benfeitorias no código civil
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Acórdão nº 1.0407.09.023753-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. ART. 1.219 DO CC."O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis" (artigo 1.219 do...
... termos do artigo 460 do Cdigo de Processo Civil de 1973. No h, nos autos, pleito referente ... ,00 (vinte e cinco mil reais), pelas benfeitorias necessrias e teis que alega ter realizado no ... -
Acórdão nº 1.0407.09.023753-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. ART. 1.219 DO CC."O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis" (artigo 1.219 do...
... termos do artigo 460 do Cdigo de Processo Civil de 1973. No h, nos autos, pleito referente ... ,00 (vinte e cinco mil reais), pelas benfeitorias necessrias e teis que alega ter realizado no ... -
Versão original
DEL 3365 de 21/06/1941 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
... inicial, alem dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e ... Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004380620154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800438-06.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: JOEL PAULINO DANTAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima (FHA) . . EMENTA...
... trinta e oito reais) referem-se às benfeitorias indenizáveis. Esses valores deverão ser ... 404, parágrafo único, do Código Civil; 10) eventualmente, a atualização da ... -
Acórdão nº 1.0702.12.000947-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis e poderá exercer o direito de retenção pelo valor despendido. 2. O valor das...
... a demandada no pagamento das benfeitorias realizadas no imvel no valor de R$274.700,00 ... 1.219 do Cdigo Civil/2002: "O possuidor de boa-f tem direito ... -
Acórdão nº 1.0702.12.000947-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis e poderá exercer o direito de retenção pelo valor despendido. 2. O valor das...
... a demandada no pagamento das benfeitorias realizadas no imvel no valor de R$274.700,00 ... 1.219 do Cdigo Civil/2002: "O possuidor de boa-f tem direito ... -
Acórdão nº 1.0148.12.003082-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A ação reivindicatória é o meio judicial disponível ao proprietário, não possuidor, para retomar a coisa de quem injustamente a possui. 2. A usucapião tem como requisitos o animus domini, a posse mansa, pacífica e...
... da usucapio e da indenizao por benfeitorias. Foram aviados embargos de declarao ... Maria Andrade Nery, in 'Cdigo de Processo Civil Comentado e Legislao Extravagante', editora ... -
Acordao Nº 123870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
... -a ao pagamento de indenizao pelas benfeitorias realizadas pelo apelado. Em suas razes recursais ... Nos termos do artigo 1.255 do Cdigo Civil, que rege a matria, aquele que semeia, planta ou ...
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Acordao Nº 123870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
... -a ao pagamento de indenizao pelas benfeitorias realizadas pelo apelado. Em suas razes recursais ... Nos termos do artigo 1.255 do Cdigo Civil, que rege a matria, aquele que semeia, planta ou ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... ância sanitária e epidemiológica, defesa civil, eleições e ações integrantes do PAC, bem ... II - benfeitorias realizadas em bens da União por empresas ...
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Acórdão nº 1.0027.13.008155-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DA POSSE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. 1- Em ação de reintegração de posse para que o pedido seja julgado procedente o autor deve comprovar cabalmente a sua posse, sendo que esta pode ser exercida independentemente de ocupação física, ainda o esbulho praticado pela ré e sua data, bem como a perda da...
... No que tange indenizao pelas benfeitorias, argumentam que o enriquecimento ilcito vedado ... pelo artigo 561 do Cdigo de Processo Civil, in verbis: [ ... ] Art. 561. Incumbe ao autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118587220194058400), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0811858-72.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO JACOME PATRIOTA ADVOGADO: Ramiro Becker e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO ONEROSA ENTRE VIVOS. IMÓVEL SOB REGIME DE...
... ão incidência do laudêmio sobre as benfeitorias, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1997 ... "CIVIL. LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ... cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil ... É como voto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107065020184058100), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0810706-50.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE e outro ADVOGADO: Vicente Magno Vidal CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... razão da construção de imóvel e benfeitorias sem a devida licença ambiental, em área de ... 320, III do Código de Processo Civil/2015 (c) não somente é ... -
Acórdão nº 1.0704.10.000415-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO IMISSÃO NA POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA - PEDIDO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INSTRUMENTALIZAÇÃO NA CONTESTAÇÃO OU POR RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - MÉRITO - RETENÇÃO DE BENEFEITORIA - CONFIGURAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO. A indenização por benfeitorias é matéria de defesa da parte...
... de indenizao por todas as benfeitorias realizadas no imvel, com atualizao desde a sada ... 1.219 do Cdigo Civil:Art. 1.219. O possuidor de boa-f tem direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012085520124058202), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0001208-55.2012.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA DE FATIMA ROLIM BRAGA GADELHA e outros ADVOGADO: Alessandro De Sá Gadelha APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e outro ADVOGADO: Felipe Vieira De Medeiros Silvano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... e sessenta e cinco centavos) pelas benfeitorias, e R$ 187.373,00 (cento e oitenta e sete mil, ... Já o art. 959, do Código Civil dispõe: "Art. 959. Conservam seus ... -
Processo nº 0000979-45.2005.8.19.0207 de Décima Sexta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ... COMUNHÃO AS BENFEITORIAS ... INCISO IV DO CÓDIGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029665520154058000), 26-10-2021
PJE 0802966-55.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR BENFEITORIAS ÚTEIS. SFH. PERÍCIA JUDICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por IZAIAS FIGUEIREDO ROCHA NETO e ANDREA GOMES DE MELO ROCHA em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para condenar a CAIXA a indenizar os autores pelas...
... CAIXA a indenizar os autores pelas benfeitorias úteis realizadas no imóvel residencial ... reais), excluídas as que infringem o Código de Urbanismo e Edificações de Maceió ... PJE 0802966-55.2015.4.05.8000 ... CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... -
Acórdão nº 1.0301.15.014305-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS - ARTIGO 1.219, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO. - De acordo com o artigo 1.219 do Código Civil o possuidor de boa-fé, possui direito de indenização pelas benfeitorias úteis, direito de levantamento de benfeitoria voluptuária, bem como o direito de...
... mrito (artigo 487, I, do Cdigo de Processo Civil) e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: a) ... contestao, pedido de indenizao de benfeitorias realizadas de boa-f, conforme o artigo 556, do ... -
Acórdão nº 1.0301.15.014305-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS - ARTIGO 1.219, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO. - De acordo com o artigo 1.219 do Código Civil o possuidor de boa-fé, possui direito de indenização pelas benfeitorias úteis, direito de levantamento de benfeitoria voluptuária, bem como o direito de...
... mrito (artigo 487, I, do Cdigo de Processo Civil) e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: a) ... contestao, pedido de indenizao de benfeitorias realizadas de boa-f, conforme o artigo 556, do ... -
Acórdão Nº 0012338-63.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO ... , fundamentada no art. 1.228 do Código Civil ... 2. Os documentos que acompanham os ...
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Acórdão nº 1.0000.21.054005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - RESCISÃO DO CONTRATO - DECOTE DO EXCESSO - COMODATO DE BEM IMÓVEL - GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS - ALUGUÉIS INDEVIDOS -Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é...
... Com efeito, o art. 1253 do Cdigo Civil prev que "toda construo ou plantao existente em ... , bem como as importncias relativas s benfeitorias efetivadas no bem, valores a serem corrigidos ... -
Acórdão Nº 0002088-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... , em suma, que a avaliação das benfeitorias realizadas padece de alguns vícios, bem como os ... A seu turno, o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 507, ...
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Acórdão Nº 0013480-81.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DA PROPRIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO ... ÍVEL O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Cediço que a ação ...
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Acórdão nº 1.0407.12.002675-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO. VALOR DA CAUSA.- O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil. - Incumbe a parte autora a comprovação dos fatos
... formulado nos Embargos de Reteno por Benfeitorias ajuizado por AIME DA CUNHA DE CASTRO em desfavor ... 171, do Cdigo Civil, ser anulado o negcio em espeque. Deste, modo em ... -
Acórdão nº 1.0407.12.002675-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO. VALOR DA CAUSA.- O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil. - Incumbe a parte autora a comprovação dos fatos
... formulado nos Embargos de Reteno por Benfeitorias ajuizado por AIME DA CUNHA DE CASTRO em desfavor ... 171, do Cdigo Civil, ser anulado o negcio em espeque. Deste, modo em ...