benfeitorias no código civil
115788 resultados para benfeitorias no código civil
-
Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - QUESTÃO CONTROVERTIDA: Cumprimento de sentença proferida em ação de manutenção, discutindo-se a extensão da área abrangida pelo título judicial. II - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR CONDOMINIO ITAPARICA MAR 3ª ETAPA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO VICE-PRESIDENTE PARA A REALIZAÇÃO DO...
-
Acórdão nº 1.0028.12.001265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO -AÇÃO ORDINÁRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - PROPRIEDADE - INEXIGÊNCIA PARA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS -...
... centavos) a ttulo de indenizao por benfeitorias necessrias e teis comprovadas no processo, com ... meno aos artigos 138, 139 e 171 do cdigo civil e requerendo a nulidade do negcio por erro ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110914-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PENALIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. - A apelante não tem interesse recursal quanto ao pedido já atendido favoravelmente pela sentença. - A penalidade prevista no artigo 940 do CC somente pode ser aplicada quando a cobrança se dá por meio judicial e fica...
... 487, inciso I do Cdigo de Processo Civil, a fim de: a) declarar extinto o contrato de ... eventual diferena de valores pelas benfeitorias realizadas durante o perodo da locao, a ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136941720184058400), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0813694-17.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA - MST e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Freire Barbosa APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... 98 e seguintes do Código Civil, os recorridos não têm a posse da ... benfeitorias " (Súmula 619 do STJ). ... Os registros ... -
Acórdão nº 0800601-87.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
... mês, (art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1º, do Código ... , alegou ter realizado inúmeras benfeitorias no imóvel, devendo, portanto, ... ser indenizada ...
-
Direito das coisas
... A Parte Geral do Direito Civil trata da capacidade dos sujeitos de direito ... no direito à indenização pelas benfeitorias feitas, no direito de retenção, no direito aos ... 1.240-A do Código Civil pressupõe a propriedade comum do casal e ...
-
Acórdão nº 1.0701.14.013410-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - BENFEITORIAS - DIREITO A INDENIZAÇÃO - CUSTOS DE REGULARIZAÇÃO - ABATIMENTO - VALOR PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - PERCENTUAL - RAZOABILIDADE.1. Rescindido o contrato, o promissário comprador tem direito a indenização referente às benfeitorias realizadas no imóvel, de...
... ms, compensando-se com o valor das benfeitorias, tudo a ser apurado em liquidao de sentena, ... 1.219 do Cdigo Civil, no h dvida de que o requerido, ora apelado, faz ... -
Acórdão nº 1.0701.14.013410-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - BENFEITORIAS - DIREITO A INDENIZAÇÃO - CUSTOS DE REGULARIZAÇÃO - ABATIMENTO - VALOR PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - PERCENTUAL - RAZOABILIDADE.1. Rescindido o contrato, o promissário comprador tem direito a indenização referente às benfeitorias realizadas no imóvel, de...
... ms, compensando-se com o valor das benfeitorias, tudo a ser apurado em liquidao de sentena, ... 1.219 do Cdigo Civil, no h dvida de que o requerido, ora apelado, faz ... -
Acórdão Nº 0301477-89.2018.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... da demanda, a condenação da autora ao ressarcimento pelas benfeitorias feitas no imóvel, no valor de R$122.398,26 (cento e vinte e dois mil ... 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados ...
-
Acórdão nº 1.0382.13.015073-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR RAZÕES DISSOCIADAS - REJEITAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO NA COMPRA DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMODATO VERBAL CONFIGURADO - REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - INDENIZAÇÃO PELAS...
... 487, I, do Cdigo de Processo Civil, resolvendo os processos com mrito: 1) JULGO ... Das benfeitorias Por fim, em sede de contestao ... -
Acórdão Nº 1268531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE ... IMÓVEL ... ALEGADA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ... CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771/65). NECESSIDADE DE REEXAME ... a casa de veraneio e suas "benfeitorias", ... como quadra de tênis e piscina, conta com ...
-
Acórdão nº 1.0701.13.032679-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIREITO DOS CONDÔMINOS. RECONVENÇÃO. USO EXCLUSIVO DE UM DOS HERDEIROS EM UM BEM COMUM. BENFEITORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- É possível a reconvenção desde que exista conexão entre a pretensão reconvencional e a ação principal.- Nos termos do artigo 1.319 do Código Civil, cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa.- O...
... , a necessidade de indenizao pelas benfeitorias realizadas no imvel, as quais no teriam sido ... (Curso de Direito Processual Civil I - 15 Ed.- Jus Podivm: Bahia: 2013. p. 177) ... -
Acórdão nº 1.0701.13.032679-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIREITO DOS CONDÔMINOS. RECONVENÇÃO. USO EXCLUSIVO DE UM DOS HERDEIROS EM UM BEM COMUM. BENFEITORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- É possível a reconvenção desde que exista conexão entre a pretensão reconvencional e a ação principal.- Nos termos do artigo 1.319 do Código Civil, cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa.- O...
... , a necessidade de indenizao pelas benfeitorias realizadas no imvel, as quais no teriam sido ... (Curso de Direito Processual Civil I - 15 Ed.- Jus Podivm: Bahia: 2013. p. 177) ... -
Acórdão nº 1.0079.12.062519-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - VALOR DO ALUGUEL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ ULTERIOR INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE...
... , uma vez que comprovou os gastos com benfeitorias agregadas ao bem, devendo ser mantida na posse ... Como cedio, o artigo 1.219, do Cdigo Civil, confere ao possuidor de boa-f o direito ... -
Acórdão nº 1.0079.12.062519-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - VALOR DO ALUGUEL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ ULTERIOR INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE...
... , uma vez que comprovou os gastos com benfeitorias agregadas ao bem, devendo ser mantida na posse ... Como cedio, o artigo 1.219, do Cdigo Civil, confere ao possuidor de boa-f o direito ... -
Acórdão Nº 5000462-71.2021.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... DANIELLA ZANOTTO propôs "ação de ressarcimento sobre benfeitorias realizadas em imovel alienado" perante o Juízo da 2ª Vara Cível da ... 405, do Código Civil. Sucumbente, arcará a requerida com o pagamento das custas ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.070168-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE LOCATIVOS - RAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA CAUSA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA EXCLUSIVA PELOS RÉUS - VALOR DOS ALUGUERES - APURAÇÃO EM PERÍCIA - COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA
... Defendem fazer jus indenizao por benfeitorias. Ainda, impugnam o valor do locatcio arbitrado ... A propsito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAO NOS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.070168-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE LOCATIVOS - RAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA CAUSA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA EXCLUSIVA PELOS RÉUS - VALOR DOS ALUGUERES - APURAÇÃO EM PERÍCIA - COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA
... Defendem fazer jus indenizao por benfeitorias. Ainda, impugnam o valor do locatcio arbitrado ... A propsito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAO NOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105592420184058100), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0810559-24.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE ADVOGADO: Vicente Magno Vidal APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL....
... razão da construção de imóvel e benfeitorias sem a devida licença ambiental, em área de ... motivou o ajuizamento da presente Ação Civil Pública, a fim de se obter reparação integral ... 9. Deve-se realçar que o Código de Processo Civil permite, nos casos de ação ... -
Acórdão nº 1.0486.16.002265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TRANSAÇÃO APERFEIÇOADA POR REPRESENTANTE LEGAL - PROCURAÇÃO PÚBLICA - PODERES ESPECÍFICOS PARA ALIENAÇÃO DO BEM SUB JUDICE - INEXISTÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - DECLARAÇAÕ DE OFÍCIO - NECESSIDADE - ADQUIRENTE DO BEM - POSSUIDOR DE BOA FÉ - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO...
... Na definio clssica da incapacidade civil, dispunha o artigo 3, II, do Cdigo Civil, em sua ... de ressarcimento das alegadas benfeitorias promovidas no imvel sub judice, por se tratar de ... -
Acórdão nº 1.0486.16.002265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TRANSAÇÃO APERFEIÇOADA POR REPRESENTANTE LEGAL - PROCURAÇÃO PÚBLICA - PODERES ESPECÍFICOS PARA ALIENAÇÃO DO BEM SUB JUDICE - INEXISTÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - DECLARAÇAÕ DE OFÍCIO - NECESSIDADE - ADQUIRENTE DO BEM - POSSUIDOR DE BOA FÉ - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO...
... Na definio clssica da incapacidade civil, dispunha o artigo 3, II, do Cdigo Civil, em sua ... de ressarcimento das alegadas benfeitorias promovidas no imvel sub judice, por se tratar de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.086037-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL ALHEIO. GASTOS COMPROVADOS SENTENÇA MANTIDA. - A teor do art. 1.253 Código Civil, "toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário". - Somente os danos materiais seguramente comprovados devem ser restituídos, não sendo permitida a...
... que o apelado tenha participao nas benfeitorias realizadas no imvel, porm na proporo de 50% ... respeito da matria, o artigo 1.255 do Cdigo Civil determina que aquele que constri em terreno ... -
Acórdão nº 1.0000.21.086037-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL ALHEIO. GASTOS COMPROVADOS SENTENÇA MANTIDA. - A teor do art. 1.253 Código Civil, "toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário". - Somente os danos materiais seguramente comprovados devem ser restituídos, não sendo permitida a...
... que o apelado tenha participao nas benfeitorias realizadas no imvel, porm na proporo de 50% ... respeito da matria, o artigo 1.255 do Cdigo Civil determina que aquele que constri em terreno ... -
Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. IMÓVEL DECLARADO TERRADEVOLUTA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ARBITRAMENTODE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE BENFEITORIAS. BOA-FÉ NA RETENÇÃO DOIMÓVEL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSE DE BEM PÚBLICO.INDENIZAÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS. ANÁLISEPREJUDICADA.I - Trata-se de ação de reivindicação ajuizada pela Fazenda PúblicaEstadual...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032059-19.2017.8.19.0203 (Criminal), 05-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A recorrente sustenta que as benfeitorias realizadas no imóvel situado na Rua Pinto Teles, n. 272, casa 8, Praça Seca, Jacarepaguá devem ser incluídas na partilha. 2. Restou incontroverso nos autos que foram realizadas benfeitorias no imóvel localizado na Rua Pinto Teles,...
... 1. A recorrente sustenta que as benfeitorias realizadas no ... imóvel situado na Rua Pinto ... 1.660, ... inciso IV do Código Civil. Precedentes do TJRJ ... 7. O demandado ...