benefício assistencial salário mínimo
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Acórdão nº AgRg no Ag 1329856 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA DEFICIÊNCIA POR OUTROS MEIOS QUE NÃO O CRITÉRIO DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO "PER CAPITA". POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte não está adstrita ao...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E ... MEIOS QUE NÃO O CRITÉRIO DE 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO "PER CAPITA". POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE ... -
Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
...§ 1º O benefício referido no caput deste artigo também será ... de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de ... mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... irá de um décimo à metade do maior salário mínimo do país. Casos extensivos. Parágrafo ...b) em benefício da segurança pessoal do acusado;. c) pela ...ções será feita pela entidade assistencial penal competente segundo a lei local, perante a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...É assegurado, na forma do regulamento, benefício..., na forma do regulamento, benefício assistencial...ício assistencial mensal, de até 1 (um) salário... mensal, de até 1 (um) salário mínimo...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1425809 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS QUE NÃO O CRITÉRIO DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Esta Corte, no julgamento do Resp n. 1.112.557/MG, relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, sob o pálio dos recursos repetitivos, firmou entendimento...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012586920198250014), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0001258-69.2019.8.25.0014 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: V. M. D. S. S. ADVOGADO: Italo Augusto Ferreira De Melo REPRESENTANTE(PAIS): MARIA APARECIDA DIONEL DE SOUZA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM...
... fazer consistente na implantação do Benefício da Prestação Continuada (Amparo Assistencial), (um) salário-mínimo em favor da parte autora; B) à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011981720174058100), 13-02-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DURANTE O PERIODO DE MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.
... Autora, ora Apelada, relacionados ao Benefício de Prestação Continuada NB 88/127.134.141-4. . ...ão e manutenção do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/88: a) idade igual ... de valor superior ao de ¼ do salário mínimo, situação que estaria em desacordo com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000167720144058107), 29-01-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,
..., para determinar a concessão do benefício de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA , com ... inicial - RMI no valor de 1 (um) salário mínimo e data de início de pagamento - DIP em ... direito à concessão do benefício assistencial e ao pagamento dos atrasados. . No entanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041634720194050000), 29-01-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,
... que julgou procedente o pedido o benefício de prestação continuada a Dinalva da Silva ... legais à fruição do benefício assistencial postulado, qual seja, ser pessoa idosa e não ... familiar per capita menor que ¼ do salário mínimo. . Com efeito, no caso dos autos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08174146920184050000), 13-02-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,
... o Pedido Autoral para concessão do Benefício de Amparo Social. . A Apelação postula a ... "(..) O benefício de amparo assistencial tem previsão constitucional e depende da ... que a renda familiar informada (01 salário mínimo - R$ 954,00) e os componentes que ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
...ícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária. § 1º O Programa ...V - benefício de prestação continuada previsto na Lei nº ...III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os ... da pensão por morte, respeitado o tempo mínimo de carência estabelecido no inciso IV do caput ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018287720204058000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0801828-77.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Brunno Galvao Sampaio APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa...
...VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SALÁRIO-MATERNIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... apelante, ao requerer a concessão do benefício de salário-maternidade, cumulou pedido de ...CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E INDENIZAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. ...ício assistencial no valor de um salário mínimo, cumulou pedido de indenização por danos ... -
Acórdão nº 2013/0116640-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RESP 1.112.557/M
... EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO . ...A 1/4 DO SALÁRIO...VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO RECEBIDO POR IDOSO QUE FAÇA . ...assistencial". . 3. Agravo Regimental do INSS a\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003007920118020022), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0000300-79.2011.8.02.0022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXSSANDRO SILVA DE LIMA ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio Ferrer CURADOR: MARGARIDA MAMEDIA SILVA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA:...
... determinar que o INSS conceda ao autor benefício assistencial ao deficiente, desde a data do ... da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002928020154058202), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800292-80.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO XAVIER GOMES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: INACIA XAVIER GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adrian Soares Amorim De Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO
..."(..) para condenar o INSS a implantar benefício assistencial em favor da parte promovente, com ... da pessoa humana, garantindo um salário mínimo mensal à pessoa portadora de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002933120214058404), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800293-31.2021.4.05.8404 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA JOSENILDA DE SOUSA ADVOGADO: Adriano James Fontes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR...
... ao imediato restabelecimento do benefício assistencial da pessoa com deficiência (NB ... renda per capita familiar entre ¼ e ½ salário-mínimo, a impetrante apresentou defesa, a qual, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. MISERABILIDADE. INEXISTÊNCIA. RENDA DO MARIDO. AJUDA DE FILHO. RESIDÊNCIA EM IMÓVEL CEDIDO POR FILHO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Maria Luiza...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. CONJUNTO . ...salário" mínimo. 2. O Juiz de primeiro grau julgou\xC2"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 154 DO DECRETO 3.048/1999. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RESTITUIÇÃO DE...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO . ... a 1/4 (um quarto) do salário . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08173081020184050000), 20-02-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,
... procedente o pedido de Concessão o Benefício de Amparo Assistencial. . A Sentença ... de sua família seja inferior a ¼ do salário-mínimo. Vejamos a ratio legis: "Art. 20. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08006489520174058302), 12-12-2018
APREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O Benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,...
... Procedente o pedido para concessão do Benefício de Amparo Assistencial. . Consta da Sentença: ...203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal ao portador de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010267120198173250), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0001026-71.2019.8.17.3250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLENE PEREIRA DE LEMOS SOUZA ADVOGADO: Saulo Rodrigo Dos Anjos Goncalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO....
... o INSS a pagar à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada, bem como ... que "a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004789820168173590), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0000478-98.2016.8.17.3590 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALASSAELSON TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: Rita De Kassia Carneiro Da Silva CURADOR: JOSE TEIXEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...
... amparo a partir da citação, caso o benefício seja mantido. No mérito, alega que o autor não ...ção continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de ... mínimo, decorrente de benefício assistencial, recebido por uma das irmãs e de benefício de ... -
Acórdão nº Pet 7203 / PE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. A finalidade da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor do benefício assistencial percebido pelo idoso, foi...
...BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. XCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, ...ício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por maior de 65 anos deve ser ... -
Acórdão nº 2016/0190856-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, analisando o conjunto probatório, entendeu que a ora agravante não comprovou o requisito da hipossuficiência,...
...3/STJ. BENEFÍCIO" ASSISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA\xC2"...salário mínimo e, portanto, . ... -
Acórdão nº 496727 de Primeira Turma, 30 de Noviembre de 2007
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRI O. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 8.742/ REQUISITOS OBJETIVOS . INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENT O. Não é cabível o recurso extraordinário, com fundamento na alínea b do