Benefício assistencial de um salário mínimo
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Acórdão nº 2008/0119717-0 de T5 - QUINTA TURMA
... BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ... NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. FATOS NARRADOS PELAS INSTÂNCIAS ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048835-50.2019.8.19.0001 (Cível), 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA. IPTU. ISENÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO MUNICÍPIO RÉU. AUTORAS QUE RECEBEM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO CADA UMA. A INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 61, XXIII DA LEI 691/84, É DE QUE PARA TER DIREITO À ISENÇÃO DE IPTU O...
... AUTORAS QUE RECEBEM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ... DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), NO VALOR DE UM ... SALÁRIO MÍNIMO CADA UMA. A INTERPRETAÇÃO ... LITERAL ... -
Acórdão nº 2014/0150373-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ... POSSIBILIDADE ... FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO REPETITIVO. ...
- Acórdão Nº 0311494-84.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
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Acórdão nº 2009.01.99.065673-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... improcedente pedido de concessão de benefício de amparo social, ao entendimento que a autora ... ção continuada, possui caráter assistencial", natureza não-contributiva e dirige- se à prote\xC3" ... sua família,mediante o pagamento de um salário-mínimo, desde que preenchidos os requisitos ali ...
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Acórdão nº 2009.01.99.065673-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... improcedente pedido de concessão de benefício de amparo social, ao entendimento que a autora ... ção continuada, possui caráter assistencial", natureza não-contributiva e dirige- se à prote\xC3" ... sua família,mediante o pagamento de um salário-mínimo, desde que preenchidos os requisitos ali ...
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Acórdão nº 2009.01.99.065673-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... improcedente pedido de concessão de benefício de amparo social, ao entendimento que a autora ... ção continuada, possui caráter assistencial", natureza não-contributiva e dirige- se à prote\xC3" ... sua família,mediante o pagamento de um salário-mínimo, desde que preenchidos os requisitos ali ...
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Acórdão nº 2009.01.99.065673-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... improcedente pedido de concessão de benefício de amparo social, ao entendimento que a autora ... ção continuada, possui caráter assistencial", natureza não-contributiva e dirige- se à prote\xC3" ... sua família,mediante o pagamento de um salário-mínimo, desde que preenchidos os requisitos ali ...
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Acórdão nº 2009.01.99.065673-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... improcedente pedido de concessão de benefício de amparo social, ao entendimento que a autora ... ção continuada, possui caráter assistencial", natureza não-contributiva e dirige- se à prote\xC3" ... sua família,mediante o pagamento de um salário-mínimo, desde que preenchidos os requisitos ali ...
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Acórdão nº 2009.01.99.065673-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... improcedente pedido de concessão de benefício de amparo social, ao entendimento que a autora ... ção continuada, possui caráter assistencial", natureza não-contributiva e dirige- se à prote\xC3" ... sua família,mediante o pagamento de um salário-mínimo, desde que preenchidos os requisitos ali ...
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Acórdão nº 2009.01.99.065673-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... improcedente pedido de concessão de benefício de amparo social, ao entendimento que a autora ... ção continuada, possui caráter assistencial", natureza não-contributiva e dirige- se à prote\xC3" ... sua família,mediante o pagamento de um salário-mínimo, desde que preenchidos os requisitos ali ...
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Acórdão nº 2009.01.99.065673-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... improcedente pedido de concessão de benefício de amparo social, ao entendimento que a autora ... ção continuada, possui caráter assistencial", natureza não-contributiva e dirige- se à prote\xC3" ... sua família,mediante o pagamento de um salário-mínimo, desde que preenchidos os requisitos ali ...
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Acórdão nº 2009.01.99.065673-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... improcedente pedido de concessão de benefício de amparo social, ao entendimento que a autora ... ção continuada, possui caráter assistencial", natureza não-contributiva e dirige- se à prote\xC3" ... sua família,mediante o pagamento de um salário-mínimo, desde que preenchidos os requisitos ali ...
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Acórdão nº 2009.01.99.065673-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... improcedente pedido de concessão de benefício de amparo social, ao entendimento que a autora ... ção continuada, possui caráter assistencial", natureza não-contributiva e dirige- se à prote\xC3" ... sua família,mediante o pagamento de um salário-mínimo, desde que preenchidos os requisitos ali ...
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Acórdão nº 2009.01.99.065673-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... improcedente pedido de concessão de benefício de amparo social, ao entendimento que a autora ... ção continuada, possui caráter assistencial", natureza não-contributiva e dirige- se à prote\xC3" ... sua família,mediante o pagamento de um salário-mínimo, desde que preenchidos os requisitos ali ...
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Acórdão nº 2009.01.99.065673-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... improcedente pedido de concessão de benefício de amparo social, ao entendimento que a autora ... ção continuada, possui caráter assistencial", natureza não-contributiva e dirige- se à prote\xC3" ... sua família,mediante o pagamento de um salário-mínimo, desde que preenchidos os requisitos ali ...
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Acórdão nº 2009.01.99.065673-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... improcedente pedido de concessão de benefício de amparo social, ao entendimento que a autora ... ção continuada, possui caráter assistencial", natureza não-contributiva e dirige- se à prote\xC3" ... sua família,mediante o pagamento de um salário-mínimo, desde que preenchidos os requisitos ali ...
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Acórdão nº 2009.01.99.065673-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... improcedente pedido de concessão de benefício de amparo social, ao entendimento que a autora ... ção continuada, possui caráter assistencial", natureza não-contributiva e dirige- se à prote\xC3" ... sua família,mediante o pagamento de um salário-mínimo, desde que preenchidos os requisitos ali ...
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Acórdão nº 2009.01.99.065673-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... improcedente pedido de concessão de benefício de amparo social, ao entendimento que a autora ... ção continuada, possui caráter assistencial", natureza não-contributiva e dirige- se à prote\xC3" ... sua família,mediante o pagamento de um salário-mínimo, desde que preenchidos os requisitos ali ...
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Acórdão nº 2009.01.99.065673-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... improcedente pedido de concessão de benefício de amparo social, ao entendimento que a autora ... ção continuada, possui caráter assistencial", natureza não-contributiva e dirige- se à prote\xC3" ... sua família,mediante o pagamento de um salário-mínimo, desde que preenchidos os requisitos ali ...
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Acórdão nº 2009.01.99.065673-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... improcedente pedido de concessão de benefício de amparo social, ao entendimento que a autora ... ção continuada, possui caráter assistencial", natureza não-contributiva e dirige- se à prote\xC3" ... sua família,mediante o pagamento de um salário-mínimo, desde que preenchidos os requisitos ali ...
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Acórdão nº 2009.01.99.065673-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... improcedente pedido de concessão de benefício de amparo social, ao entendimento que a autora ... ção continuada, possui caráter assistencial", natureza não-contributiva e dirige- se à prote\xC3" ... sua família,mediante o pagamento de um salário-mínimo, desde que preenchidos os requisitos ali ...
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Acórdão nº 2009.01.99.065673-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 2009.01.99.065673-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 2009.01.99.065673-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... improcedente pedido de concessão de benefício de amparo social, ao entendimento que a autora ... ção continuada, possui caráter assistencial", natureza não-contributiva e dirige- se à prote\xC3" ... sua família,mediante o pagamento de um salário-mínimo, desde que preenchidos os requisitos ali ...