benefício de prestação continuada da assistência social
- A Assistência Social e o Benefício de Prestação Continuada: Uma Realidade a Ser Aprimorada
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... – às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o ... a legislação que autorizou o benefício; ... VIII – à participação em constituição ... que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou ...
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Acordao N° 1618338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Fazenda pública. Administrativo. Tarifa social de energia elétrica. Requisitos não preenchidos. Responsabilidade pelo pagamento da fatura de energia elétrica. Sem ofensa a direitos fundamentais. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelas autoras em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial consistente na condenação das...
... FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA ... REQUISITOS NÃO ... autoras no benefício da tarifa social de energia elétrica, além da ... moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social, nos termos dos ... -
Acórdão nº 2009.01.99.051987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
Assunto: Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) - Benefícios em ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... prestação continuada, tem como pressuposto além da idade, ... 203, V da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, ...
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Acórdão nº 2009.01.99.051987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
Assunto: Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) - Benefícios em ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... prestação continuada, tem como pressuposto além da idade, ... 203, V da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, ...
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Acórdão nº 2009.01.99.051987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
Assunto: Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) - Benefícios em ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... prestação continuada, tem como pressuposto além da idade, ... 203, V da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, ...
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Acórdão nº 2009.01.99.051987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
Assunto: Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) - Benefícios em ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... prestação continuada, tem como pressuposto além da idade, ... 203, V da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, ...
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Acórdão nº 2009.01.99.051987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
Assunto: Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) - Benefícios em ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... prestação continuada, tem como pressuposto além da idade, ... 203, V da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, ...
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Acórdão nº 2009.01.99.051987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
Assunto: Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) - Benefícios em ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... prestação continuada, tem como pressuposto além da idade, ... 203, V da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, ...
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Acórdão nº 2009.01.99.051987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
Assunto: Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) - Benefícios em ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... prestação continuada, tem como pressuposto além da idade, ... 203, V da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, ...
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Acórdão nº 2009.01.99.051987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
Assunto: Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) - Benefícios em ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... prestação continuada, tem como pressuposto além da idade, ... 203, V da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, ...
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Acórdão nº 2009.01.99.051987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
Assunto: Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) - Benefícios em ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... prestação continuada, tem como pressuposto além da idade, ... 203, V da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, ...
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Acórdão nº 2009.01.99.051987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
Assunto: Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) - Benefícios em ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... prestação continuada, tem como pressuposto além da idade, ... 203, V da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, ...
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Acórdão nº 2009.01.99.051987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
Assunto: Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) - Benefícios em ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... prestação continuada, tem como pressuposto além da idade, ... 203, V da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, ...
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Acórdão nº 2009.01.99.051987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
Assunto: Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) - Benefícios em ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... prestação continuada, tem como pressuposto além da idade, ... 203, V da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, ...
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Acórdão nº 2009.01.99.051987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
Assunto: Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) - Benefícios em ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... prestação continuada, tem como pressuposto além da idade, ... 203, V da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, ...
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Acórdão nº 2009.01.99.051987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
Assunto: Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) - Benefícios em ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... prestação continuada, tem como pressuposto além da idade, ... 203, V da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, ...
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Acórdão nº 2009.01.99.051987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
Assunto: Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) - Benefícios em ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... prestação continuada, tem como pressuposto além da idade, ... 203, V da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, ...
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Acórdão nº 2009.01.99.051987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
Assunto: Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) - Benefícios em ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... prestação continuada, tem como pressuposto além da idade, ... 203, V da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, ...
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Acórdão nº 2009.01.99.051987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
Assunto: Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) - Benefícios em ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... prestação continuada, tem como pressuposto além da idade, ... 203, V da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, ...
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Acórdão nº 2009.01.99.051987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
Assunto: Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) - Benefícios em ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... prestação continuada, tem como pressuposto além da idade, ... 203, V da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, ...
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Acórdão nº 2009.01.99.051987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
Assunto: Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) - Benefícios em ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... prestação continuada, tem como pressuposto além da idade, ... 203, V da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, ...
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Acórdão nº 2009.01.99.051987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
Assunto: Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) - Benefícios em ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... prestação continuada, tem como pressuposto além da idade, ... 203, V da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, ...
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Acórdão nº 2009.01.99.051987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
Assunto: Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) - Benefícios em ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... prestação continuada, tem como pressuposto além da idade, ... 203, V da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, ...
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Acórdão nº 2009.01.99.051987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
Assunto: Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) - Benefícios em ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... prestação continuada, tem como pressuposto além da idade, ... 203, V da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, ...