benedito bento filho

Apelação. Ação de cobrança. Sentença extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Caso dos autos que exige partilha prévia dos direitos possessórios, individualizando os direitos que caberão a cada um dos herdeiros. Extinção sem resolução do mérito mantida por ausência de interesse processual. Sentença mantida, inclusive...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material. Recurso rejeitado.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1018012-90.2017.8

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. CONSTATADA IRREGULARIDADE NO CERTAME APÓS MAIS DE 10 ANOS DE SUA REALIZAÇÃO. DANO MORAL QUE DEVE SER RECONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem rechaçou a tese de prescri&

Apelação. Execução de julgado. Servidores estaduais. Honorários advocatícios. Insurgência do patrono quanto à decisão que interpreta dispositivo contratual acerca do pagamento dos honorários. Decorrência lógica da cláusula contratual. Pretensão de recebimento de valores não devidos ao patrono, à vista dos contratos firmados e procurações outorgadas. Não caracterização de inadimplemento dos...

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM DATA POSTERIOR ÀQUELA EM QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Devem...

AGRAVO INTERNO – SEGURO HABITACIONAL – CEF – Falta de comprovação, além de vinculação à apólice pública, de comprometimento do FCVS – Ausência de interesse jurídico da instituição financeira – Posicionamento da Câmara Julgadora coincidente com a orientação do Superior Tribunal de Justiça - Incidência do artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil – Decisão mantida - Recurso...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• DOU. Diário Oficial da União

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA A INTIMIDADE E PRIVACIDADE DOS SERVIDORES. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SITE DA PREFEITURA. Lei Municipal n. 14.720/08. Dano moral. Sentença que reconhece o ilícito praticado, mas afasta o dever de indenizar. Aplicação da teoria do risco administrativo. Responsabilidade objetiva....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão vergastado. Mesmo os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento devem observar o estabelecido no art. 1.022 do CPC. Recurso desprovido.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2156289-34.2017.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado;

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. SEGURO HABITACIONAL. Ilegitimidade passiva, expedição de ofício ao agente financeiro e aplicação do cdc. Recurso não conhecido nesta parte, pois tais questões não estão inseridas no rol do art. 1.015 do CPC. DENUNCIAÇÃO LIDE. Inviável por se tratar de pretensão recebimento de indenização securitária, que não versa sobre obrigação de fazer consistente na reparação de

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil