Benefício assistencial de um salário mínimo
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Acórdão nº 2009.01.99.065673-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... improcedente pedido de concessão de benefício de amparo social, ao entendimento que a autora ... ção continuada, possui caráter assistencial", natureza não-contributiva e dirige- se à prote\xC3" ... sua família,mediante o pagamento de um salário-mínimo, desde que preenchidos os requisitos ali ...
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... improcedente pedido de concessão de benefício de amparo social, ao entendimento que a autora ... ção continuada, possui caráter assistencial", natureza não-contributiva e dirige- se à prote\xC3" ... sua família,mediante o pagamento de um salário-mínimo, desde que preenchidos os requisitos ali ...