Benefício assistencial de um salário mínimo
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Decisão com número 0030654-07.2008.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 01-05-2023
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:I - aposentadoria e auxílio-doença;II - mais de uma aposentadoria;III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;IV - salário-maternidade e auxílio-doença;V - mais de um auxílio-acidente;VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o...
...b e n e f i c i o s c o m. Benefício Assistencial. ao Idoso.Matéria de. Ordem ...IV - salário-maternidade e auxílio-doença;. V - mais de um ...mínimo. mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;. c) cálculo dos benefícios considerando-se os ... a natureza e finalidade da atividade assistencial promovida pela requerente;. b) que seus ..., exceto para o cálculo do salário-de-benefício, sendo devida a contribuição quando do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00014867420178250059), 28-04-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, a contar do ajuizamento da ação, devidamente corrigido pelo índice IPCA-E e juros de mora, nos moldes do art. 1º - F da Lei n. 9.494/97, além de...
...ça que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de ... concessão do benefício de amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência a que se ... da renda mínima per capita de 1/4 do salário mínimo, destacando que deve ela ser considerada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4342-38.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CLÁUSULA OITAVA. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. REGISTRO DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS. Após o advento da Lei n.º 10.243, de 19/6/2001, que introduziu o parágrafo primeiro ao art. 58 da CLT, este Tribunal consolidou o entendimento segundo o qual são reputadas inválidas as normas...
... DE EMPREGO A PARTIR DE FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTRIÇÃO. A empregada ..., não possam eles alcançar o benefício mínimo já contemplado na norma heterônoma. Tal ... cláusula versa sobre contribuição assistencial, prevista no art. 513, "e", da CLT. É inválida ...ção sindical e da intangibilidade do salário, impõe-se o ajuste da cláusula ao Precedente ... -
Decisões Monocráticas nº 7523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
...ário é menor de idade e teve recusado benefício assistencial requerido ao Instituto Nacional do ... pedido de benefício assistencial de um salário mínimo [foi] rejeitado, arbitrariamente, pelo ...
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Decisão da Presidência nº 7523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
...ário é menor de idade e teve recusado benefício assistencial requerido ao Instituto Nacional do ... pedido de benefício assistencial de um salário mínimo [foi] rejeitado, arbitrariamente, pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007655120194058000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0800765-51.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADRIANA OLIVEIRA ALVIM SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE...
...RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DO PROGRAMA SOCIAL BOLSA FAMÍLIA. DELIBERADA ... unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo; 2. A defesa ...íveis com o referido benefício assistencial; 6. Ademais, para se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000707620168173180), 01-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. INCAPACIDADE. DEFICIÊNCIA MENTAL. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. 1-Apelação em face de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiente, bem como a pagar as parcelas pretéritas a contar do...
...ça que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de ... genitor aufere rendimentos superior a um salário-mínimo. Requer a reforma da sentença, com a ... concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência a que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003952120194058308), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0800395-21.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. P. D. S. F. ADVOGADO: Fabio França De Barros E Silva REPRESENTANTE(PAIS): REJANE DIAS DE SOUZA FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA:
..., objetivando o restabelecimento de Benefício" de Prestação Continuada (BPC/LOAS), a declaraç\xC3"... incompatível a concessão do amparo assistencial. De fato, o contexto em que inserido o apelado ...ção continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao ... -
Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência (B87): Contemporâneos Aspectos Processuais nas Demandas Judiciais contra o INSS
... por pelo menos 2 anos B87, cujo valor é sempre de um salário mínimo nacional vigente, tudo de acordo com a Lei n. 8.742/93, com as ...
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O direito à revisão do contrato de pessoa idosa em condição de miserabilidade: comentário ao recurso especial 1.834.231 - MG (2019/0254568-0)
... consumidor idoso, que recebia verba assistencial. Com base no princípio da dignidade da pessoa mana, afastou-se a cobrança sobre o benefício de assistência social de idoso em condição de miserabilidade, para preservar seu mínimo existencial. O princípio da autonomia da vontade ... um benefício assistencial de apenas um salário-mínimo, que o Estado confere às pessoas em ...
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Acórdão, Processo nº 0006570-88.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... procedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao ..., a renda per capita é superior a meio salário mínimo. Por essa razão requer a reforma da ...
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Acórdão, Processo nº 5000458-07.2018.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-03-2019
..., condenando o INSS à concessão de benefício assistencial, fixado seu termo inicial em ... própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013452420158060069), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001345-24.2015.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA DAS CHAGAS PIRES MENESES ADVOGADO: Jose Marden De Albuquerque Fontenele RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... procedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente, ao entendimento de ... da requerente é superior a ¼ do salário mínimo. . . Contrarrazões apresentadas. . ... -
Acórdão, Processo nº 0003805-93.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... do pedido inicial de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa ... do grupo familiar é superior a ¼ do salário mínimo, o que obstaria a concessão do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073179120174058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0807317-91.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SHEILA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Marcus Venicius Braga Tavares REPRESENTANTE(PAIS): MARIA JOSEFA DA SILVA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA...
..., determinando que o INSS implante o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB na DER (6.12.2007), no valor mensal de 1 (um) salário mínimo, e pagar as parcelas atrasadas, ... do benefício de amparo assistencial data de (DER: 06/12/2007), tendo sido a presente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... - empregar todas as suas energias em benefício do serviço;. IX - ser discreto em suas atitudes ...VIII - a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob a sua exclusiva ...º - Os policiais-militares receberão o salário-família em conformidade com a lei pertinente. § ..., a promover intercâmbio social e assistencial...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000022520178150461), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800002-25.2017.8.15.0461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERLANDIA DAS NEVES FERREIRA ADVOGADO: Edvania Maria Lourenço Da Costa CURADOR: DANILA KARLA DE SOUSA SANTOS OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de...
... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL implante o benefício pleiteado, em favor da autora, GERLÂNDIA DAS ... FERREIRA, pagando o equivalente a 1(um) salário-mínimo mensal, condenando ainda o promovido ao ... O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007044120204058103), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800704-41.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL FRANCISCO DE BRITO ADVOGADO: Nathaniel Da Silveira Britto Neto REPRESENTANTE(PAIS): JOSE FRANCISCO DE BRITO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior E M E N...
... previdenciária a restabelecer o benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde a ... mensal per capita era superior a 1/4do salário mínimo, porquanto o marido da autora recebe uma ... -
Acórdão, Processo nº 6072812-25.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-06-2022
..., condenando o INSS à concessão do benefício de prestação continuada, desde a data do ... para a concessão do benefício assistencial, ou seja, a comprovação da carência de meios ... "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (art. 20, §10). A r. sentença ... mensal per capita é inferior a ¼ de um salário mínimo (art. 20, §3º), sendo que se considera ...
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Acórdão, Processo nº 5078872-60.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-06-2022
..., em ação objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada promovida ... que, com exclusão do benefício de um salário mínimo recebido por seu esposo, a renda do ...
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Direito Constitucional
... mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do ...salário mínimo. Os fundamentos de índole material a ... (B) A exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade, a um ...assistencial e o valor é de um salário mínimo; C: ...
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A Concessão do Benefício de Prestação Continuada para Situações de Incapacidade Temporária
... objetivos a concessão do Benefício Assistencial no valor de um salário mínimo às pessoas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002151020188150101), 11-11-2020
PROCESSO Nº: 0800215-10.2018.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DOMERINA SOARES ADVOGADO: Hyury Thackarrashe Alves Cortez APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AMPARO SOCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. INCAPACIDADE NÃO CONFIGURADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO
...ça que julgou improcedente o pedido de benefício de prestação continuada. . Em suas razões ... de prestação continuada, amparo assistencial, previsto na Lei nº 8.742/93. . O benefício ...ção continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao ... -
Critérios para Aferição da Vulnerabilidade Social Necessária à Concessão do Benefício de Prestação Continuada: A Jurisprudência do STF nas Duas Últimas Décadas
... da assistência social, o de garantir um salário mínimo de benefício mensal às pessoas com ... (BPC), um direito de natureza assistencial que constitui medida de discriminação positiva ...