guarda compartilhada de filhos
- Em vigor Código Civil
-
LEI 13058 de 22/12/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CODIGO CIVIL), PARA ESTABELECER O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO 'GUARDA COMPARTILHADA' E DISPOR SOBRE SUA APLICAÇÃO.
... § 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos ... I - ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11698, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Altera os Artigos 1.583 e 1.584 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, para Instituir e Disciplinar a Guarda Compartilhada.
... ção conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns ... § 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre ... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como ... o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa." ... "Art. 1.777. As ...
-
Guarda compartilhada, a regra legal do duplo domicílio dos filhos
Fernando Salzer: Sobre a guarda compartilhada dos filhos
Desde sua promulgação, a Constituição Federal consagrou as famílias como base da sociedade [1], outorgando a elas especial proteção do Estado, d... -
A questão da fixação do domicílio dos filhos na guarda compartilhada
Fernando Salzer e Silva: Fixação do domicílio na guarda compartilhada
Em dezembro de 2014, através da Lei Federal 13.058, que, entre outros, deu nova redação ao parágrafo 2º do artigo 1.584 do Código Civil[1], foi efetuada relevante alteração no regramento jurídico do Di... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na ... que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.¿ (NR) ... ¿Art. 13 ... adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no ...
-
Agredir a mulher sem ameaçar filhos não tira direito à guarda compartilhada
Agredir a mulher não tira direito à guarda compartilhada dos filhos
Um marido que agride sua mulher, mas sem colocar em risco a integridade dos filhos, ainda tem direito à guarda compartilhada das crianças após a separação, mesmo que existam graves desavenças entre o ex-casal. O entendimento é da 3ª Turma do Super... -
Guarda compartilhada dos filhos já chega a quase um terço dos casos de divórcio no país, diz IBGE
A guarda compartilhada já é a forma adotada em quase um terço dos divórcios brasileiros com filhos. A parcela desse formato de guarda dos filhos saltou de 7,5% em 2014 para 31,3% em 2020, segundo dados das Estatísticas do Registro Civil – Divór...
-
TJRJ lança aplicativo para casais separados que têm guarda compartilhada de filhos
Agência O Globo -Nos últimos cinco anos, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) registrou 9.277 pedidos de guardas compartilhadas de filhos, referentes a casais que entraram em litígio após romper um relacionamento. Do total registrado, pelo ...
-
Vinte e duas presas do Talavera Bruce ganham direto à guarda compartilhada dos filhos: 'Serei lembrada pela minha filha', diz presidiária
Agência O Globo -Vinte e duas detentas do Instituto Penal Talavera Bruce, no Complexo de Gericinó, na Zona Oeste do Rio, conquistaram o direito de participar da vida dos filhos. A Defensoria Pública do Rio realizou um evento na unidade prisional femi...
-
Isabel Teixeira, a Maria Bruaca de 'Pantanal', tem guarda compartilhada dos filhos com ex-marido fotógrafo
Agência O Globo -Sucesso estrondoso em "Pantanal", Isabel Teixeira vive na TV uma mulher oprimida, mas que vem aos poucos se libertando de um casamento infeliz. Fora de cena, no entanto, a atriz de 48 anos leva uma vida muito diferente da Maria Bruac...
-
Isabel Teixeira, a Maria Bruaca de 'Pantanal', tem guarda compartilhada dos filhos com ex-marido fotógrafo
Agência O Globo -Sucesso estrondoso em "Pantanal", Isabel Teixeira vive na TV uma mulher oprimida, mas que vem aos poucos se libertando de um casamento infeliz. Fora de cena, no entanto, a atriz de 48 anos leva uma vida muito diferente da Maria Bruac...
-
Isabel Teixeira, a Maria Bruaca de 'Pantanal', tem guarda compartilhada dos filhos com o ex-marido fotógrafo
Agência O Globo -Sucesso estrondoso em "Pantanal", Isabel Teixeira vive na TV uma mulher oprimida, mas que vem aos poucos se libertando de um casamento infeliz. Fora de cena, no entanto, a atriz de 48 anos leva uma vida muito diferente da Maria Bruac...
-
Isabel Teixeira, a Maria Bruaca de 'Pantanal', tem guarda compartilhada dos filhos que teve com o ex-marido fotógrafo
Agência O Globo -Sucesso estrondoso em "Pantanal", Isabel Teixeira vive na TV uma mulher oprimida, mas que vem aos poucos se libertando de um casamento infeliz. Fora de cena, no entanto, a atriz de 48 anos leva uma vida muito diferente da Maria Bruac...
-
Isabel Teixeira, a Maria Bruaca de 'Pantanal', tem guarda compartilhada dos filhos que teve com o ex-marido fotógrafo
Agência O Globo -Sucesso estrondoso em "Pantanal", Isabel Teixeira vive na TV uma mulher oprimida, mas que vem aos poucos se libertando de um casamento infeliz. Fora de cena, no entanto, a atriz de 48 anos leva uma vida muito diferente da Maria Bruac...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e ... da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá ... adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei nº ...
-
Acórdão nº REsp 1196954 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA ENTRE ESTADOS. BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENORES. GUARDA COMPARTILHADA. OCORRÊNCIA DE RETENÇÃO ILÍCITA DOS FILHOS POR UM DOS GENITORES. PAÍS DE RESIDÊNCIA HABITUAL. JUÍZO NATURAL COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE A GUARDA. PRESENÇA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL. CESSAÇÃO DOS...
... GUARDA COMPARTILHADA. OCORRÊNCIA DE RETENÇÃO ILÍCITA DOS FILHOS POR UM DOS GENITORES. PAÍS DE RESIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2013/0376914-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... GUARDA ... 1. A guarda compartilhada ... adequações diversas para que os filhos ...
-
Acórdão nº REsp 1251000 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. 1. Ausente qualquer um dos vícios assinalados no art. 535 do CPC, inviável a alegada violação de dispositivo de lei. 2. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com...
... FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE ... a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a ... -
Acórdão nº 1.0309.16.000009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA IGUALDADE ENTRE OS GENITORES - GUARDA COMPARTILHADA - CUSTÓDIA CONJUNTA - FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO PAI - GARANTIA. - O instituto da guarda foi criado com o objetivo de proteger o menor, salvaguardando seus interesses em relação aos pais que disputam o direito de acompanhar
... que, nos autos da "Ao de Divrcio c/c Guarda de Menor, Alimentos e Partilha de Bens", ajuizada ... , para conceder autora a guarda dos filhos Y.G.P. e R.G.P.; para fixar o direito de visitas ... o poder familiar, a guarda compartilhada dever ser observada; que em fundamentao de apenas ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) ... de filho, de adoção ou de guarda compartilhada; ... #Redação dada pela Lei nº 14.457, de ...
-
Guarda compartilhada aumenta participação de pais na criação dos filhos
Marielle Brito: Guarda compartilhada aumenta participação de pais
Em resposta à "Nota de repúdio absoluto" da presidente da Associação das Advogadas, Estagiárias e Acadêmicas do Direito do Estado de São Paulo, Rosana Chiavassa, a advogada especializada na defesa de homens em separações, Marielle Brito, expli... -
Guarda compartilhada, o novo instrumento legal para enriquecer e estreitar a relação entre pais e filhos
1. Introdução 2. As diversas modalidades de guarda 3. Os pilares da guarda compartilhada no Brasil 4. A guarda compartilhada agora é lei 5. O verdadeiro sentido da guarda compartilhada 6. Conclusão
@1. Introdução Um tema que merece reflexão especial, no âmbito do direito de família, é a guarda dos filhos, quando da separação (legal ou de fato) ou divórcio dos pais, uma vez que o afastamento destes, independente das circunstâncias que o... -
Acórdão nº 1.0000.21.106586-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE RECURSAL - GUARDA COMPARTILHADA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - ATENUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBIILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR.- O fato do filho interpor recurso, representado por sua genitora em face de decisão que fixa guarda compartilhada e regime de convivência não obsta o seu conhecimento, pois o interesse das
... Governador Valadares que, nos autos Ao de Guarda Compartilhada C/ Pedido Liminar e Oferta de ... , pois o interesse das partes e filhos(as) encontram-se entrelaados entre si ...