bem familia nulidade penhora
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Inmobiliário
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO ... Insubsistência da penhora. Ausência de interesse recursal pela perda ... do bem de família, com a consequente nulidade da penhora ou, sucessivamente, por indenização ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0003025-81.2012.5.06.0301), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO. DÍVIDA ANTERIOR À SUA INSTITUIÇÃO. PENHORA QUE SE MANTÉM. Não obstante a parte agravante tenha apresentado Escritura Pública de Instituição de Bem de Família, cujo objeto consiste, justamente, no imóvel sobre o qual recaiu a penhora em questão, observa-se que referida escritura foi lavrada em momento posterior à constituição da...
... BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO. DÍVIDA ANTERIOR À SUA O. PENHORA QUE SE MANTÉM. Não obstante a parte agravante ... Requer o Embargante que se reconheça a nulidade da penhora ao fundamento do bem constrito ser bem ... -
Acórdãos nº 2188845-89.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
... DOTTO DA SILVA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Rejeição liminar por desacordo ... da execução, sustentando nulidade da intimação, impenhorabilidade de bem de família e devolução do prazo para defesa ...
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Acórdão nº 1.0000.21.066117-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º 8.099/90 - COMPROVAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE.- A questão atinente à impenhorabilidade de bem de família é matéria cognoscível de ofício, porquanto, se trata de nulidade absoluta, podendo ser arguida, em qualquer fase processual, inclusive
... apresentada e declarou insubsistente a penhora realizada sobre o imvel de matrcula 18.919, por ... de ofcio, porquanto, se trata de nulidade absoluta, podendo ser arguida em qualquer fase ... -
Decisão Monocrática Nº 4024869-52.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2019
... Rosiléia defende ser nulo o termo de penhora, pois lavrado sob a integralidade do bem, e não ... rural e, ao mesmo tempo, bem de família ... No que tange à nulidade, razão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011018-53.2013.5.06.0201), 01-12-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBIDADE DE REFORMA DO JULGADO. As contradições que desafiam a legítima oposição dos embargos declaratórios são aquelas eventualmente existentes no texto da própria decisão e não entre a tese exposta pelos embargantes e os fundamentos adotados pelo julgador. No caso em exame, não se vislumbra que o acórdão embargado padeça de qualquer...
... penhorado não se enquadra como bem de família. Cristalino também o entendimento do Colegiado, ... do apelo quanto à alegação de nulidade da penhora, por ausência de descrição e ... -
Decisão da Presidência nº 1140214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... Juízo, julgou improcedente o pedido de nulidade de penhora ... No extraordinário cujo trânsito ... Sustenta a impenhorabilidade do bem de família ... Afirma feridos os princípios da dignidade ...
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Decisões Monocráticas nº 1140214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... Juízo, julgou improcedente o pedido de nulidade de penhora ... No extraordinário cujo trânsito ... Sustenta a impenhorabilidade do bem de família ... Afirma feridos os princípios da dignidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011018-53.2013.5.06.0201), 10-11-2016
PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 833, VIII, do NCPC (Art. 649, VIII, CPC/1973) classifica como bem impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". Mas, Mas, essa não é a hipótese dos autos, pois, diversamente do alegado pelos agravantes, o imóvel penhorado (Sítio Céu Azul, localizado na Zona Rural de...
... DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO-PE EMENTA PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO ... ção por inovação recursal, quanto à nulidade da penhora por ausência de descrição e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 119-15.2015.5.02.0402) 08-08-2018
... EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE" POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... N\xC3" ... ânsito em julgado da decisão relativa à penhora do imóvel , exarada nos autos dos segundos ... BEM DE FAMÍLIA ... - COISA JULGADA ... Ainda que o ...
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Acórdão Nº 1412430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL ALUGADO. RENDA. SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 279/STF.
