bem familia nulidade penhora
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Acórdão nº 1.0145.01.006668-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA. NULIDADE. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Precluso o direito de alegar a impenhorabilidade do bem imóvel, ao argumento de que se trata de bem de família,
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Decisão Monocrática Nº 4027757-62.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-02-2019
... sem prejuízo de seu sustento e de sua família; 4) o título executivo, no qual se funda a ... ção com efeito suspensivo, bem como de nulidade" da penhora de suposto bem de família ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034674020214050000), 05-04-2022
PJE 0803467-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. RE 709.212/DF. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Único Ofício de...
... , ora agravante, na qual aponta-se a nulidade da citação e prescrição intercorrente no ... ção, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia ... à execução, verifico que houve penhora da Fazenda Pitombeiras, em 20 de maio de 2008, ... - Acórdão, Processo nº 0053981-41.2016.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-11-2022
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000756-60.2013.5.07.0025), 2018-06-06
... Aduziu, em síntese, nulidade da penhora por ser, o imóvel constrito, bem de ... da penhora de imóvel por ser ele bem de família ... Nos termos do art. 1º da lei 8.009/90, "o ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... III – um do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... IV – um do ... ao critério de dupla visita implicará nulidade do auto de infração lavrado, independentemente ... nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1153-39.2010.5.20.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SÓCIA-EXECUTADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA Nos termos do art. 896, § 1º, da CLT, compete ao Tribunal Regional examinar os requisitos extrínsecos e intrínsecos e admitir ou não o Recurso de Revista. Não há falar em usurpação
... LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO - USURPAÇÃO DE ... EXECUÇÃO - PENHORA - SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO - BEM DE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.336008-5/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO CONCISA - IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE DE SALDO DE POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART.833, IV e X, DO CPC/15. 1. Fundamentação concisa não é fundamentação defeituosa. 2. O rol...
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Acórdão nº 1.0074.16.002245-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO SEGUNDO COMANDO DO STJ - AGIOTAGEM - NULIDADE DAS ESTIPULAÇÕES USURÁRIAS - READEQUAÇÃO DO VALOR DEVIDO MEDIANTE O DECOTE DOS JUROS ABUSIVOS - PENHORA - IMÓVEL RURAL/BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - PENHORA EFETIVADA - CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO.- Em atendimento ao comando do e. STJ, uma vez...
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Sentença nº 0000672-41.2012.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... ção2.1.1.IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA / NULIDADE DA PENHORA – IMÓVEL PERTENCENTE A ...
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Livro II - Do processo de execução
... - dificulta ou embaraça a realização da penhora; ... IV - resiste injustificadamente às ordens ... 73 ... Para prevenir a nulidade dos atos procedimentais praticados sem o ... família. Bem incindível. Impenhorabilidade da totalidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002033-44.2017.5.07.0002), 2018-05-27
... desta Capital, sobre o qual foi efetuada penhora" nos autos da Reclamação Trabalhista (processo n\xC2" ... família, razão pela qual pleiteia a nulidade da penhora ...
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Acordao N° 1729085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Objeto. Honorários advocatícios de sucumbência. Pretensão endereçada à pessoa jurídica alcançada pelo título. Imóvel comercial. Penhora. Impenhorabilidade. Arguição advinda da sócia. Postulação a ser encaminhada pela executada. Pretensão de atuação da sócia como parte no ambiente do executivo. Inviabilidade. Interseção em processo...
... IMÓVEL ... COMERCIAL. PENHORA. IMPENHORABILIDADE. ARGUIÇÃO ADVINDA DA SÓCIA ... CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA POR ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... residência da sócia da excutida e sua família, ainda que a sócia da executada ... resida em um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000618-97.2015.5.06.0301), 09-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Estão a salvo de constrição judicial o imóvel único, residência do sócio da empresa executada e de seus familiares, bem como os móveis que o guarnecem, haja vista a impenhorabilidade de que se revestem, objetivando garantir a família, a qual recebeu, na nova ordem constitucional, uma proteção especial. Aplicabilidade da norma insculpida no art.
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Estão a salvo de ... df18afb, aponta o agravante excesso de penhora, sob argumentos de que o crédito excutido é ... Da nulidade da penhora - bem de família ... O ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIACONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. 2. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. 3. FALTA DEIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 4.REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DAIMPENHORABILIDADE DO BEM....
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Processo nº 0029026-82.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... nulidade" do processo, diante da ausência \xC2" ... de afastar a penhora" sobre o bem, ao fundamento ... de que se\xC2" trata de bem de família". Instituição de ... bem de família \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0081.08.008196-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - ARTIGOS 5º, INCISO XXVI DA CR E 833 DO CPC/15 - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEFINIÇÃO - OMISSÃO LEGISLATIVA - SUPRESSÃO - MÓDULO FISCAL - PRECEDENTES STF E STJ - DIMENSÃO DO MÓDULO FISCAL DE CADA MUNICÍPIO - TABELA CONFECCIONADA PELO INCRA - ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE...
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Acórdão, Processo nº 5022312-30.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... matrícula nº 6.571 se trata de bem de família, sendo, portanto, impenhorável. Defendem a ade do termo de penhora por inobservância do artigo 838 do CPC, bem como ... T OInicialmente, afasto a alegação de nulidade das certidões de dívida ativa que instruíram a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002255920174058101), 22-03-2022
PJE 0800225-59.2017.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADOS PARA OBSTAR O TRÂMITE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E OBTER DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM APP SEM LICENCIAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SILVANA DO VALE CARDOSO contra sentença...
... nulidade" de todos os atos processuais posteriores à cita\xC3" ... a alegação de que o imóvel é bem de família e serve exclusivamente para moradia do casal e ... a constrição em si (por exemplo, penhora, indisponibilização ou alienação de bem), e ... -
Acórdão nº 973085 de Primeira Turma, 3 de Octubre de 2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 9907000-79.2002.5.06.0301), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE IMÓVEL. RESIDÊNCIA FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Restando incontroverso nos autos que o agravante/executado é proprietário do bem imóvel penhorado, que é utilizado para fins de residência familiar, impõe-se declarar a insubsistência da constrição judicial, que recaiu sobre bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990. Apelo
... PENHORA DE IMÓVEL. RESIDÊNCIA FAMILIAR. BEM DE ... ção judicial, que recaiu sobre bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990 ... Barros postula a declaração de nulidade da penhora do imóvel situado à Rua João Ramos, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.210640-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IPTU. NOTIFICAÇAO. VALIDADE. NULIDADE DA PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO DESPROVIDO- Conforme pacificado pelo STJ, via Sumula 397 e sob a sistemática dos recursos repetitivos, "a remessa do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte é ato suficiente à notificação do lançamento tributário", sendo ônus do contribuinte a prova de que não o...
- Acórdão Nº 5036806-37.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.452938-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO APÓS O JULGAMENTO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NULIDADE DO JULGAMENTO - REANÁLISE DO RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO - COMPROVAÇÃO - EXCEÇÃO À...
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Acórdão Nº 0054387-12.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-05-2022
... NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ... ESSOAL DA EXECUTADA ACERCA DA PENHORA ... INOBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 841 DA LEI ... BEM ... IMÓVEL DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE BEM ... DE ...