-12.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0084691-12.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ ANTONIO PIMENTA-BUENO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...