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE ... TERCEIRO. PENHORA". IMÓVEL ALUGADO. RENDA. SUBSISTÊNCIA ... DA FAM\xC3" ... reconhecimento da nulidade da penhora de bem de família em autos de ... -
Acórdão nº 1.0388.15.002747-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - DEFESA DA MEAÇÃO ATRAVÉS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - MEAÇÃO - PROTEÇÃO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DÍVIDA NÃO
... meao; que a ausncia de intimao acerca da penhora no gerou prejuzo, motivo pelo qual no se pode itir a decretao de nulidade dos atos; que quando da publicao do edital de ... -
Acórdão nº 0000416-33.2011.8.05.0077 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2017
... autores recorreram, defendendo a nulidade da Ação de Execução nº ... de Souza não foi intimado do auto de penhora de fl. 29 dos autos da ... execução, que o mento da impenhorabilidade do bem de família, apesar de ... lançado no feito executivo, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043663220194058302), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0804366-32.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ARAUJO BARBOSA ADVOGADO: Victor Hugo Silva Lins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO...
... Alega, assim, a existência da nulidade no processo de execução, haja vista a falta de ... Acrescenta que a penhora incidiu sobre bem de família, único patrimônio ... -
Acórdão Nº 0028925-82.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-11-2023
... PENHORA/ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DO EXECUTADO, COM A ... CONSEGUENTE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS ... POSTERIORES, BEM COMO APLICOU MULTA ... ALEGADA ... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO ... MATÉRIA ACOBERTADA PELA ...
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Acórdão Nº 5003063-70.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-06-2021
... devem ser aplicadas ao caso; há nulidade absoluta na penhora do imóvel, uma vez que se ... ção da impenhorabilidade do bem de família; a dívida em comento teve como finalidade taxas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000276-21.2013.5.07.0013), 2018-05-10
... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Não cabe a ...
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Acórdão Nº 0000708-57.2013.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. Situação em que o conjunto ... por unanimidade, rejeitar a prefacial de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No ...
- Acórdão nº 1181735 de Primeira Turma, 8 de Mayo de 2019
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Acórdão nº 1.0382.17.006699-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO EXTRA PETITA - NULIDADE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ADEQUAÇÃO DA DECISÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE. Verificada a ocorrência de decisão extra petita, deve ser reconhecida a sua nulidade, com a consequente cassação da decisão...
... NA TEORIA DA CAUSA MADURA, DETERMINAR A PENHORA DOS DIREITOS CREDITCIOS SOBRE O IMVEL DA PARTE ... partes para manifestarem sobre suposta nulidade parcial da deciso, em razo de vcio ultra petita ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1003073-25.2016.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA QUE EXTINGUE A AÇÃO ANULATÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO DE CARÁTER MERAMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Trata-se de ação rescisória proposta contra decisão...
... entendeu incabível a ação de nulidade de penhora e arrematação e manteve a extinção ... nesta rescisória, qual seja, bem de família e morte do patrono. De ... acordo com o ... -
As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... ser arbitrada de forma global para a família da vítima, não devendo, de regra, ultrapassar o ... NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REEXAME ... ARTIGO 1.650 CC. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000400-67.2009.5.07.0005), 2019-08-13
... Aduziu, em síntese, nulidade da penhora de bem de família ... A embargada se ...
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Acórdão nº 1.0042.05.010630-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÃO POR FILHO MENOR À ÉPOCA DA ARREMATAÇÃO - PAI VIVO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. 1. Tendo o pai oferecido o bem à penhora voluntariamente nos autos da execução, este já arrematado e devidamente registrado há muito, não cabe ao filho, ainda que menor à época dos fatos, com o pai, ex-titular,...
... em face do primeiro Embargado, recaindo a penhora sobre o imvel designado Stio Eldorado, situado no ... procedncia dos embargos para decretar a nulidade das penhoras realizadas nos autos retro ... -
Acórdão Nº 0314263-40.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... um dos pavimentos do imvel objeto da penhora. Com efeito, pela teoria da assero, o embargante ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRNCIA ...