Benefício-alimentação

Bônus-alimentação. Natureza da parcela. Detém natureza salarial o benefício alimentação/refeição estabelecido em norma coletiva, concedido ao empregado admitido antes da inscrição da empresa no PAT. Aplicação da Súmula 241 e da OJ 413 da SDI-1, ambas do TST.

Bônus-alimentação. Natureza da parcela. Detém natureza salarial o benefício alimentação/refeição estabelecido em norma coletiva, concedido ao empregado admitido antes da inscrição da empresa no PAT. Aplicação da Súmula 241 e da OJ 413 da SDI-1, ambas do TST.

Apelação cível. Benefício alimentação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor. Legitimidade ativa. 1. Servidora da extinta fundação educacional do df que teve o benefício alimentação suspenso e passou a integrar o quadro de pessoal permanente do distrito federal é legitimada ativa no cumprimento individual de sentença referente ao benefício. 2. Com a extinção da fundação...

EMENTA TRENSURB. Auxílio-alimentação/refeição. Natureza da parcela. Detém natureza indenizatória o benefício alimentação/refeição estabelecido em norma coletiva, concedido ao empregado por empresa inscrita no PAT, com participação daquele no custeio. Aplicação do entendimento consolidado na OJ 133 da SDI-1 do TST e da Súmula 94 do TRT4. Opção pelo Sistema de Remuneração e Desenvolvimento 2009 (SIR

Apelação cível. Ação coletiva n. 32. 159/97. Benefício alimentação. Execução individual de sentença coletiva. Extinção. Ilegitimidade ativa. Não verificada. Limite temporal do título executivo. Coisa julgada. Sentença cassada. 1. Uma vez constatado que a suspensão do benefício-alimentação de que trata o título executivo judicial atingiu a servidora pública ora apelante, a qual, em razão da extinçã

Agravo interno. Execução de sentença coletiva contra a fazenda pública. Benefício alimentação. Msg n. 7. 253/1997. Legitimidade. Distrito federal. Fundação cultural. Necessidade de comprovação do vínculo funcional com a administração direta. Servidor redistribuído para o governo do distrito federal. Exclusão das parcelas anteriores à formação do vínculo com o executado. Recurso conhecido e não...

Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício alimentação. Servidor da fundação educacional do distrito federal. Ilegitimidade ativa e passiva. I - todos os servidores da administração direta, autárquica e fundacional do distrito federal foram abarcados pela suspensão ilegal do benefício alimentação operada pelo decreto distrital 16. 990/95. Aliado a isso, os...

Contratacao De Empresa Para Concessao Do Beneficio Alimentacao.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DISTRITO FEDERAL, ora executado/agravante, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, em Cumprimento de Sentença proposto em desfavor de ROBSON JOSE DE OLIVEIRA, ora executado/agravado, nos seguintes termos: ? I - Trata-se de impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL em face do cumprimento individual de sentença...

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva proposto por SAULO GOMES PEREIRA em desfavor do ente público mencionado, rejeitou a impugnação apresentada por este. Alega o agravante a ilegitimidade ativa do...

Apelação. Direito processual civil. Cumprimento de sentença contra o distrito federal fracionado. Decisão surpresa. Violação ao art. 10 do cpc. Aplicação do art. 282, § 2º, do cpc. Princípios da primazia do julgamento do mérito e instumentalidade das formas. Preliminar rejeitada. Benefício alimentação. Sindicato dos trabalhadores em escolas públicas do distrito federal. Direitos individuais homogê

Embargos de declaração no agravo interno. Execução. Benefício alimentação. Pedido de recálculo da dívida com a expedição de requisitório complementar. Não cabimento. Depósito do quantum executado já realizado pelo df. Impossibilidade de inovação da pretensão executória. Vícios descritos no art. 1. 022 do cpc não demonstrados. Declaratórios conhecidos e desprovidos.

SURPRESA. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E INSTUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O princípio da primazia da decisão do mérito está...

Direito processual civil. Benefício alimentação. Execução de sentença coletiva contra a fazenda pública. Agravo interno. Legitimidade. Matéria de ordem pública. Preliminar de preclusão rejeitada. Msg n. 7. 253/1997. Necessidade de comprovação do vínculo funcional com o distrito federal. Servidor do dftrans. Servidores pertencentes ao quadro de pessoal da fundação jardim zoológico de brasília....

Direito administrativo. Ação indenizatória. Município do Rio de Janeiro. Servidor público. Auxílio-alimentação. Hipótese na qual servidora pública municipal pretende o recebimento do benefício-alimentação em seus períodos de férias e licenças. Decreto Municipal nº 19.617/01. Vedação expressa ao pagamento da verba aos servidores que se encontrarem em férias ou licenciados. Inaplicabilidade da Lei...

Agravo de instrumento. Cumprimento individual da sentença coletiva exarada no proc. 32. 159/97 (sindireta - benefício alimentação) - trânsito em julgado posterior ao julgamento do re 870. 947 (tema 810), que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-f da lei 9. 494/97, com a redação dada pela lei 11. 960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à fazenda...

Apelações cíveis. Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva em face da fazenda pública. Impugnação ao cumprimento de sentença. Limites subjetivos e objetivos da coisa julgada. Condenação do distrito federal. Ressarcimento de benefício auxílio alimentação. Msg n. 7. 253/1997. Ação coletiva nº 32. 159/1997. Decreto n. 16. 990/1995. Pretensão concedida a servidores da administração direta....

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva número 0003668-73. 2001. 8. 07. 0001. Benefício alimentação devido desde a data da sua suspensão até a data do restabelecimento. Impugnação. Excesso de execução. Acolhimento   parcial. Honorários advocatícios devidos. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A segunda turma cível deste...

Processo civil. Apelação cível. Preliminar de não conhecimento. Decisão interlocutória que acolhe integralmente impugnação ao cumprimento de sentença. Admissibilidade. Recurso cabível. Benefício alimentação. Servidores públicos. Limitação temporal. Vinculação ao título executivo. 1. O pronunciamento judicial que acolhe integralmente impugnação ao cumprimento de sentença e põe fim à fase executiva

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Condenação da fazenda pública. Limitação temporal. Cabimento. 1. A ação coletiva executada abrangeu o pagamento do benefício alimentação não abarcado pelo mandado de segurança nº 7. 253/97. Ainda que os motivos não configurem coisa julgada (art. 504, inc. I, do cpc), depreende-se da fundamentação da sentença e do voto que julgou o...

Processual civil. Agravos de instrumento. Julgamento conjunto. Autos n. 0738768-16. 2022. 8. 07. 0000 e 0741640-04. 2022. 8. 07. 0000 cumprimento individual de sentença coletiva. Condenação imposta à fazenda pública. Distrito federal. Vínculo da exequente com a extinta fundação educacional. Ilegitimidade ativa. Ocorrência. Limitação temporal. Data impetração. Ms 7. 253/97. Agravo 0738768-16...

Processual civil. Agravos de instrumento. Julgamento conjunto. Autos n. 0738768-16. 2022. 8. 07. 0000 e 0741640-04. 2022. 8. 07. 0000 cumprimento individual de sentença coletiva. Condenação imposta à fazenda pública. Distrito federal. Vínculo da exequente com a extinta fundação educacional. Ilegitimidade ativa. Ocorrência. Limitação temporal. Data impetração. Ms 7. 253/97. Agravo 0738768-16...

DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NO RE 870.947/SE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA RETROATIVA IRRESTRITA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. OFENSA À COISA JULGADA. REJEITADA. APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE 30/06/2009. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. PROVIMENTO. 1. O Decreto n. 16.990/1995, editado pelo Governador do Distrito Federal à época, suspendeu para os...

Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício alimentação. Parcial acolhimento da impugnação. Honorários advocatícios. I - no cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios em favor do agravante-executado, em razão do acolhimento parcial da impugnação, sobre o excesso de execução, assim como os honorários advocatícios fixados no recebimento do...