bem familia nulidade penhora
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 9907000-79.2002.5.06.0301), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE IMÓVEL. RESIDÊNCIA FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Restando incontroverso nos autos que o agravante/executado é proprietário do bem imóvel penhorado, que é utilizado para fins de residência familiar, impõe-se declarar a insubsistência da constrição judicial, que recaiu sobre bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990. Apelo
... PENHORA DE IMÓVEL. RESIDÊNCIA FAMILIAR. BEM DE ... ção judicial, que recaiu sobre bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990 ... Barros postula a declaração de nulidade da penhora do imóvel situado à Rua João Ramos, ... -
Acórdão Nº 5036806-37.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... por Lucas Debiasi Crozetta, deferiu a penhora de bens imveis em nome do executado, nos ... do pagamento.Defendeu, inicialmente, a nulidade da deciso por falta de fundamentao.Ademais, em ...
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Acórdão nº 1.0000.20.452938-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO APÓS O JULGAMENTO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NULIDADE DO JULGAMENTO - REANÁLISE DO RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO - COMPROVAÇÃO - EXCEÇÃO À...
... Defenderam a nulidade do julgamento em razo da no apreciao das teses ... TRINDADE, indeferindo a desconstituio da penhora de imvel de sua propriedade, nos seguintes termos ... -
Acórdão Nº 0054387-12.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-05-2022
... NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ... ESSOAL DA EXECUTADA ACERCA DA PENHORA ... INOBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 841 DA LEI ... BEM ... IMÓVEL DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE BEM ... DE ...
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Processo nº 0044646-81.2010.8.19.0021 de Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DOS ... ÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE ... LEI Nº 8.009/90 (BEM DE FAMÍLIA"), ALÉM ... DE SUPOSTO EXCESSO DA \xC2" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001355-80.2018.5.07.0006), 2019-03-29
... sem prejuízo do seu sustento e de sua família ... Ademais, assim como a embargante, não ... no apartamento, o qual não foi objeto de penhora propriamente dita, mas de indisponibilidade por ... EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NULIDADE DA PENHORA. Diante da ofensa ao artigo 6.º da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0051000-16.1996.5.06.0122), 21-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. - Cabia à agravante a demonstração de fato constitutivo do direito à proteção do bem de família ao imóvel penhorado - do qual não se desincumbiu -, não há como se chegar a outra conclusão, senão a de que a finalidade da proteção que pretendeu recair sobre o bem, na espécie, não restou demonstrada, devendo ser mantida a sentença. Agravo improvido.
... BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. - Cabia à agravante a ... /174, a agravante alega, em síntese, a nulidade da penhora de imóvel em seu nome, ao fundamento ... -
Processo nº 0032452-05.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... nulidade" do processo, diante da ausência \xC2" ... de afastar a penhora" sobre o bem, ao fundamento ... de que se\xC2" trata de bem de família". Instituição de ... bem de família \xC2" ...
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Acórdão Nº 5036810-74.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... por Marcos Jung Monteguti, deferiu a penhora de bensdo executado, nos seguintes termos (evento ... do pagamento.Defendeu, inicialmente, a nulidade da deciso porquanto no enfrentou todos os ...
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Processo nº 0021594-12.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... se tratar de bem de família não subsiste, ... penhora ... nulidade" do decreto de penhora. 4. Tendo\xC2" ...
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Acórdão Nº 0302228-22.2019.8.24.0079 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-06-2023
... de execução; (b) rejeitou a tese de nulidade da execução; (c) reconheceu a ... em 2017, o mandado de intimação da penhora foi juntado apenas em 24/06/2019; (iii) a ... cultivos destinados à subsistência da família dos apelantes, sendo caracterizado como bem de ...
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Decisões Monocráticas nº 1065130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... BEM DE FAMÍLIA ... NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000600-76.2015.5.06.0301), 12-12-2016
EMENTA: BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. Depreende-se do recibo de entrega de declaração de ajuste anual de Imposto de Renda Pessoa Física, colacionado aos fólios, pelo executado, que o endereço do imóvel constrito é a residência do recorrente. Além disso, relata a certidão lavrada pela Secretaria do Juízo executório que na consulta à...
... EMENTA EMENTA: BEM DE FAMÍLIA". CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N\xC2" ... ária que não reconheceu o excesso de penhora, por inexistir disponibilidade de outros bens ... à Receita Federal, restando induvidosa a nulidade pleiteada. Requer, por fim, a reforma da decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000800-79.1998.5.06.0301), 06-02-2017
EMENTA: BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. Depreende-se do recibo de entrega de declaração de ajuste anual de Imposto de Renda Pessoa Física, colacionado aos fólios, que o endereço do bem constrito é a residência do agravante. Além disso, é de ser acentuado que, nos autos da ação trabalhista nº 0000600-76.2015.5.06.0301, certidão lavrada...
... EMENTA EMENTA: BEM DE FAMÍLIA". CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N\xC2" ... ária que não reconheceu o excesso de penhora, por inexistir disponibilidade de outros bens ... à Receita Federal, restando induvidosa a nulidade pleiteada. Requer, por fim, a reforma da decisão ... -
Da Penhora
... de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ... ÉGIDE DA LEI N. 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. Preliminar que se rechaça, por não restar demonstrada violação ao ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, é certo que o ... ção, na medida em que não se admite penhora sobre bens pertencentes aos Estados estrangeiros, ... 14/94 não poderia levar à nulidade integral do processo de execução. A limitação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022104820174058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0802210-48.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MANUEL CAVALCANTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0012514-91
... da execução fiscal para a autora; a nulidade dos créditos tributários cobrados; a multa com ... família, bolsa estágio, primeiros quinze dias do ... , como último ato frutífero, a penhora de valores no rosto dos autos de expedição de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20899-77.2015.5.04.0124)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA.BEM DE FAMILIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
... LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO IONAL. PENHORA. BEM DE FAMILIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de imparcialidade do julgador ou a nulidade do feito. 7. A publicação de matérias ... imóvel não atendia às necessidades da família, razão pela qual desistiu da compra e solicitou ... Brasília/DF, pela qual foi determinada a penhora do apartamento triplex do Guarujá/SP, ainda ...
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Acórdão nº 1.0000.21.105204-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - EFEITO EX NUNC - CITAÇÃO POR HORA CERTA - AUSÊNCIA DE ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA DO ART. 254 DO CPC - MERA FORMALIDADE - REVOGAÇÃO DE PENHORA - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - DÍVIDAS CONDOMINIAIS - DÉBITO RELATIVO AO PRÓPRIO BEM - REJEIÇÃO. - Os benefícios da justiça gratuita, embora possam ser...
... face da deciso que rejeitou a impugnao penhora. Inicialmente, a agravante pede a concesso ... citao na fase de conhecimento padece de nulidade, pois no foi encontrada pelo oficial de justia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.105204-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - EFEITO EX NUNC - CITAÇÃO POR HORA CERTA - AUSÊNCIA DE ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA DO ART. 254 DO CPC - MERA FORMALIDADE - REVOGAÇÃO DE PENHORA - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - DÍVIDAS CONDOMINIAIS - DÉBITO RELATIVO AO PRÓPRIO BEM - REJEIÇÃO. - Os benefícios da justiça gratuita, embora possam ser...
... face da deciso que rejeitou a impugnao penhora. Inicialmente, a agravante pede a concesso ... citao na fase de conhecimento padece de nulidade, pois no foi encontrada pelo oficial de justia ... -
Acordao N° 1326552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Bem de família. Preclusão temporal. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Constrição judicial. Único imóvel de propriedade da executada. Residência familiar. Bem de familia. Comprovação. Impossibilidade de penhora. Decisão reformada. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos do cumprimento de...
... IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO ... em prazo para provocar-se a análise de nulidade da penhora ... 3. Comprovado nos autos que o ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... I - inexistência ou nulidade da citação; ... II - incompetência absoluta e ... contraída por um dos cônjuges a bem da família"; que tenha por objeto o reconhecimento, constitui\xC3" ... não institui automático sequestro e penhora desde a prolação da sentença, senão que a sua ...
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Acórdão, Processo nº 0027437-94.2005.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... os embargos execuo, levantando-se a penhora que recaiu sobre o imvel matriculado sob o n ... PENHORA DE IMVEL. BEM DA FAMLIA. NULIDADE DA CONSTRIO. HONORRIOS. DEVIDOS PELA FAZENDA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.057264-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA -COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada...
... a impenhorabilidade e desconstituir a penhora. No houve informaes prestadas pelo juiz a ... se analisa, o que impe na declarao de nulidade do mesmo, conforme art. 104, I c/c 166, I do CC ...