Benefício da gratuidade
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27440-30.2005.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SINDICATO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. A decisão recorrida foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é inaplicável o benefício da gratuidade da Justiça a pessoa jurídica, salvo prova inequívoca da impossibilidade de responder pelo...
... ência desta Corte, no sentido de que é inaplicável o benefício da gratuidade da Justiça a pessoa jurídica, salvo prova inequívoca da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125000-05.2008.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... benefício da gratuidade de justiça alcança os honorários periciais, nos termos ...
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DEC 5934 de 18/10/2006 - DECRETO. ESTABELECE MECANISMOS E CRITERIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os assentos reservados não tenham sido objeto de concessão do benefício de que trata este Decreto, as empresas prestadoras dos serviços poderão ... , continuarão disponíveis para o exercício do benefício da gratuidade ... § 5o No dia marcado para a viagem, o idoso deverá comparecer ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... os equipamentos culturais como pontos de acesso, estimulando a gratuidade ou o preo acessvel desses produtos ... 3.6. 7 Criar enciclopdias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2032-66.2011.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. RITO SUMARRÍSSIMO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de...
... benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1117-05.2010.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA. REGIME 12X36. -O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã- (Orientação Jurisprudencial n.º 388 da SBDI-I desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a...
... superior vem entendendo pela possibilidade de concessão do benefício" da gratuidade de justiça a entidade filantrópica, mediante a demonstraç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109000-77.2007.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A declaração de pobreza é circunstância suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, nos termos da OJ 304 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula 219 do TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e...
... benefício da gratuidade de justiça, nos termos da OJ 304 da SBDI-1 do TST. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117300-79.2003.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... Revista no conhecida, no tema ... GRATUIDADE DA JUSTIA. HONORRIOS PERICIAIS. O benefcio da gratuidade da justia alcana ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... comprovação técnica, por parte do prestador de serviços, do benefício em termos de eficiência e qualidade dos serviços públicos de saneamento ... baixa renda à rede de esgotamento sanitário poderá gozar de gratuidade, ainda que os serviços públicos de saneamento básico sejam prestados ...
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Acórdão nº 2010/0114389-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ído os autos com prova capaz de demonstrar a necessidade do benefício ... 2. A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de ... que ensejariam a comprovação do agravante ao benefício de gratuidade da justiça esbarra na Súmula 7⁄STJ ... 4. "A isenção de custas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208700-56.2003.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato-, e, nos moldes da ... RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. O benefício da gratuidade da justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68700-32.2009.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. FERIADOS LABORADOS. JORNADA DE 12x36. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. É entendimento pacífico desta Corte que o empregado sujeito ao regime de trabalho em escala de revezamento de 12x36 horas não tem direito ao pagamento em dobro de feriados trabalhados, pois esses são automaticamente compensados pelos descansos usufruídos em outros dias. Precedentes. Recurso de revista...
... A fim de que a pessoa jurídica tenha direito ao benefício da gratuidade de justiça, deve comprovar a insuficiência de recursos, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000273-56.2019.5.06.0022), 08-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Tendo a reclamante juntado aos autos declaração de hipossuficiência devidamente firmada, presume-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça postulado. Recurso ordinário provido, no aspecto.
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Tendo a reclamante juntado aos autos declaração ... os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça postulado. Recurso ordinário provido, no aspecto. RELATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-87600/2005-0091-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Revista não conhecida, no tema ... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. O benefício da gratuidade da justiça ...
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Acórdão Nº 0021169-86.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-06-2021
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Quando o Sindicato atua como substituto processual para defender direitos dos trabalhadores, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.
... EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Quando o Sindicato atua como substituto processual para nder direitos dos trabalhadores, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Nº 0021693-08.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O sindicato de trabalhadores, na condição de substituto processual, por estar defendendo em nome próprio direito dos representados, faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça, sendo desnecessária declaração de pobreza como prova da situação de hipossuficiência econômica. A matéria segue,
... SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O sindicato de trabalhadores, na condição de substituto ... em nome próprio direito dos representados, faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça, sendo desnecessária declaração de pobreza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000581-58.2020.5.06.0022), 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Tendo o reclamante juntado aos autos declaração de hipossuficiência devidamente firmada, presume-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça postulado. Recurso ordinário provido, no aspecto.
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Tendo o reclamante juntado aos autos declaração ... os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça postulado. Recurso ordinário provido, no aspecto ... ... -
Acórdão Nº 0020934-50.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Havendo nos autos declaração de insuficiência econômica, sem prova que a desconstitua (art. 99, § 3º, do CPC de 2015), tem direito o trabalhador ao benefício da gratuidade da Justiça. Recurso provido.
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Havendo nos autos declaração de insuficiência ... º, do CPC de 2015), tem direito o trabalhador ao benefício da gratuidade da Justiça. Recurso provido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0020366-91.2019.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2020
EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Atuando a entidade sindical como substituto processual para defender direitos individuais e coletivos dos trabalhadores, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.
... EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Atuando a entidade sindical como substituto processual para ... direitos individuais e coletivos dos trabalhadores, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Nº 0020744-08.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-05-2021
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Atuando o Sindicato como substituto processual para a defesa de direitos individuais dos trabalhadores da categoria que representa, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, estando isento de custas e preparo recursal.
... RELATOR: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ... EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Atuando o Sindicato como substituto processual para ... da categoria que representa, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, estando isento de custas e preparo recursal ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 0020294-53.2013.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-05-2021
SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Atuando o Sindicato como substituto processual, para defender direitos individuais dos trabalhadores, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.
... EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Atuando o Sindicato como substituto processual, para r direitos individuais dos trabalhadores, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Nº 0021133-31.2016.5.04.0801 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 09-12-2020
SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Quando o Sindicato atua como substituto processual para defender direitos dos trabalhadores, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.
... EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Quando o Sindicato atua como substituto processual para nder direitos dos trabalhadores, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº 2006/0265223-3 de T4 - QUARTA TURMA
... , qual seja, o recurso cabível contra decisão que concede benefício de gratuidade de justiça ... II. Nos termos da jurisprudência do ...
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Acórdão nº 2008/0050575-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. VALOR DA CAUSA. REFLEXO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. VEDADO O REEXAME DE FATOS E...
... ência do recorrente, apta a autorizar a concessão do benefício de gratuidade da justiça, alterando o entendimento firmado nas ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do STJ, que acolheu os Aclaratórios para suprir omissão relativa ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, o qual foi indeferido.2. Verificada a completa improcedênc