basica cesta legislacao
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11249-20.2020.5.15.0093)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. Os recursos de revista contêm o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade
... à autora as verbas rescisórias, PLR, cesta ... básica, FGTS e multa de 40%. Assim, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10665-54.2019.5.15.0103)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. TOLERÂNCIA DA TOMADORA COM O DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA PRESTADORA. TRANSCENDÊNCIA...
... a entrega, ajustada em norma coletiva, de cesta básica e tíquete-alimentação ... ao ... -
Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021. Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
... – relacionados aos produtos que compõem a cesta básica; e ... VI – concedidos aos programas ...
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Sentença nº 1001041-83.2016.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2023
... valores pagos aos empregados a título de cesta-básica e vale-transporte não integraram a base ...
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Processo nº 0116905-42.2007.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Tributário - Embargos Do Devedor - Icms - Produtos Da Cesta Básica - Operação Subsequente Com Redução Da Base de Cálculo - Anulação Proporcional Do Crédito Fiscal Nas Operações Anteriores, Observando a Legislação de Regência e a Constituição Federal - Inexistência de Ofensa Ao Princípio Da NÃO-CUMULATIVIDADE - Desprovimento Dos Recursos.
... cesta ... básica" para sete por cento, inexiste contrariedade\xC2" ... -
Legislação Complementar
... leve em conta importância da educação básica gratuita e a necessidade de liberar de todas ... ão para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a ... Legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000144-59.2015.5.06.0000), 11-10-2016
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (CPC DE 1973). CONFIGURAÇÃO. A parcela denominada "auxílio cesta-alimentação" foi instituída através de Acordo Coletivo de Trabalho, contendo previsão expressa a respeito de sua natureza indenizatória. Não obstante, houve declaração expressa no acórdão rescindendo, de que a referida benesse possui natureza salarial. Nesse contexto, o...
... A parcela denominada "auxílio cesta-alimentação" foi instituída através de Acordo ... BÁSICA. NÃO EXTENSÃO A EMPREGADOS COM CONTRATO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001003-44.2017.5.07.0011), 2020-02-04
... horas extras, gratificação por tonelagem, cesta básica do período de afastamento e honorários ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1531-86.2017.5.23.0026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1 . Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos...
... , bem assim ticket-alimentação, cesta básica, ... proceder aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000771-20.2017.5.07.0015), 2019-08-14
... , que o reclamante recebeu as parcelas de cesta básica em todo o período contratual, e que a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1378-53.2017.5.23.0026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se a todos os...
... , diferenças de depósitos de FGTS, cesta básica, ... auxílio alimentação e ... -
Sentença nº 1000461-09.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... exclusão dos valores pagos a título de cesta básica e vale-transporte do chamado Vencimento ...
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Sentença nº 1000933-10.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-09-2023
... exclusão dos valores pagos a título de cesta básica e vale-transporte do chamado Vencimento ...
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Sentença nº 1001345-38.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... exclusão dos valores pagos a título de cesta básica e vale-transporte do chamado Vencimento ...
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Sentença nº 1001344-53.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... exclusão dos valores pagos a título de cesta básica e vale-transporte do chamado Vencimento ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000771-20.2017.5.07.0015), 2019-10-17
... "sempre recebeu adequadamente as parcelas de cesta básica, em todo o período contratual, ...
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Sentença nº 1000173-61.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... exclusão dos valores pagos a título de cesta básica e vale-transporte do chamado Vencimento ...
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Processo nº 0028679-98.2011.8.19.0008 de Terceira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Processual Civil e Tributário. Embargos À Execução. Icms. Cesta Básica. Redução Da Base de Cálculo. Isenção Parcial. Estorno Proporcional Do Crédito. Inexistência de Violação Ao Princípio Da Não Cumulatividade. Embargos À Execução Opostos por Contribuinte Em Face Da Fazenda Estadual a Sustentar que Se Credita Do Valor Total Do Icms Pago Na Aquisição Interestadual de Produtos...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001476-81.2021.5.02.0473)
... salariais e indenizatórias, incluindo-se a cesta básica e o vale-transporte ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000177-36.2017.5.07.0005), 2019-04-19
... ,00 (cento e dez reais) mensais referente a cesta básica, afirmando que havia desconto mensal de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001374-59.2021.5.02.0473)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - DIFERENÇAS DEGRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL - VALE-TRANSPORTE E CESTA BÁSICA. CÔMPUTO NO VALOR BRUTO MENSAL - AUSÊNCIA DE...
... VALE-TRANSPORTE E CESTA BÁSICA. CÔMPUTO NO VALOR BRUTO MENSAL ... -
Sentença nº 1001633-20.2022.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023
... exclusão dos valores pagos a título de cesta básica e vale-transporte do chamado Vencimento ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210029-11.2009.8.19.0001 (Cível), 11-06-2019
Apelação Cível. Embargos da Executada. Execução Fiscal. Dívida decorrente da autuação da Embargante pela não realização do estorno proporcional do crédito de ICMS incidente sobre a entrada de mercadorias que compõem a cesta básica, tendo em vista a redução da alíquota sobre a operação subsequente, concedida nos termos do Convênio ICMS nº 128/94. Sentença de improcedência. Irresignação da...
... mercadorias que compõem a cesta básica, tendo em vista a redução ... da ... -
Acordao N° 1767627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizado especial. Fazenda pública. Concessão de cesta básica emergencial. Pedido atendido na via administrativa. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Em seu recurso assinala que o distrito federal não se opõe ao pleito, visto que no decorrer da...
... FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA ... EMERGENCIAL. PEDIDO ATENDIDO NA VIA ... -
Relatório e Voto com número 5299428-80.2016.8.09.0006 da 7ª Câmara Cível, 29-03-2023
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 496, I E II DO CPC. NÃO SE CONHECE DO EXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INCIDENTE APENAS NA SAÍDA DA MERCADORIA. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. ESTORNO PROPORCIONAL DO ICMS DEVIDO. MULTA APLICADA PELO FISCO CORRESPONDENTE A 100% DO VALOR DO...
... da aquisição de produtos integrantes da cesta básica – como o caso dos autos -, com ...