bem doacao imovel instrumento particular
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Acórdão nº 1.0439.18.000500-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DOAÇÃO VERBAL - BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - MERO COMODATO - PENHORA MANTIDA.- Não há que se falar em cerceamento de defesa por decisão surpresa, pois o Juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos do pedido autoral, mas, tão somente, aos fatos e aos pedidos, em uma expressão do brocardo mihi factum,...
... por meio de escritura pblica ou instrumento particular, dependendo do valor, consoante art ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... das características originais de bem imóvel; ... XIII – bens e serviços comuns: aqueles ... no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas ... de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da ...
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Decisão Monocrática nº 50906333020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A COLAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGADA DOAÇÃO VERBAL DO BEM IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 541 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DA...
... Agravo de Instrumento Nº 5090633-30.2021.8.21.7000/RS ... imóvel. alegada doação verbal do bem imóvel ... de escritura pública ou instrumento particular. inteligência do disposto no art. 541 do código ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdãos nº 1105459-72.2017.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... Ação de reintegração Bem imóvel - Comodato Doação verbal. Doação de ... -se por escritura pública ou instrumento particular, conforme seja o seu valor ...
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Acórdãos nº 0000491-10.2013.8.26.0274 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL Decreto de procedência Doação ... de bem imóvel constante em instrumento particular que, conforme a perícia ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 1.0693.13.010195-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - VALIDADE. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO CÔNJUGE DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - BEM PARTICULAR - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A DÍVIDA SE...
... juzo de admissibilidade do agravo de instrumento (fls. 253/254v), a qual no vincula o ... -
Processo nº 0044227-80.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Controvérsia sobre a Titularidade de Bem Imóvel Doado Pela Inventariada a Uma Das Herdeiras. Instrumento Particular de Doação que Não Se Sobrepõe À Escritura. Direito de Propriedade Da Herdeira Não Formalizado Nos Autos. Bem que Deve Ser Colacionado No Monte Inventariado e Considerado como Objeto de Adiantamento de Legítima, Permitindo a Apuração Do Preço
... Agravo de Instrumento nº 0044227-80.2017.8.19.0000 ... imóvel doado pela inventariada a uma ... herdeiras. Instrumento particular de ... -
Acórdãos nº 1001350-92.2016.8.26.0568 de 21ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... Ação de Manutenção Bem imóvel Doação Verbal Comodato. Doação ... -se por escritura pública ou instrumento particular, conforme seja o seu valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001532-94.2011.5.06.0013), 25-03-2013
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA POSSE. Impõe-se o reconhecimento da posse, mesmo que advinda de contrato de doação por instrumento particular, pois este documento é hábil para sua comprovação. Aliás, o STJ, por meio da Súmula 84, já firmou o entendimento de que o compromisso de compra e venda do imóvel, mesmo sem registro, é admissível
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOA Ç Ã O DE BEM IM Ó VEL ... -
Acórdão Nº 0318410-46.2018.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... ária ré na intenção de "escriturar" o imóvel pertencente à falecida para o seu nome, já que ... patrimonial "far-se-á por instrumento público ou particular", admitindo-se a doação ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdãos nº 1001339-98.2018.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... transferência regular do bem imóvel em questão Doação realizada ante instrumento particular que ensejou pedido de alvará ...
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Acordao Nº 99575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç
... por ter sido realizada por simples instrumento particular e no por sentena judicial. Outrossim, ... -
Acordao Nº 99575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç
... por ter sido realizada por simples instrumento particular e no por sentena judicial. Outrossim, ... -
Acordao Nº 99575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç
... por ter sido realizada por simples instrumento particular e no por sentena judicial. Outrossim, ... -
Acordao Nº 99575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç
... por ter sido realizada por simples instrumento particular e no por sentena judicial. Outrossim, ... -
Acordao Nº 99575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç
... por ter sido realizada por simples instrumento particular e no por sentena judicial. Outrossim, ... -
Acórdãos nº 0066534-37.2011.8.26.0002 de 6ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... Procedência. Instrumento particular de doação de bem imóvel ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XI – atividade - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um ... remuneração para tratar de interesse particular ... § 4º O disposto nos incisos VII e XI do ... I – não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de concessão de uso ou de outro instrumento equivalente, observado o disposto nesta Lei ... para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da ... condomínio informal, empreendido por particular, a conclusão da Reurb confere direito de ...
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Acordao Nº 108966 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-05-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRETENSÃO DE PARTILHA DE IMÓVEL - DOAÇÃO NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE DOAÇÃO VERBAL DE BEM IMÓVEL - 1) A doação de bens imóveis é ato solene, formalizado mediante escritura pública ou instrumento particular, consoante art. 541 do Código Civil; - 2) Ante a ausência de prova de que o imóvel foi doado ao casal, a improcedência do pedido de...
... mediante escritura pblica ou instrumento particular, consoante art. 541 do Cdigo Civil, in ...