benedito bento filho

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Apelação criminal. Crimes de corrupção de testemunha e falsidade ideológica. Preliminares: distribuição por prevenção a julgador afastado para gozo de férias. Incompetência do relator. Rejeição; incompetência do juízo de primeiro grau em face da competência da justiça federal. Ausência das hipóteses previstas no artigo 109 da constituição federal. Rejeição; violação ao princípio da identidade...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Manual de Direito Processual do Trabalho - 11a Edição 2016

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE.1. De acordo com o disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015 e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito.2....

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS I- PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA Em se tratando de ação indenizatória, relacionada às diferenças de vencimentos, aplica-se o artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, alcançando, apenas, as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação II- CONVERSÃO EM URV A Lei nº 8.880/94, dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DA SENTENÇA - EMBARGOS - INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE CAUSA IMPEDITIVA DA OBRIGAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. Julgada improcedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, veda o art. 18 da Lei nº 7.347/85 a sua condenação nas...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ART. 4° DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL PAULISTA 693/1992. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ARTS. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, 103, III, E 104 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONFRONTO DE JULGADOS PROVENIENTES DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. REGRA TÉCNICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de embargos de divergência em face de julgados...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Acolhidos os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte com efeito modificativo para julgar improcedente a Ação Rescisória, não cabe mais arbitramento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Distrital. 2....

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA CONHECIMENTO DE RECURSO INTEMPESTIVO. INCONFORMISMO COM RESULTADO DA LIDE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 183 do CPC/1973 c/c artigo 223 do CPC/2015, decorrido o prazo ...

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REAJUSTE DE 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS DE DIREÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA DA EDIÇÃO DA LEI 9.030/1995. IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE NÃO REESTRUTUROU NEM REORGANIZOU AS CARREIRAS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO...

• CPC na jurisprudência

• DOU. Diário Oficial da União

Tráfico de entorpecentes. Sentença desclassificando a conduta do réu para uso de drogas. Apreensão, no interior do veículo que conduzia, em plena madrugada e em local conhecido como ponto de venda de drogas, de 25 gramas de cocaína e, ainda, de quatro pedras de crack. Elementos colhidos que não indicam que o réu seja mero usuário. Versões exculpatórias dissonantes e isoladas frente às circunstânci

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do sistema legal vigente, não há exigência da prova de pobreza, bastando simples declaração ? Benefício que, ademais, pode ser revogado a qualquer instante, desde que comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (arts. 7º e 8º, da Lei nº 1.060/50). Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2034552-06.2013.

• Manual preventivo da aplicação da justa causa pelo empregador

• DOU. Diário Oficial da União

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao...

APELAÇÃO Tráfico de drogas Recurso defensivo Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Circunstâncias da prisão evidenciam que a substância apreendida destinava-se a terceiros Condenação mantida Pena corretamente aplicada - Regime inicial fechado Crime equiparado a hediondo, que impulsiona uma verdadeira cadeia delitiva Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0000070-12.200

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Precatório. Saldo remanescente. Decisão que determinou mero aditamento do precatório originário e consequente pagamento do valor devido. Dispensa de nova citação prevista nos artigos 535 e 910, do CPC. 1. EC nº 62/2009. Crédito inserido no regime especial previsto no § 15 do art. 97 do ADCT. Despicienda expedição de novo precatório porque esta apenas teria o condão de...