Benefício assistencial de um salário mínimo
-
Acórdão nº 2009.01.99.065673-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... improcedente pedido de concessão de benefício de amparo social, ao entendimento que a autora ... ção continuada, possui caráter assistencial", natureza não-contributiva e dirige- se à prote\xC3" ... sua família,mediante o pagamento de um salário-mínimo, desde que preenchidos os requisitos ali ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010267120198173250), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0001026-71.2019.8.17.3250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLENE PEREIRA DE LEMOS SOUZA ADVOGADO: Saulo Rodrigo Dos Anjos Goncalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO....
... o INSS a pagar à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada, bem como ... que "a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo ... -
Decisão Monocrática Nº 0303448-67.2014.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-02-2019
... da alteração no montante do benefício assistencial denominado "pensão graciosa", ndo de meio salário mínimo mensal para 1 (um) salário mínimo no ...
-
Decisão Monocrática Nº 0500222-82.2013.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-03-2019
... da alteração no montante do benefício assistencial denominado "pensão graciosa", ndo de meio salário mínimo mensal para 1 (um) salário mínimo no ...
-
Acórdão nº 2009/0040999-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ... NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1.A ...
-
Decisão Monocrática Nº 0500480-43.2013.8.24.0026 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-11-2019
... habilitado, ação de revisão de benefício assistencial, em desfavor do Estado de Santa ... , mensalmente, quantia inferior a um salário" mínimo, referente ao benefício denominado \"pens\xC3" ...
-
Acórdão Nº 5021973-35.2022.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
... BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC) ... SALÁRIO MÍNIMO RECEBIDO A TÍTULO DE BENEFÍCIO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021457420178150141), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0802145-74.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS CARLOS ADVOGADO: Ilan Saldanha De Sa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊ
... improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoal portadora de deficiência ... per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei n ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0172706-20.2019.8.19.0001 (Fazendária), 26-05-2021
Processo: 0172706-20.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: Maria Teresa Prado Marcondes VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra sentença de fls. 109/111, que julgou procedente o pedido da autora de concessão de isenção do IPTU do imóvel localizado na Rua João Afonso, nº 63/301 - Humaitá,...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1178377 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 0065183-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
Assunto: Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) - Benefícios em ... ou do idoso, mediante o pagamento de um salário-mínimo, desde que preenchidos os requisitos ali ...
-
Acórdão nº 0065183-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
Assunto: Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) - Benefícios em ... ou do idoso, mediante o pagamento de um salário-mínimo, desde que preenchidos os requisitos ali ...
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Em vigor Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
-
Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... recursos financeiros provenientes de benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou ... familiar mensal per capita acima de meio salário-mínimo; ... IV – seja membro de família que ...
-
Acórdão nº 2006/0155550-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL ... garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da ... 742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1394595 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08139735920204058100), 03-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Restabelecimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que a renda per capita familiar, considerando apenas o benefício de aposentadoria auferido pela mãe do impetrante, é de 1/3 do salário-mínimo, portanto, superior a de 1/4 de salário mínimo...
... Restabelecimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência ... pela mãe do impetrante, é de 1/3 do salário-mínimo, portanto, superior a de 1/4 de salário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003907720118250077), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000390-77.2011.8.25.0077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJANIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO -...
... ão autoral, condenando-o a conceder Benefício Assistencial de Prestação Continuada - Pessoa ... per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo, quer o da incapacidade total para o ... -
Acordao N° 1430621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Civil e processo civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Ação de exigir contas. Primeira fase. Preliminares. Incompetência territorial. Ilegitimidade ativa. Ausência de pressupostos processuais. Cerceamento de defesa. Rejeição. Vínculo jurídico. Mandato. Delimitação temporal. Motivos. Demonstração. Necessidade de prestação de contas. 1. Prescreve o art. 46 do cpc que a ação fundada em...
... 2.3. A curatelada percebia benefício assistencial (BPC) na ordem de 1 (um) ... considerando a percepção ínfima de um salário-mínimo mensal pela mandante ... Quanto às ... -
Decisão monocrática Nº 49573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada, enquanto no Recurso ... per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para assistencial de prestação continuada. 3. In casu, a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00055211920178060120), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0005521-19.2017.8.06.0120 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO JONAS FONTELES DIAS ADVOGADO: Guy Neves Osterno REPRESENTANTE(PAIS): MARIA ADRIANA FONTELES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...
... Administrativo (DER 16/04/2015), benefício previdenciário de prestação continuada (BPC) o valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, observada a prescrição ... para a concessão do benefício assistencial, possibilitando fossem ultrapassados os ... -
Acórdão nº 2008/0248348-9 de T5 - QUINTA TURMA
... QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REINCIDÊNCIA QUE NÃO SE OPEROU EM VIRTUDE DA ... ção pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, a entidade beneficente ou assistencial a ...
-
LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 4º O benefício do seguro-desemprego será concedido ao ... ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e ... anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, ... de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003191220198150151), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800319-12.2019.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. E. C. A. ADVOGADO: Stherlan Emanuel Alves De Lira REPRESENTANTE(PAIS): JERSSICA COSMO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR INCAPAZ. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA E...
... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR INCAPAZ. PREENCHIDOS OS ... igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº ...